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BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTACAO CONTINUADA, O

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Autor(a)(s): MARQUES

Editora: LTR EDITORA

Assunto: DIREITO


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Descrição
ISBN: 8536114460
ISBN13: 9788536114460
Páginas: 144
Edição: 1º
Ano: 2009
Encadernação: BROCHURA
Sinopse
Pode, e deve, o intérprete buscar sempre uma interpretação que melhor efetive os direitos fundamentais resguardados constitucionalmente, ainda que extrapole os limites da lei (como se verifica, por exemplo, nas hipóteses de aferição de miserabilidade por outros meios)? Como compatibilizar este raciocínio com a máxima isonômica, que tem como característica a impessoalidade, a generalidade e a abstração, viés básico do próprio princípio da legalidade? Se o fundamento de toda seguridade social tem por objetivo a justiça social, ou melhor, a justiça distributiva, e se justiça distributiva só existe quando há exercício simultâneo e na mesma extensão a todos de um mesmo grupo, como agregar este postulado com o juízo singular de cada julgador diante do caso concreto? Se os direitos sociais possuem um núcleo intangível, que jamais pode ser ceifado do cidadão, devidamente delineado na conotação de vida digna, é possível apontar tais limites diante do caso concreto sem que isto se transforme em direito de poucos (privilégio)?