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Apresentamos a aguardada CLT COMENTADA 2024 do Professor da USP e Desembargador do TRT de São Paulo, Homero Batista.
São comentários sintéticos, numerados e fundamentais para a compreensão do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho em seu atual estágio de desenvolvimento.
O livro também representa um balanço dos quase 7 anos da Reforma Trabalhista e do legado da legislação emergencial da pandemia.
O repertório contemporâneo da Repercussão Geral do STF, com temas como negociado sobre legislado, imposto sindical e acesso à justiça, encontra igual destaque nos Comentários do Professor Homero.
Art. 1º ........................................................................ 27
Art. 2º ........................................................................ 27
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º ........................................................................ 29
Art. 2º ........................................................................ 31
Art. 3º ........................................................................ 38
Art. 4º ........................................................................ 42
Art. 5º ........................................................................ 45
Art. 6º ........................................................................ 45
Art. 7º ........................................................................ 47
Art. 8º ........................................................................ 50
Art. 9º ........................................................................ 54
Art. 10 ....................................................................... 55
Art. 10-A .................................................................. 57
Art. 11 ....................................................................... 59
Art. 11-A .................................................................. 66
Art. 12 ....................................................................... 69
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DE
TUTELA DO TRABALHO
Capítulo I
DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Seção I
Da Carteira de Trabalho e Previdência Social
Art. 13 ....................................................................... 71
Seção II
Da emissão da Carteira de
Trabalho e Previdência Social
Art. 14 ....................................................................... 73
Art. 15 ....................................................................... 7
Art. 16 ....................................................................... 74
Art. 17 ....................................................................... 74
Art. 18 ....................................................................... 74
Art. 19 ....................................................................... 74
Art. 20 ....................................................................... 74
Art. 21 ....................................................................... 74
Art. 22 ....................................................................... 74
Art. 23 ....................................................................... 74
Art. 24 ....................................................................... 74
Seção III
Da entrega das Carteiras de
Trabalho e Previdência Social
Art. 25 ....................................................................... 74
Art. 26 ....................................................................... 74
Art. 27 ....................................................................... 75
Art. 28 ....................................................................... 75
Seção IV
Das anotações
Art. 29 ....................................................................... 75
Art. 29-A .................................................................. 77
Art. 29-B ................................................................... 77
Art. 30 ....................................................................... 77
Art. 31 ....................................................................... 77
Art. 32 ....................................................................... 77
Art. 33 ....................................................................... 77
Art. 34 ....................................................................... 77
Art. 35 ....................................................................... 77
Seção V
Das reclamações por falta ou
recusa de anotação
Art. 36 ....................................................................... 79
Art. 37 ....................................................................... 79
Art. 38 ....................................................................... 79
Art. 39 ....................................................................... 80
Seção VI
Do valor das anotações
Art. 40 ....................................................................... 82
Seção VII
Dos livros de registro de empregados
Art. 41 ....................................................................... 82
Art. 42 ....................................................................... 82
Art. 43 ....................................................................... 82
Art. 44 ....................................................................... 82
Art. 45 ....................................................................... 83
Art. 46 ....................................................................... 83
Art. 47 ....................................................................... 83
Art. 47-A .................................................................. 83
Art. 48 ....................................................................... 84
Seção VIII
Das penalidades
Art. 49 ....................................................................... 84
Art. 50 ....................................................................... 84
Art. 51 ....................................................................... 84
Art. 52 ....................................................................... 85
Art. 53 ....................................................................... 85
Art. 54 ....................................................................... 85
Art. 55 ....................................................................... 85
Art. 56 ....................................................................... 85
Capítulo II
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Seção I
Disposição preliminar
Art. 57 ....................................................................... 87
Seção II
Da jornada de trabalho
Art. 58 ....................................................................... 88
Art. 58-A .................................................................. 93
Art. 59 ....................................................................... 96
Art. 59-A .................................................................. 106
Art. 59-B ................................................................... 109
Art. 60 ....................................................................... 111
Art. 61 ....................................................................... 113
Art. 62 ....................................................................... 115
Art. 63 ....................................................................... 115
Art. 64 ....................................................................... 121
Art. 65 ....................................................................... 122
Seção III
Dos períodos de descanso
Art. 66 ....................................................................... 123
Art. 67 ....................................................................... 124
Art. 68 ....................................................................... 125
Art. 69 ....................................................................... 126
Art. 70 ....................................................................... 126
Art. 71 ....................................................................... 128
Art. 72 ....................................................................... 133
Seção IV
Do trabalho noturno
Art. 73 ....................................................................... 134
Seção V
Do quadro de horário
Art. 74 ....................................................................... 136
Seção VI
Das penalidades
Art. 75 ....................................................................... 139
Capítulo II-A
DO TELETRABALHO
Art. 75-A .................................................................. 140
Art. 75-B ................................................................... 140
Art. 75-C ................................................................... 141
Art. 75-D .................................................................. 141
Art. 75-E ................................................................... 141
Art. 75-F ................................................................... 142
Capítulo III
DO SALÁRIO MÍNIMO
Seção I
Do conceito
Art. 76 ....................................................................... 148
Art. 77 ....................................................................... 149
Art. 78 ....................................................................... 149
Art. 79 ....................................................................... 149
Art. 80 ....................................................................... 149
Art. 81 ....................................................................... 149
Art. 82 ....................................................................... 150
Art. 83 ....................................................................... 150
Seção II
Das regiões e sub-regiões
Art. 84 ....................................................................... 150
Art. 85 ....................................................................... 150
Art. 86 ....................................................................... 151
Seção III
Da constituição das comissões
Art. 87 ....................................................................... 151
Art. 88 ....................................................................... 151
Art. 89 ....................................................................... 151
Art. 90 ....................................................................... 151
Art. 91 ....................................................................... 152
Art. 92 ....................................................................... 152
Art. 93 ....................................................................... 152
Art. 94 ....................................................................... 152
Art. 95 ....................................................................... 152
Art. 96 ....................................................................... 152
Art. 97 ....................................................................... 152
Art. 98 ....................................................................... 153
Art. 99 ....................................................................... 153
Art. 100 .................................................................... 153
Seção IV
Das atribuições das comissões
de salário mínimo
Art. 101 .................................................................... 153
Art. 102 .................................................................... 153
Art. 103 .................................................................... 154
Art. 104 .................................................................... 154
Art. 105 .................................................................... 154
Art. 106 .................................................................... 154
Art. 107 .................................................................... 155
Art. 108 .................................................................... 155
Art. 109 .................................................................... 155
Art. 110 .................................................................... 155
Art. 111 .................................................................... 155
Seção V
Da fixação do salário mínimo
Art. 112 .................................................................... 156
Art. 113 .................................................................... 156
Art. 114 .................................................................... 156
Art. 115 .................................................................... 156
Art. 116 .................................................................... 157
Seção VI
Disposições gerais
Art. 117 .................................................................... 157
