TÍTULO V



Dos Contratos em Geral



CAPÍTULO I



Disposições Gerais



Seção I



Preliminares



Art. 421

Contratos
Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda)
Função Social do Contrato
Art. 421-A

Art. 422

Boa-Fé Objetiva
Conceitos Correlatos à Boa-Fé Objetiva
Art. 423

Contrato de Adesão
Conformação dos Contratos de Adesão
Interpretação do Contrato de Adesão
Art. 424

Ainda sobre Interpretação do Contrato de Adesão
Art. 425

Contratos Atípicos
Art. 426

Pacta Corvina e sua Proibição no Ordenamento


Seção II

Da Formação dos Contratos

Art. 427

Art. 428

Perda da Obrigatoriedade da Proposta
Art. 429

Oferta ao Público
Oferta no Código de Defesa do Consumidor
Art. 430

Aceitação
Aceitação Tardia
Art. 431

Aceitação Fora do Prazo
Art. 432

Aceitação Tácita ou Dispensada
Art. 433

Retratação do Aceitante
Art. 434

O Momento em que o Contrato é Considerado Concluído
Art. 435

Local da Celebração do Contrato

Seção III

Da Estipulação em Favor de Terceiro

Art. 436

Estipulação em Favor de Terceiro (1): Conceito
Art. 437

Estipulação em Favor de Terceiro (2): Direito de Reclamar a Execução
Art. 438

Estipulação em Favor de Terceiro (3): Direito de Substituir o Beneficiário

Seção IV

Da Promessa de Fato de Terceiro

Art. 437

Promessa de Fato de Terceiro (1): Conceito
Art. 440

Promessa de Fato de Terceiro (2): Exoneração do Promitente

Seção V

Dos Vícios Redibitórios

Art. 441

Vícios Redibitórios (1): Definição
Enjeitando a Coisa Viciada
Vícios Redibitórios no CDC
Art. 442

Rejeitar a Coisa ou Obter o Abatimento do Preço: Opções do Adquirente
Ações Judiciais
Art. 443

Vícios Redibitórios (2): Desconhecimento do Vício
Art. 444

Vícios Redibitórios (3): Perecimento da Coisa
Art. 445

Prazos para Reclamar dos Vícios Redibitórios
Art. 446

Cláusula de Garantia

Seção VI

Da Evicção

Art. 447

Evicção (1): Definição
Sujeitos da Evicção
Art. 448

Evicção (2): Limites
Art. 449

Cláusula de Não Evicção
Art. 450

Verbas Devidas como Efeito da Evicção
Art. 451

Evicção (3): Deterioração da Coisa (1)
Art. 452

Evicção (4): Deterioração da Coisa (2)
Art. 453

Evicção (5): Benfeitorias (1)
Art. 454

Evicção (6): Benfeitorias (2)
Art. 455

Evicção Parcial
Art. 456

Art. 457

Evicção (7): Coisa Alheia ou Litigiosa

Seção VII

Dos Contratos Aleatórios

Art. 458

Contratos Aleatórios
Venda de Coisas Futuras e o Risco Dela Não Existir
Art. 459

Venda de Coisas Futuras e o Risco Sobre a Quantidade da Coisa Esperada
Art. 460

Venda de Coisas já Existentes, Mas Expostas a Situação de Risco
Art. 461

Venda de Coisas Já Existentes, Mas Expostas a Situação de Risco (2)

Seção VIII

Do Contrato Preliminar

Art. 462

Contrato Preliminar
Forma do Contrato Preliminar
Art. 463

Exigindo o Cumprimento do Contrato
Registro
Art. 464

Ação Judicial para Obtenção de Tutela Específica
Art. 465

Ação Judicial para Resolução do Contrato
Art. 466

Promessa de Contratar

Seção IX

Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 467

Pessoa a Declarar
Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 468

Indicação da Pessoa Declarada
Art. 469

Efeitos do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 470

Ineficácia da Nomeação
Art. 471

Insolvência da Pessoa Nomeada

CAPÍTULO II

Da Extinção do Contrato

Seção I

Do Distrato

Art. 472

Extinção do Contrato
Distrato
Art. 473

Resilição Unilateral
Tutela Específica e Conversão do Contrato

Seção II

Da Cláusula Resolutiva

Art. 474

Cláusula Resolutiva
Art. 475

Consequências do Inadimplemento: Resolução ou Cumprimento
Perdas e Danos

Seção III

Da Exceção de Contrato não Cumprido

Art. 476

Exceptio Non Adimpleti Contractus
Exceptio Non Rite Adimpleti Contractus
Requisitos da Exceção
Art. 477