Art. 118 .................................................................... 158
Art. 119 .................................................................... 158
Art. 120 .................................................................... 158
Art. 121 .................................................................... 158
Art. 122 .................................................................... 158
Art. 123 .................................................................... 158
Art. 124 .................................................................... 158
Art. 125 .................................................................... 158
Art. 126 .................................................................... 158
Art. 127 .................................................................... 159
Art. 128 .................................................................... 159
Capítulo IV
DAS FÉRIAS ANUAIS
Seção I
Do direito a férias e da sua duração
Art. 129 .................................................................... 160
Art. 130 .................................................................... 162
Art. 130-A ................................................................ 163
Art. 131 .................................................................... 164
Art. 132 .................................................................... 165
Art. 133 .................................................................... 165
Seção II
Da concessão e da época das férias
Art. 134 .................................................................... 168
Art. 135 .................................................................... 170
Art. 136 .................................................................... 171
Art. 137 .................................................................... 171
Art. 138 .................................................................... 173
Seção III
Das férias coletivas
Art. 139 .................................................................... 174
Art. 140 .................................................................... 174
Art. 141 .................................................................... 174
Seção IV
Da remuneração e do abono de férias
Art. 142 .................................................................... 176
Art. 143 .................................................................... 178
Art. 144 .................................................................... 178
Art. 145 .................................................................... 179
Seção V
Dos efeitos da cessação do
contrato de trabalho
Art. 146 .................................................................... 180
Art. 147 .................................................................... 180
Art. 148 .................................................................... 181
Seção VI
Do início da prescrição
Art. 149 .................................................................... 181
Seção VII
Disposições especiais
Art. 150 .................................................................... 182
Art. 151 .................................................................... 183
Art. 152 .................................................................... 183
Seção VIII
Das penalidades
Art. 153 .................................................................... 183
Capítulo V
DA SEGURANÇA E DA
MEDICINA DO TRABALHO
Seção I
Disposições gerais
Art. 154 .................................................................... 184
Art. 155 .................................................................... 184
Art. 156 .................................................................... 185
Art. 157 .................................................................... 185
Art. 158 .................................................................... 185
Art. 159 .................................................................... 186
Seção II
Da inspeção prévia e do
embargo ou interdição
Art. 160 .................................................................... 187
Art. 161 .................................................................... 188
Seção III
Dos órgãos de segurança e de medicina
do trabalho nas empresas
Art. 162 .................................................................... 190
Art. 163 .................................................................... 192
Art. 164 .................................................................... 192
Art. 165 .................................................................... 192
Seção IV
Do equipamento de
proteção individual
Art. 166 .................................................................... 195
Art. 167 .................................................................... 195
Seção V
Das medidas preventivas de
medicina do trabalho
Art. 168 .................................................................... 196
Art. 169 .................................................................... 197
Seção VI
Das edificações
Art. 170 .................................................................... 199
Art. 171 .................................................................... 199
Art. 172 .................................................................... 199
Art. 173 .................................................................... 199
Art. 174 .................................................................... 200
Seção VII
Da iluminação
Art. 175 .................................................................... 200
Seção VIII
Do conforto térmico
Art. 176 .................................................................... 201
Art. 177 .................................................................... 201
Art. 178 .................................................................... 201
Seção IX
Das instalações elétricas
Art. 179 .................................................................... 202
Art. 180 .................................................................... 203
Art. 181 .................................................................... 203
Seção X
Da movimentação, armazenagem
e manuseio de materiais
Art. 182 .................................................................... 204
Art. 183 .................................................................... 204
Seção XI
Das máquinas e equipamentos
Art. 184 .................................................................... 204
Art. 185 .................................................................... 205
Art. 186 .................................................................... 205
Seção XII
Das caldeiras, fornos e
recipientes sob pressão
Art. 187 .................................................................... 206
Art. 188 .................................................................... 206
Seção XIII
Das atividades insalubres
ou perigosas
Art. 189 .................................................................... 207
Art. 190 .................................................................... 207
Art. 191 .................................................................... 208
Art. 192 .................................................................... 208
Art. 193 .................................................................... 210
Art. 194 .................................................................... 215
Art. 195 .................................................................... 215
Art. 196 .................................................................... 217
Art. 197 .................................................................... 217
Seção XIV
Da prevenção da fadiga
Art. 198 .................................................................... 218
Art. 199 .................................................................... 218
Seção XV
Das outras medidas
especiais de proteção
Art. 200 .................................................................... 219
Seção XVI
Das penalidades
Art. 201 .................................................................... 220
Art. 202 .................................................................... 220
Art. 203 .................................................................... 221
Art. 204 .................................................................... 221
Art. 205 .................................................................... 221
Art. 206 .................................................................... 221
Art. 207 .................................................................... 221
Art. 208 .................................................................... 221
Art. 209 .................................................................... 221
Art. 210 .................................................................... 221
Art. 211 .................................................................... 221
Art. 212 .................................................................... 221
Art. 213 .................................................................... 221
Art. 214 .................................................................... 221
Art. 215 .................................................................... 221
Art. 216 .................................................................... 221
Art. 217 .................................................................... 221
Art. 218 .................................................................... 221
Art. 219 .................................................................... 221
Art. 220 .................................................................... 221
Art. 221 .................................................................... 221
Art. 222 .................................................................... 221
Art. 223 .................................................................... 221
TÍTULO II-A
DO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Art. 223-A ................................................................ 224
Art. 223-B ................................................................ 224
Art. 223-C ................................................................ 224
Art. 223-D................................................................ 224
Art. 223-E ................................................................ 224
Art. 223-F ................................................................ 225
Art. 223-G ................................................................ 225
TÍTULO III
DAS NORMAS ESPECIAIS DE
TUTELA DO TRABALHO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
SOBRE DURAÇÃO E
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Seção I
Dos bancários
Art. 224 .................................................................... 231
Art. 225 .................................................................... 232
Art. 226 .................................................................... 232
Seção II
Dos empregados nos serviços
de telefonia, de telegrafia
submarina e subfluvial, de
radiotelegrafia e radiotelefonia
Art. 227 .................................................................... 235
Art. 228 .................................................................... 236
Art. 229 .................................................................... 236
Art. 230 .................................................................... 236
Art. 231 .................................................................... 237
Seção III
Dos músicos profissionais
Art. 232 .................................................................... 238
Art. 233 .................................................................... 238
Seção IV
Dos operadores cinematográficos
Art. 234 .................................................................... 238
Art. 235 .................................................................... 239
Seção IV-A
Do serviço do motorista
profissional empregado
Art. 235-A ................................................................ 239
Art. 235-B ................................................................ 240
Art. 235-C ................................................................ 241
Art. 235-D................................................................ 244
Art. 235-E ................................................................ 246
Art. 235-F ................................................................ 247
Art. 235-G ................................................................ 247
Art. 235-H ................................................................ 247
Seção V
Do serviço ferroviário
Art. 236 .................................................................... 250
Art. 237 .................................................................... 251
Art. 238 .................................................................... 251
Art. 239 .................................................................... 252
Art. 240 .................................................................... 252
Art. 241 .................................................................... 252
Art. 242 .................................................................... 253
Art. 243 .................................................................... 253
Art. 244 .................................................................... 253
Art. 245 .................................................................... 254
Art. 246 .................................................................... 254
Art. 247 .................................................................... 254
Seção VI
Das equipagens das embarcações da marinha
mercante nacional, de navegação fluvial e
lacustre, do tráfego nos portos e da pesca
Art. 248 .................................................................... 255
Art. 249 .................................................................... 255
Art. 250 .................................................................... 256
Art. 251 .................................................................... 256
Art. 252 .................................................................... 257
Seção VII
Dos serviços frigoríficos
Art. 253 .................................................................... 258
Seção VIII
Dos serviços de estiva
Art. 254 .................................................................... 258
Art. 255 .................................................................... 258
Art. 256 .................................................................... 258
Art. 257 .................................................................... 258
Art. 258 .................................................................... 258
Art. 259 .................................................................... 258
Art. 260 .................................................................... 258
Art. 261 .................................................................... 258
Art. 262 .................................................................... 258
Art. 263 .................................................................... 259
Art. 264 .................................................................... 259
Art. 265 .................................................................... 259
Art. 266 .................................................................... 259
Art. 267 .................................................................... 259
Art. 268 .................................................................... 259
Art. 269 .................................................................... 259
Art. 270 .................................................................... 259
Art. 271 .................................................................... 259
Art. 272 .................................................................... 259
Art. 273 .................................................................... 259
Art. 274 .................................................................... 259
Art. 275 .................................................................... 259
Art. 276 .................................................................... 259
Art. 277 .................................................................... 259
Art. 278 .................................................................... 259
Art. 279 .................................................................... 259
Art. 280 .................................................................... 259
Art. 281 .................................................................... 259
Art. 282 .................................................................... 259
Art. 283 .................................................................... 259
Art. 284 .................................................................... 259
Seção IX
Dos serviços de capatazias nos portos
Art. 285 .................................................................... 259
Art. 286 .................................................................... 259
Art. 287 .................................................................... 259
Art. 288 .................................................................... 259
Art. 289 .................................................................... 259
Art. 290 .................................................................... 259
Art. 291 .................................................................... 260
Art. 292 .................................................................... 260
Seção X
Do trabalho em minas de subsolo
Art. 293 .................................................................... 261
Art. 294 .................................................................... 261
Art. 295 .................................................................... 261
Art. 296 .................................................................... 261
Art. 297 .................................................................... 261
Art. 298 .................................................................... 261
Art. 299 .................................................................... 262
Art. 300 .................................................................... 262
Art. 301 .................................................................... 262
Seção XI
Dos jornalistas profissionais
Art. 302 .................................................................... 263
Art. 303 .................................................................... 263
Art. 304 .................................................................... 263
Art. 305 .................................................................... 263
Art. 306 .................................................................... 264
Art. 307 .................................................................... 264
Art. 308 .................................................................... 264
Art. 309 .................................................................... 264
Art. 310 .................................................................... 264
Art. 311 .................................................................... 264
Art. 312 .................................................................... 265
Art. 313 .................................................................... 265
Art. 314 .................................................................... 266
Art. 315 .................................................................... 266
Art. 316 .................................................................... 266
Seção XII
Dos professores
Art. 317 .................................................................... 266
Art. 318 .................................................................... 267
Art. 319 .................................................................... 267
Art. 320 .................................................................... 267
Art. 321 .................................................................... 267
Art. 322 .................................................................... 267
Art. 323 .................................................................... 268
Art. 324 .................................................................... 268
Seção XIII
Dos químicos
Art. 325 .................................................................... 269
Art. 326 .................................................................... 269
Art. 327 .................................................................... 271
Art. 328 .................................................................... 271
Art. 329 .................................................................... 271
Art. 330 .................................................................... 272
Art. 331 .................................................................... 272
Art. 332 .................................................................... 272
Art. 333 .................................................................... 272
Art. 334 .................................................................... 272
Art. 335 .................................................................... 273
Art. 336 .................................................................... 273
Art. 337 .................................................................... 273
Art. 338 .................................................................... 273
Art. 339 .................................................................... 273
Art. 340 .................................................................... 273
Art. 341 .................................................................... 274
Art. 342 .................................................................... 274
Art. 343 .................................................................... 274
Art. 344 .................................................................... 274
Art. 345 .................................................................... 274
Art. 346 .................................................................... 275
Art. 347 .................................................................... 275
Art. 348 .................................................................... 275
Art. 349 .................................................................... 275
Art. 350 .................................................................... 276
Seção XIV
Das penalidades
Art. 351 .................................................................... 276
Capítulo II
DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Seção I
Da proporcionalidade de
empregados brasileiros
Art. 352 .................................................................... 277
Art. 353 .................................................................... 278
Art. 354 .................................................................... 278
Art. 355 .................................................................... 278
Art. 356 .................................................................... 279
Art. 357 .................................................................... 279
Art. 358 .................................................................... 279
Seção II
Das relações anuais de empregados
Art. 359 .................................................................... 279
Art. 360 .................................................................... 280
Art. 361 .................................................................... 280
Art. 362 .................................................................... 280
Seção III
Das penalidades
Art. 363 .................................................................... 282
Art. 364 .................................................................... 282
Seção IV
Disposições gerais
Art. 365 .................................................................... 282
Art. 366 .................................................................... 282
Art. 367 .................................................................... 282
Seção V
Das disposições especiais sobre a
nacionalização da marinha mercante
Art. 368 .................................................................... 283
Art. 369 .................................................................... 283
Art. 370 .................................................................... 283
Art. 371 .................................................................... 283
Capítulo III
DA PROTEÇÃO DO TRABALHO
DA MULHER
Seção I
Da duração, condições do trabalho e
da discriminação contra a mulher
Art. 372 .................................................................... 285
Art. 373 .................................................................... 285
Art. 373-A ................................................................ 285
Art. 374 .................................................................... 285
Art. 375 .................................................................... 285
Art. 376 .................................................................... 285
Art. 377 .................................................................... 286
Art. 378 .................................................................... 286
Seção II
Do trabalho noturno
Art. 379 .................................................................... 286
Art. 380 .................................................................... 286
Art. 381 .................................................................... 286