Garantia da Execução a Prazo

Seção IV

Da Resolução por Onerosidade Excessiva

Art. 478

Cláusula Rebus Sic Stantibus
Onerosidade Excessiva no Código Civil
Onerosidade Excessiva no Código de Defesa do Consumidor
Necessidade de Ação Judicial
Resolução ou Revisão do Contrato
Art. 479

Art. 480

Contratos Leoninos
Revisão do Contrato ou de Cláusula Leoninos

TÍTULO VI

Das Várias Espécies de Contrato

CAPÍTULO I

Da Compra e Venda

Seção I

Disposições Gerais

Art. 481

Do Contrato de Compra e Venda
Compra e Venda de Bens Imóveis
Art. 482

Elementos do Contrato de Compra e Venda
Art. 483

Venda de Coisa Futura
Art. 484

Venda por Amostra
Art. 485

Fixação do Preço (1)
Art. 486

Fixação do Preço (2)
Art. 487

Fixação do Preço (3)
Art. 488

Fixação do Preço (4)
Art. 489

Fixação do Preço (5)
Art. 490

Despesas Decorrentes da Venda e Compra
Art. 491

Tradição (1): Definição
Art. 492

Tradição (2): Momento
Art. 493

Tradição (3): Lugar da Entrega
Art. 494

Tradição (4): Expedição para Lugar Diverso – Riscos
Art. 495

Tradição (5): Insolvência do Comprador
Art. 496

Proibição de Venda de Ascendentes a Descendentes – Nulidade Relativa
Art. 497

Proibição de Aquisição de Bens por Pessoas que Devem Zelar pelo Interesse do Vendedor – Nulidade Absoluta
Art. 498

Proibição Absoluta – Exceção
Art. 499

Venda Entre Cônjuges
Art. 500

Venda Ad Mensuram e Ad Corpus (1): Definição e Efeitos
Art. 501

Venda Ad Mensuram e Ad Corpus (2): Prazo para Reclamar
Art. 502

Cláusula de Garantia (1): Responsabilidade pelos Débitos
Art. 503

Cláusula de Garantia (2): Vício Redibitório
Art. 504

Venda de Propriedade em Condomínio de Coisa Indivisível

Seção II

Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 505

Pacto adjeto
Retrovenda (1): Definição
Art. 506

Retrovenda (2): Recusa do Comprador
Art. 507

Retrovenda (3): Cessão e Transmissão
Art. 508

Retrovenda (4): Pluralidade de Pessoas com Direito de Retrato

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 509

Venda a Contento do Comprador
Art. 510

Venda Sujeita a Prova
Art. 511

A Situação do Comprador
Art. 512

Prazo

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 513

Preempção (1): Definição
Preempção (2): Prazo de Vigência da Cláusula de Preempção
Preempção X Direito de Preferência na Alienação
Art. 514

Preempção (3): Definição
Art. 515

Preempção (4): Pagamento
Art. 516

Preempção (5): Prazo para Exercer o Direito de Preferência
Art. 517

Preempção (6): Condôminos
Art. 518

Preempção (7): Perdas e Danos
Art. 519

Preempção (8): Retrocessão
Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros

Preempção (9): Incessibilidade e Intransmissibilidade

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 521

Venda com Reserva de Domínio (1): Definição
Art. 522

Venda com Reserva de Domínio (2): Formalidades
Art. 523

Venda com Reserva de Domínio (3): Incidência
Art. 524

Venda com Reserva de Domínio (4): Transferência da Propriedade
Art. 525

Venda com Reserva de Domínio (5): Constituição em Mora
Art. 525

Venda com Reserva de Domínio (6): Ação
Art. 527

Venda com Reserva de Domínio (7): Ainda sobre Ação
Art. 528

Venda com Reserva de Domínio (8): Financiamento e Sub-rogação

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 529

Venda sobre Documentos (1): Conceito
Art. 530

Venda sobre Documentos (2): Local do Pagamento
Art. 531

Venda sobre Documentos (3): Seguro
Art. 532

Venda sobre Documentos (4): Intermediação por Estabelecimento Bancário

CAPÍTULO II

Da Troca ou Permuta

Art. 533

Troca

CAPÍTULO III

Do Contrato Estimatório

Art. 534

Contrato Estimatório (1): Conceito
Art. 535

Contrato Estimatório (2): Responsabilidade pela Coisa
Art. 536

Contrato Estimatório (3): Constrição Judicial da Coisa
Art. 537

Contrato Estimatório (4): Direito de Dispor da Coisa

CAPÍTULO IV

Da Doação

Seção I

Disposições Gerais

Art. 538

Doação (1): Definição
Doação (2): Espécies
Art. 539

Doação (3): Aceitação
Art. 540

Doação Remuneratória
Art. 541

Doação (4): Forma
Art. 542

Doação ao Nascituro
Art. 543

Doação ao Absolutamente Incapaz
Art. 544

Doação de Ascendentes a Descendentes ou de um Cônjuge a Outro
Art. 545

Doação em Forma de Subvenção Periódica
Art. 546

Doação Propter Nuptias
Art. 547

Doação (5): Cláusula de Reversão
Art. 548

Nulidade Absoluta (1): Doação de Todos os Bens
Art. 549

Nulidade Absoluta (2): Doação da Parte Inoficiosa
Art. 550

Nulidade Relativa (1): Doação do Cônjuge Adultero ao Cúmplice
Art. 551

Doação em Comum a Mais de uma Pessoa
Art. 552

Doação (6): Responsabilidade do Doador
Art. 553

Doação (7): Responsabilidade do Donatário
Art. 554

Doação a Entidade Futura

Seção II

Da Revogação da Doação

Art. 555

Extinção da Doação
Revogação da Doação (1): Conceito e Hipóteses
Art. 556

Revogação da Doação (2): Irrenunciabilidade
Art. 557

Revogação da Doação (3): Ingratidão – Hipóteses
Art. 558

Revogação da Doação (4): Ainda sobre Ingratidão
Art. 559

Revogação da Doação (5): Ação Judicial e Prazos
Art. 560

Revogação da Doação (6): Direito Personalíssimo
Art. 561

Revogação da Doação (7): Homicídio Doloso
Art. 562

Revogação da Doação (8): Inexecução do Encargo e Mora
Art. 563

Revogação da Doação (9): Direito de Terceiros e Frutos
Art. 564. Não se revogam por ingratidão

Revogação da Doação (10): Ingratidão – Irrevogabilidade

CAPÍTULO V

Da Locação de Coisas

Art. 565

Locação de Coisas (1): Definição
Locação de Imóveis Urbanos
Art. 566 202

Obrigações do Locador (1)
Art. 567

Deterioração da Coisa
Art. 568

Obrigações do Locador (2)
Art. 569

Obrigações do Locatário
Art. 570

Infrações Cometidas pelo Locatário
Art. 571

Locação de Coisa (2): Contrato com Prazo Determinado
Art. 572

Locação de Coisa (3): Controle da Multa
Art. 573

Locação de Coisa (4): Término da Locação
Art. 573

Locação de Coisa (5): Prorrogação da Locação
Art. 575

Locação de Coisa (6): Término da Locação (2)
Art. 576

Locação de Coisa (7): Alienação da Coisa Durante a Locação
Art. 577

Locação de Coisa (8): Morte das Partes
Art. 578

Locação de Coisa (9): Direito de Retenção
CAPÍTULO VI

Do Empréstimo

Seção I

Do Comodato

Art. 579

Comodato (1): Definição
Art. 580

Comodato (2): Restrição
Art. 581

Comodato (3): Prazo
Art. 582

Comodato (4): Obrigações do Comodatário
Art. 583

Comodato (5): Responsabilidade pela Coisa
Art. 584

Comodato (6): Despesas da Coisa
Art. 585

Comodato (7): Simultaneidade e Solidariedade

Seção II

Do Mútuo

Art. 584

Mútuo (1): Definição
Art. 587

Mútuo (2): Efeito e Responsabilidade
Art. 588

Mútuo (3): Empréstimo Feito a Pessoa Menor (1)
Art. 589

Mútuo (4): Empréstimo Feito a Pessoa Menor (2)
Art. 590

Mútuo (5): Garantia
Art. 591

Mútuo (6): Empréstimo com Fins Econômicos
Art. 592

Mútuo (7): Prazo
CAPÍTULO VII

Da Prestação de Serviço

Art. 593

Prestação de Serviço (1): Definição
Trabalho Subordinado
2.1. Trabalho Temporário

Prestação de Serviço e o Código de Defesa do Consumidor
Art. 594

Prestação de Serviço (2): Licitude
Art. 595

Prestação de Serviço (3): Analfabetos
Art. 596

Prestação de Serviço (4): Remuneração
Art. 597

Prestação de Serviço (5): Pagamento
Art. 598

Prestação de Serviço (6): Prazo
Art. 599

Prestação de Serviço (7): Aviso-Prévio
Art. 600

Prestação de Serviço (8): Faltas Injustificadas do Prestador do Serviço
Art. 601

Prestação de Serviço (9): Limites do Contratado
Art. 602

Prestação de Serviço (10): Contrato por Tempo Certo ou Obra Determinada – Ausência ou Despedida Antecipada do Prestador
Prestação de Serviço (11): Contrato por Tempo Certo ou Obra Determinada – Dispensa do Prestador por Justa Causa
Art. 603