Seção III
Dos períodos de descanso
Art. 382 .................................................................... 286
Art. 383 .................................................................... 286
Art. 384 .................................................................... 286
Art. 385 .................................................................... 286
Art. 386 .................................................................... 287
Seção IV
Dos métodos e locais de trabalho
Art. 387 .................................................................... 287
Art. 388 .................................................................... 287
Art. 389 .................................................................... 287
Art. 390 .................................................................... 288
Art. 390-A ................................................................ 288
Art. 390-B ................................................................ 288
Art. 390-C ................................................................ 288
Art. 390-D................................................................ 288
Art. 390-E ................................................................ 288
Seção V
Da proteção à maternidade
Art. 391 .................................................................... 292
Art. 391-A ................................................................ 292
Art. 392 .................................................................... 292
Art. 392-A ................................................................ 293
Art. 392-B ................................................................ 293
Art. 392-C ................................................................ 294
Art. 393 .................................................................... 294
Art. 394 .................................................................... 294
Art. 394-A ................................................................ 294
Art. 395 .................................................................... 295
Art. 396 .................................................................... 295
Art. 397 .................................................................... 295
Art. 398 .................................................................... 295
Art. 399 .................................................................... 295
Art. 400 .................................................................... 296
Seção VI
Das penalidades
Art. 401 .................................................................... 296
Art. 401-A ................................................................ 296
Art. 401-B ................................................................ 296
Capítulo IV
DA PROTEÇÃO DO
TRABALHO DO MENOR
Seção I
Disposições gerais
Art. 402 .................................................................... 303
Art. 403 .................................................................... 303
Art. 404 .................................................................... 303
Art. 405 .................................................................... 303
Art. 406 .................................................................... 304
Art. 407 .................................................................... 305
Art. 408 .................................................................... 305
Art. 409 .................................................................... 305
Art. 410 .................................................................... 305
Seção II
Da duração do trabalho
Art. 411 .................................................................... 306
Art. 412 .................................................................... 306
Art. 413 .................................................................... 306
Art. 414 .................................................................... 307
Seção III
Da admissão em emprego e da Carteira
de Trabalho e Previdência Social
Art. 415 .................................................................... 308
Art. 416 .................................................................... 308
Art. 417 .................................................................... 308
Art. 418 .................................................................... 308
Art. 419 .................................................................... 308
Art. 420 .................................................................... 308
Art. 421 .................................................................... 308
Art. 422 .................................................................... 308
Art. 423 .................................................................... 308
Seção IV
Dos deveres dos responsáveis legais
de menores e dos empregadores.
Da aprendizagem
Art. 424 .................................................................... 309
Art. 425 .................................................................... 309
Art. 426 .................................................................... 309
Art. 427 .................................................................... 309
Art. 428 .................................................................... 309
Art. 429 .................................................................... 311
Art. 430 .................................................................... 312
Art. 431 .................................................................... 314
Art. 432 .................................................................... 314
Art. 433 .................................................................... 315
Seção V
Das penalidades
Art. 434 .................................................................... 315
Art. 435 .................................................................... 316
Art. 436 .................................................................... 316
Art. 437 .................................................................... 316
Art. 438 .................................................................... 316
Seção VI
Disposições finais
Art. 439 .................................................................... 320
Art. 440 .................................................................... 320
Art. 441 .................................................................... 321
TÍTULO IV
DO CONTRATO INDIVIDUAL
DO TRABALHO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 442 .................................................................... 322
Art. 442-A ................................................................ 324
Art. 442-B ................................................................ 324
Art. 443 .................................................................... 326
Art. 444 .................................................................... 328
Art. 445 .................................................................... 330
Art. 446 .................................................................... 331
Art. 447 .................................................................... 331
Art. 448 .................................................................... 332
Art. 448-A ................................................................ 333
Art. 449 .................................................................... 333
Art. 450 .................................................................... 335
Art. 451 .................................................................... 335
Art. 452 .................................................................... 336
Art. 452-A ................................................................ 337
Art. 453 .................................................................... 342
Art. 454 .................................................................... 344
Art. 455 .................................................................... 344
Art. 456 .................................................................... 346
Art. 456-A ................................................................ 347
Capítulo II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 457 .................................................................... 348
Art. 458 .................................................................... 355
Art. 459 .................................................................... 358
Art. 460 .................................................................... 360
Art. 461 .................................................................... 360
Art. 462 .................................................................... 367
Art. 463 .................................................................... 368
Art. 464 .................................................................... 368
Art. 465 .................................................................... 368
Art. 466 .................................................................... 369
Art. 467 .................................................................... 370
Capítulo III
DA ALTERAÇÃO
Art. 468 .................................................................... 371
Art. 469 .................................................................... 374
Art. 470 .................................................................... 377
Capítulo IV
DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO
Art. 471 .................................................................... 377
Art. 472 .................................................................... 378
Art. 473 .................................................................... 380
Art. 474 .................................................................... 382
Art. 475 .................................................................... 383
Art. 476 .................................................................... 384
Art. 476-A ................................................................ 385
Capítulo V
DA RESCISÃO
Art. 477 .................................................................... 388
Art. 477-A ................................................................ 393
Art. 477-B ................................................................ 395
Art. 478 .................................................................... 396
Art. 479 .................................................................... 398
Art. 480 .................................................................... 398
Art. 481 .................................................................... 398
Art. 482 .................................................................... 399
Art. 483 .................................................................... 405
Art. 484 .................................................................... 408
Art. 484-A ................................................................ 408
Art. 485 .................................................................... 410
Art. 486 .................................................................... 410
Capítulo VI
DO AVISO PRÉVIO
Art. 487 .................................................................... 413
Art. 488 .................................................................... 414
Art. 489 .................................................................... 417
Art. 490 .................................................................... 417
Art. 491 .................................................................... 417
Capítulo VII
DA ESTABILIDADE
Art. 492 .................................................................... 417
Art. 493 .................................................................... 418
Art. 494 .................................................................... 418
Art. 495 .................................................................... 418
Art. 496 .................................................................... 418
Art. 497 .................................................................... 418
Art. 498 .................................................................... 418
Art. 499 .................................................................... 418
Art. 500 .................................................................... 419
Capítulo VIII
DA FORÇA MAIOR
Art. 501 .................................................................... 421
Art. 502 .................................................................... 421
Art. 503 .................................................................... 421
Art. 504 .................................................................... 421
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 505 .................................................................... 423
Art. 506 .................................................................... 424
Art. 507 .................................................................... 424
Art. 507-A ................................................................ 424
Art. 507-B ................................................................ 427
Art. 508 .................................................................... 429
Art. 509 .................................................................... 429
Art. 510 .................................................................... 429
TÍTULO IV-A
DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS
Art. 510-A ................................................................ 430
Art. 510-B ................................................................ 430
Art. 510-C ................................................................ 431
Art. 510-D................................................................ 431
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Seção I
Da associação em sindicato
Art. 511 .................................................................... 434
Art. 512 .................................................................... 435
Art. 513 .................................................................... 437
Art. 514 .................................................................... 438
Seção II
Do reconhecimento e
investidura sindical
Art. 515 .................................................................... 439
Art. 516 .................................................................... 439
Art. 517 .................................................................... 439
Art. 518 .................................................................... 440
Art. 519 .................................................................... 441
Art. 520 .................................................................... 441
Art. 521 .................................................................... 442
Seção III
Da administração do sindicato
Art. 522 .................................................................... 443
Art. 523 .................................................................... 443
Art. 524 .................................................................... 444
Art. 525 .................................................................... 446
Art. 526 .................................................................... 446
Art. 527 .................................................................... 446
Art. 528 .................................................................... 447
Seção IV
Das eleições sindicais
Art. 529 .................................................................... 447
Art. 530 .................................................................... 447
Art. 531 .................................................................... 448
Art. 532 .................................................................... 449
Seção V
Das associações sindicais
de grau superior
Art. 533 .................................................................... 450
Art. 534 .................................................................... 450
Art. 535 .................................................................... 450
Art. 536 .................................................................... 451
Art. 537 .................................................................... 451
Art. 538 .................................................................... 451
Art. 539 .................................................................... 452
Seção VI
Dos direitos dos exercentes
de atividades ou profissões
e dos sindicalizados
Art. 540 .................................................................... 453
Art. 541 .................................................................... 453
Art. 542 .................................................................... 453
Art. 543 .................................................................... 454
Art. 544 .................................................................... 456
Art. 545 .................................................................... 457
Art. 546 .................................................................... 457
Art. 547 .................................................................... 457
Seção VII
Da gestão financeira do sindicato
e sua fiscalização
Art. 548 .................................................................... 458
Art. 549 .................................................................... 459
Art. 550 .................................................................... 459
Art. 551 .................................................................... 460
Art. 552 .................................................................... 461
Seção VIII
Das penalidades
Art. 553 .................................................................... 462
Art. 554 .................................................................... 463
Art. 555 .................................................................... 463
Art. 556 .................................................................... 463
Art. 557 .................................................................... 463
Seção IX
Disposições gerais
Art. 558 .................................................................... 464
Art. 559 .................................................................... 464
Art. 560 .................................................................... 465
Art. 561 .................................................................... 465
Art. 562 .................................................................... 465
Art. 563 .................................................................... 465
Art. 564 .................................................................... 465
Art. 565 .................................................................... 465
Art. 566 .................................................................... 465
Art. 567 .................................................................... 465
Art. 568 .................................................................... 466
Art. 569 .................................................................... 466
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO
SINDICAL
Art. 570 .................................................................... 466
Art. 571 .................................................................... 466
Art. 572 .................................................................... 467
Art. 573 .................................................................... 467
Art. 574 .................................................................... 467
Art. 575 .................................................................... 467
Art. 576 .................................................................... 468
Art. 577 .................................................................... 469
Capítulo III
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Seção I
Da fixação e do recolhimento
da contribuição sindical
Art. 578 .................................................................... 470
Art. 579 .................................................................... 470
Art. 580 .................................................................... 473
Art. 581 .................................................................... 475
Art. 582 .................................................................... 475
Art. 583 .................................................................... 475
Art. 584 .................................................................... 476
Art. 585 .................................................................... 476
Art. 586 .................................................................... 476
Art. 587 .................................................................... 477
Art. 588 .................................................................... 477
Art. 589 .................................................................... 477
Art. 590 .................................................................... 478
Art. 591 .................................................................... 478
Seção II
Da aplicação da contribuição sindical
Art. 592 .................................................................... 479
Art. 593 .................................................................... 482
Art. 594 .................................................................... 482
Seção III
Da comissão da contribuição sindical
Art. 595 .................................................................... 482
Art. 596 .................................................................... 482
Art. 597 .................................................................... 482
Seção IV
Das penalidades
Art. 598 .................................................................... 483
Art. 599 .................................................................... 483
Art. 600 .................................................................... 483
Seção V
Disposições gerais
Art. 601 .................................................................... 484
Art. 602 .................................................................... 484
Art. 603 .................................................................... 484
Art. 604 .................................................................... 484
Art. 605 .................................................................... 484
Art. 606 .................................................................... 484
Art. 607 .................................................................... 485
Art. 608 .................................................................... 485
Capítulo III
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Seção I
Da fixação e do recolhimento
da contribuição sindical
Art. 578 .................................................................... 470
Art. 579 .................................................................... 470
Art. 580 .................................................................... 473
Art. 581 .................................................................... 475
Art. 582 .................................................................... 475
Art. 583 .................................................................... 475
Art. 584 .................................................................... 476
Art. 585 .................................................................... 476
Art. 586 .................................................................... 476
Art. 587 .................................................................... 477
Art. 588 .................................................................... 477
Art. 589 .................................................................... 477
Art. 590 .................................................................... 478
Art. 591 .................................................................... 478
Seção II
Da aplicação da contribuição sindical
Art. 592 .................................................................... 479
Art. 593 .................................................................... 482
Art. 594 .................................................................... 482
Seção III
Da comissão da contribuição sindical
Art. 595 .................................................................... 482
Art. 596 .................................................................... 482
Art. 597 .................................................................... 482
Seção IV
Das penalidades
Art. 598 .................................................................... 483
Art. 599 .................................................................... 483
Art. 600 .................................................................... 483
Seção V
Disposições gerais
Art. 601 .................................................................... 484
Art. 602 .................................................................... 484
Art. 603 .................................................................... 484
Art. 604 .................................................................... 484
Art. 605 .................................................................... 484
Art. 606 .................................................................... 484
Art. 607 .................................................................... 485
Art. 608 .................................................................... 485
Capítulo III
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Seção I
Da fixação e do recolhimento
da contribuição sindical
Art. 578 .................................................................... 470
Art. 579 .................................................................... 470
Art. 580 .................................................................... 473
Art. 581 .................................................................... 475
Art. 582 .................................................................... 475
Art. 583 .................................................................... 475
Art. 584 .................................................................... 476
Art. 585 .................................................................... 476
Art. 586 .................................................................... 476
Art. 587 .................................................................... 477
Art. 588 .................................................................... 477
Art. 589 .................................................................... 477
Art. 590 .................................................................... 478
Art. 591 .................................................................... 478
Seção II
Da aplicação da contribuição sindical
Art. 592 .................................................................... 479
Art. 593 .................................................................... 482
Art. 594 .................................................................... 482
Seção III
Da comissão da contribuição sindical
Art. 595 .................................................................... 482
Art. 596 .................................................................... 482
Art. 597 .................................................................... 482
Seção IV
Das penalidades
Art. 598 .................................................................... 483
Art. 599 .................................................................... 483
Art. 600 .................................................................... 483
Seção V
Disposições gerais
Art. 601 .................................................................... 484
Art. 602 .................................................................... 484
Art. 603 .................................................................... 484
Art. 604 .................................................................... 484
Art. 605 .................................................................... 484
Art. 606 .................................................................... 484
Art. 607 .................................................................... 485
Art. 608 .................................................................... 485
Art. 609 .................................................................... 485
Art. 610 .................................................................... 485
TÍTULO VI
DAS CONVENÇÕES COLETIVAS
DE TRABALHO
Art. 611 .................................................................... 487
Art. 611-A ................................................................ 489
Art. 611-B ................................................................ 496
Art. 612 .................................................................... 500
Art. 613 .................................................................... 501
Art. 614 .................................................................... 502
Art. 615 .................................................................... 506
Art. 616 .................................................................... 506
Art. 617 .................................................................... 507
Art. 618 .................................................................... 510
Art. 619 .................................................................... 510
Art. 620 .................................................................... 510
Art. 621 .................................................................... 511
Art. 622 .................................................................... 511
Art. 623 .................................................................... 512
Art. 624 .................................................................... 512
Art. 625 .................................................................... 512
TÍTULO VI-A
DAS COMISSÕES DE
CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Art. 625-A ................................................................ 513
Art. 625-B ................................................................ 514
Art. 625-C ................................................................ 514
Art. 625-D................................................................ 515
Art. 625-E ................................................................ 516
Art. 625-F ................................................................ 518
Art. 625-G ................................................................ 518
Art. 625-H ................................................................ 518
TÍTULO VII
DO PROCESSO DE MULTAS
ADMINISTRATIVAS
Capítulo I
DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO
E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Art. 626 .................................................................... 519
Art. 627 .................................................................... 520
Art. 627-A ................................................................ 521
Art. 628 .................................................................... 522
Art. 628-A ................................................................ 523
Art. 629 .................................................................... 523
Art. 630 .................................................................... 524
Art. 631 .................................................................... 526
Art. 632 .................................................................... 526
Art. 633 .................................................................... 526
Art. 634 .................................................................... 526
Capítulo II
DOS RECURSOS
Art. 635 .................................................................... 528
Art. 636 .................................................................... 528
Art. 637 .................................................................... 530
Art. 638 .................................................................... 530
Capítulo III
DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO
E DA COBRANÇA
Art. 639 .................................................................... 531
Art. 640 .................................................................... 531
Art. 641 .................................................................... 531
Art. 642 .................................................................... 531
TÍTULO VII-A
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITOS TRABALHISTAS
Art. 642-A ................................................................ 535
TÍTULO VIII
DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Capítulo I
INTRODUÇÃO
Art. 643 .................................................................... 537
Art. 644 .................................................................... 538
Art. 645 .................................................................... 538
Art. 646 .................................................................... 538
Capítulo II
DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO
Seção I
Da composição e funcionamento
Art. 647 .................................................................... 539
Art. 648 .................................................................... 539
Art. 649 .................................................................... 540
Seção II
Da jurisdição e competência das Juntas
Art. 650 .................................................................... 540
Art. 651 .................................................................... 541
Art. 652 .................................................................... 543
Art. 653 .................................................................... 544
Seção III
Dos presidentes das Juntas
Art. 654 .................................................................... 546
Art. 655 .................................................................... 548
Art. 656 .................................................................... 548
Art. 657 .................................................................... 549
Art. 658 .................................................................... 549
Art. 659 .................................................................... 549
Seção IV
Dos vogais das Juntas
Art. 660 .................................................................... 551
Art. 661 .................................................................... 551
Art. 662 .................................................................... 552
Art. 663 .................................................................... 553
Art. 664 .................................................................... 553
Art. 665 .................................................................... 553
Art. 666 .................................................................... 553
Art. 667 .................................................................... 553
Capítulo III
DOS JUÍZOS DE DIREITO
Art. 668 .................................................................... 554
Art. 669 .................................................................... 555
Capítulo IV
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
DO TRABALHO
Seção I
Da composição e do funcionamento
Art. 670 .................................................................... 555
Art. 671 .................................................................... 558
Art. 672 .................................................................... 558
Art. 673 .................................................................... 558
Seção II
Da jurisdição e competência
Art. 674 .................................................................... 558
Art. 675 .................................................................... 560
Art. 676 .................................................................... 560
Art. 677 .................................................................... 560
Art. 678 .................................................................... 560
Art. 679 .................................................................... 561
Art. 680 .................................................................... 561
Seção III
Dos presidentes dos Tribunais Regionais
Art. 681 .................................................................... 562
Art. 682 .................................................................... 562
Art. 683 .................................................................... 564
Seção IV
Dos juízes representantes classistas
dos Tribunais Regionais
Art. 684 .................................................................... 564
Art. 685 .................................................................... 564
Art. 686 .................................................................... 565
Art. 687 .................................................................... 565
Art. 688 .................................................................... 565
Art. 689 .................................................................... 565
Capítulo V
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Seção I
Disposições preliminares
Art. 690 .................................................................... 567
Art. 691 .................................................................... 567
Art. 692 .................................................................... 567
Seção II
Da composição e funcionamento do
Tribunal Superior do Trabalho
Art. 693 .................................................................... 567
Art. 694 .................................................................... 568
Art. 695 .................................................................... 568
Art. 696 .................................................................... 568
Art. 697 .................................................................... 569
Art. 698 .................................................................... 569
Art. 699 .................................................................... 569
Art. 700 .................................................................... 569
Art. 701 .................................................................... 569
Seção III
Da competência do Tribunal Pleno
Art. 702 .................................................................... 570
Seção IV
Da competência da Câmara
de Justiça do Trabalho
Art. 703 .................................................................... 572
Art. 704 .................................................................... 572
Art. 705 .................................................................... 572
Seção V
Da competência da Câmara
de Previdência Social
Art. 706 .................................................................... 572
Seção VI
Das atribuições do presidente do
Tribunal Superior do Trabalho
Art. 707 .................................................................... 572
Seção VII
Das atribuições do vice-presidente
Art. 708 .................................................................... 573
Seção VIII
Das atribuições do corregedor
Art. 709 .................................................................... 574
Capítulo VI
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Seção I
Da Secretaria das Juntas de
Conciliação e Julgamento
Art. 710 .................................................................... 580
Art. 711 .................................................................... 580
Art. 712 .................................................................... 581
Seção II
Dos distribuidores
Art. 713 .................................................................... 581
Art. 714 .................................................................... 581
Art. 715 .................................................................... 582
Seção III
Do Cartório dos Juízos de Direito
Art. 716 .................................................................... 582
Art. 717 .................................................................... 582
Seção IV
Das Secretarias dos Tribunais Regionais
Art. 718 .................................................................... 583
Art. 719 .................................................................... 583
Art. 720 .................................................................... 583
Seção V
Dos oficiais de justiça e oficiais
de justiça avaliadores
Art. 721 .................................................................... 584
Capítulo VII
DAS PENALIDADES
Seção I
Do lock-out e da greve
Art. 722 .................................................................... 585
Art. 723 .................................................................... 585
Art. 724 .................................................................... 586
Art. 725 .................................................................... 586
Seção II
Das penalidades contra os membros
da Justiça do Trabalho
Art. 726 .................................................................... 586
Art. 727 .................................................................... 586
Art. 728 .................................................................... 587
Seção III
De outras penalidades
Art. 729 .................................................................... 587
Art. 730 .................................................................... 588
Art. 731 .................................................................... 588
Art. 732 .................................................................... 588
Art. 733 .................................................................... 588
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 734 .................................................................... 588
Art. 735 .................................................................... 589
TÍTULO IX
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 736 .................................................................... 591
Art. 737 .................................................................... 591
Art. 738 .................................................................... 591
Art. 739 .................................................................... 591
Capítulo II
DA PROCURADORIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Seção I
Da organização
Art. 740 .................................................................... 592
Art. 741 .................................................................... 592
Art. 742 .................................................................... 592
Art. 743 .................................................................... 592
Art. 744 .................................................................... 592
Art. 745 .................................................................... 592
Seção II
Da competência da Procuradoria-Geral
Art. 746 .................................................................... 593
Seção III
Da competência das
Procuradorias Regionais
Art. 747 .................................................................... 594
Seção IV
Das atribuições do procurador-geral
Art. 748 .................................................................... 594
Seção V
Das atribuições dos procuradores
Art. 749 .................................................................... 595
Seção VI
Das atribuições dos procuradores regionais
Art. 750 .................................................................... 595
Art. 751 .................................................................... 596
Seção VII
Da Secretaria
Art. 752 .................................................................... 596
Art. 753 .................................................................... 596
Art. 754 .................................................................... 596
Capítulo III
DA PROCURADORIA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da organização
Art. 755 .................................................................... 597
Art. 756 .................................................................... 597
Seção II
Da competência da procuradoria
Art. 757 .................................................................... 597
Seção III
Das atribuições do procurador-geral
Art. 758 .................................................................... 598
Seção IV
Das atribuições dos procuradores
Art. 759 .................................................................... 599
Seção V
Da secretaria
Art. 760 .................................................................... 599
Art. 761 .................................................................... 599
Art. 762 .................................................................... 599
Seção III
Da competência das
Procuradorias Regionais
Art. 747 .................................................................... 594
Seção IV
Das atribuições do procurador-geral
Art. 748 .................................................................... 594
Seção V
Das atribuições dos procuradores
Art. 749 .................................................................... 595
Seção VI
Das atribuições dos procuradores regionais
Art. 750 .................................................................... 595
Art. 751 .................................................................... 596
Seção VII
Da Secretaria
Art. 752 .................................................................... 596
Art. 753 .................................................................... 596
Art. 754 .................................................................... 596
Capítulo III
DA PROCURADORIA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da organização
Art. 755 .................................................................... 597
Art. 756 .................................................................... 597
Seção II
Da competência da procuradoria
Art. 757 .................................................................... 597
Seção III
Das atribuições do procurador-geral
Art. 758 .................................................................... 598
Seção IV
Das atribuições dos procuradores
Art. 759 .................................................................... 599
Seção V
Da secretaria
Art. 760 .................................................................... 599
Art. 761 .................................................................... 599
Art. 762 .................................................................... 599
TÍTULO X
DO PROCESSO JUDICIÁRIO
DO TRABALHO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 763 .................................................................... 600
Art. 764 .................................................................... 602
Art. 765 .................................................................... 603
Art. 766 .................................................................... 604
Art. 767 .................................................................... 604
Art. 768 .................................................................... 605
Art. 769 .................................................................... 606
Capítulo II
DO PROCESSO EM GERAL
Seção I
Dos atos, termos e
prazos processuais
Art. 770 .................................................................... 609
Art. 771 .................................................................... 610
Art. 772 .................................................................... 610
Art. 773 .................................................................... 610
Art. 774 .................................................................... 610
Art. 775 .................................................................... 611
Art. 775-A ................................................................ 611
Art. 776 .................................................................... 611
Art. 777 .................................................................... 614
Art. 778 .................................................................... 614
Art. 779 .................................................................... 614
Art. 780 .................................................................... 614
Art. 781 .................................................................... 614
Art. 782 .................................................................... 614
Seção II
Da distribuição
Art. 783 .................................................................... 615
Art. 784 .................................................................... 615
Art. 785 .................................................................... 615
Art. 786 .................................................................... 615
Art. 787 .................................................................... 615
Art. 788 .................................................................... 615
Seção III
Das custas e emolumentos
Art. 789 .................................................................... 616
Art. 789-A ................................................................ 619
Art. 789-B ................................................................ 620
Art. 790 .................................................................... 621
Art. 790-A ................................................................ 622
Art. 790-B ................................................................ 622
Seção IV
Das partes e dos procuradores
Art. 791 .................................................................... 626
Art. 791-A ................................................................ 627
Art. 792 .................................................................... 631
Art. 793 .................................................................... 631
Seção IV-A
Da responsabilidade por
Dano Processual
Art. 793-A ................................................................ 632
Art. 793-B ................................................................ 632
Art. 793-C ................................................................ 632
Art. 793-D................................................................ 633
Seção V
Das nulidades
Art. 794 .................................................................... 636
Art. 795 .................................................................... 637
Art. 796 .................................................................... 637
Art. 797 .................................................................... 637
Art. 798 .................................................................... 637
Seção VI
Das exceções
Art. 799 .................................................................... 638
Art. 800 .................................................................... 638
Art. 801 .................................................................... 640
Art. 802 .................................................................... 640
Seção VII
Dos conflitos de jurisdição
Art. 803 .................................................................... 641
Art. 804 .................................................................... 642
Art. 805 .................................................................... 642
Art. 806 .................................................................... 642
Art. 807 .................................................................... 642
Art. 808 .................................................................... 642
Art. 809 .................................................................... 642
Art. 810 .................................................................... 643
Art. 811 .................................................................... 643
Art. 812 .................................................................... 643
Seção VIII
Das audiências
Art. 813 .................................................................... 644
Art. 814 .................................................................... 644
Art. 815 .................................................................... 645
Art. 816 .................................................................... 645
Art. 817 .................................................................... 645
Seção IX
Das provas
Art. 818 .................................................................... 646
Art. 819 .................................................................... 649
Art. 820 .................................................................... 650
Art. 821 .................................................................... 650
Art. 822 .................................................................... 651
Art. 823 .................................................................... 651
Art. 824 .................................................................... 651
Art. 825 .................................................................... 652
Art. 826 .................................................................... 653
Art. 827 .................................................................... 653
Art. 828 .................................................................... 653
Art. 829 .................................................................... 654
Art. 830 .................................................................... 655
Seção X
Da decisão e sua eficácia
Art. 831 .................................................................... 656
Art. 832 .................................................................... 657
Art. 833 .................................................................... 661
Art. 834 .................................................................... 662
Art. 835 .................................................................... 662
Art. 836 .................................................................... 662
Capítulo III
DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Seção I
Da forma de reclamação
e da notificação
Art. 837 .................................................................... 667
Art. 838 .................................................................... 668
Art. 839 .................................................................... 668
Art. 840 .................................................................... 668
Art. 841 .................................................................... 671
Art. 842 .................................................................... 673
Seção II
Da audiência de julgamento
Art. 843 .................................................................... 674
Art. 844 .................................................................... 676
Art. 845 .................................................................... 679
Art. 846 .................................................................... 679
Art. 847 .................................................................... 680
Art. 848 .................................................................... 682
Art. 849 .................................................................... 682
Art. 850 .................................................................... 683
Art. 851 .................................................................... 684
Art. 852 .................................................................... 684
Seção II-A
Do procedimento sumaríssimo
Art. 852-A ................................................................ 685
Art. 852-B ................................................................ 686
Art. 852-C ................................................................ 687
Art. 852-D................................................................ 687
Art. 852-E ................................................................ 687
Art. 852-F ................................................................ 687
Art. 852-G ................................................................ 688
Art. 852-H ................................................................ 688
Art. 852-I.................................................................. 689
Seção III
Do inquérito para apuração
de falta grave
Art. 853 .................................................................... 690
Art. 854 .................................................................... 690
Art. 855 .................................................................... 690
Seção IV
Do incidente de desconsideração
da personalidade jurídica
Art. 855-A ................................................................ 691
Capítulo III-A
DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO
DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Art. 855-B ................................................................ 694
Art. 855-C ................................................................ 695
Art. 855-D................................................................ 695
Art. 855-E ................................................................ 695
Capítulo IV
DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Seção I
Da instauração da instância
Art. 856 .................................................................... 698
Art. 857 .................................................................... 698
Art. 858 .................................................................... 700
Art. 859 .................................................................... 701
Seção II
Da conciliação e do julgamento
Art. 860 .................................................................... 701
Art. 861 .................................................................... 701
Art. 862 .................................................................... 701
Art. 863 .................................................................... 702
Art. 864 .................................................................... 702
Art. 865 .................................................................... 702
Art. 866 .................................................................... 702
Art. 867 .................................................................... 702
Seção III
Da extensão das decisões
Art. 868 .................................................................... 703
Art. 869 .................................................................... 704
Art. 870 .................................................................... 704
Art. 871 .................................................................... 704
Seção IV
Do cumprimento das decisões
Art. 872 .................................................................... 705
Seção V
Da revisão
Art. 873 .................................................................... 706
Art. 874 .................................................................... 706
Art. 875 .................................................................... 706
Capítulo V
DA EXECUÇÃO
Seção I
Das disposições preliminares
Art. 876 .................................................................... 707
Art. 877 .................................................................... 709
Art. 877-A ................................................................ 709
Art. 878 .................................................................... 710
Art. 878-A ................................................................ 712
Art. 879 .................................................................... 712
Seção II
Do mandado e da penhora
Art. 880 .................................................................... 721
Art. 881 .................................................................... 724
Art. 882 .................................................................... 725
Art. 883 .................................................................... 727
Art. 883-A ................................................................ 730
Seção III
Dos embargos à execução e
da sua impugnação
Art. 884 .................................................................... 732
Seção IV
Do julgamento e dos trâmites
finais da execução
Art. 885 .................................................................... 737
Art. 886 .................................................................... 737
Art. 887 .................................................................... 737
Art. 888 .................................................................... 738
Art. 889 .................................................................... 741
Art. 889-A ................................................................ 741
Seção V
Da execução por prestações sucessivas
Art. 890 .................................................................... 742
Art. 891 .................................................................... 743
Art. 892 .................................................................... 743
Capítulo VI
DOS RECURSOS
Art. 893 .................................................................... 744
Art. 894 .................................................................... 746
Art. 895 .................................................................... 749
Art. 896 .................................................................... 751
Art. 896-A ................................................................ 760
Art. 896-B ................................................................ 764
Art. 896-C ................................................................ 765
Art. 897 .................................................................... 768
Art. 897-A ................................................................ 772
Art. 898 .................................................................... 774
Art. 899 .................................................................... 774
Art. 900 .................................................................... 779
Art. 901 .................................................................... 779
Art. 902 .................................................................... 779
Capítulo VII
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 903 .................................................................... 780
Art. 904 .................................................................... 780
Art. 905 .................................................................... 780
Art. 906 .................................................................... 780
Art. 907 .................................................................... 780
Art. 908 .................................................................... 780
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 909 .................................................................... 781
Art. 910 .................................................................... 781
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 911 .................................................................... 782
Art. 912 .................................................................... 782
Art. 913 .................................................................... 782
Art. 914 .................................................................... 782
Art. 915 .................................................................... 783
Art. 916 .................................................................... 783
Art. 917 .................................................................... 783
Art. 918 .................................................................... 783
Art. 919 .................................................................... 783
Art. 920 .................................................................... 783
Art. 921 .................................................................... 784
Art. 922 .................................................................... 784
Ficha Ténica
Editora: Revista Dos Tribunais
Especialidade: DIREITO
ISBN: 9786526017791
Páginas: 0812
Ano: 2024
Edição: 5
Encadernação: Capa comum