Prestação de Serviço (12): Contrato por Tempo Certo ou Obra Determinada – Dispensa Antecipada do Prestador sem Justa Causa
Art. 604

Término do Contrato (1): Declaração
Art. 605

Obrigações Recíprocas Personalíssimas
Art. 606

Prestação de Serviço (13): Ausência de Habilitação
Art. 607

Término do Contrato (2): Causas
Art. 608

Aliciamento de Mão de Obra
Art. 609

Venda de Estabelecimento Agrícola e Manutenção do Contrato

CAPÍTULO VIII

Da Empreitada

Art. 610

Empreitada (1): Definição
Elaboração do Projeto
Art. 611

Empreitada (2): Riscos (1)
Art. 612

Empreitada (3): Riscos (2)
Art. 613

Empreitada (4): Riscos (3)
Art. 614

Empreitada (5): Verificação
Art. 615

Empreitada (6): Recebimento da Obra (1)
Art. 616

Empreitada (7): Recebimento da Obra (2)
Art. 617 234

Empreitada (8): Responsabilidade pelos Materiais
Art. 618

Empreitada (9): Responsabilidade pela Solidez e Segurança da Obra
Art. 619

Empreitada (10): Execução de Projeto
Art. 620

Empreitada (11): Revisão do Preço
Art. 621

Empreitada (12): Alteração do Projeto
Art. 622

Empreitada (16): Suspensão da Obra pelo Empreiteiro por Justa Causa
Art. 623

Empreitada (14): Suspensão da Obra pelo Dono da o Obra
Art. 624

Empreitada (15): Suspensão da Obra pelo Empreiteiro sem Justa Causa
Art. 625

Empreitada (16): Suspensão da Obra pelo Empreiteiro por Justa C'ausa
Art. 626

Empreitada (17): Extinção do Contrato

CAPÍTULO IX

Do Depósito

Seção I

Do Depósito Voluntário

Art. 627

Depósito
Depósito Voluntário (1): Definição
Art. 628

Depósito Voluntário (2): Características
Art. 629

Depósito Voluntário (3): Obrigações do Depositário (1)
Art. 630

Depósito Voluntário (4): Obrigações do Depositário (2)
Art. 631

Depósito Voluntário (5): Restituição da Coisa (1)
Art. 632

Depósito voluntário (6): restituição da coisa (2)
Art. 633

Depósito Voluntário (7): Restituição da Coisa (3)
Art. 634

Depósito Voluntário (8): Restituição da Coisa (4)
Art. 635

Depósito Voluntário (9): Depósito Judicial
Art. 636

Depósito Voluntário (10): Perda e Substituição da Coisa
Art. 637

Depósito Voluntário (11): Venda da Coisa pelos Herdeiros do Depositário
Art. 638

Depósito Voluntário (12): Recusa à Restituição Coisa
Art. 639

Depósito Voluntário (13): Pluralidade de Depositantes
Art. 640

Depósito Voluntário (14): Uso da Coisa Depositada
Art. 641

Depósito Voluntário (15): Incapacidade Superveniente do Depositário
Art. 642

Depósito Voluntário (16): Força Maior
Art. 643

Depósito Voluntário (17): Despesas
Art. 644

Depósito Voluntário (18): Direito de Retenção
Art. 645

Depósito Voluntário (19): Coisas Fungíveis
Art. 646

Depósito Voluntário (20): Prova

Seção II

Do Depósito Necessário

Art. 647

Depósito Necessário (1): Definição
Depósito Necessário (2): Espécies (1)
Art. 648

Depósito Necessário (3): Regulação
Art. 649

Depósito Necessário (4): Espécies (2)
Responsabilidade do Hospedeiro
Art. 650

Responsabilidade do Hospedeiro (2): Excludente
Art. 651

Depósito Necessário (5): Onerosidade
Art. 652

Depósito Necessário (6): Ação de Depósito e Pena de Prisão
Prisão Civil do Depositário Infiel

CAPÍTULO X

Do Mandato

Seção I

Disposições Gerais

Art. 653

Mandato (1): Definição
Procuração
Art. 654

Mandato (2): Requisitos
Art. 655

Mandato (3): Substabelecimento
Art. 656

Mandato (4): Forma
Art. 657

Mandato (5): Ainda sobre Forma
Art. 658

Mandato (6): Onerosidade
Art. 659

Mandato (7): Aceitação Tácita
Art. 660

Mandato (8): Geral e Especial
Art. 661

Mandato (9): Poderes Gerais
Art. 662

Mandato (10): Falta de Mandato ou Excesso de Poderes com Ratificação Posterior
Art. 663

Mandato (11): Vinculação
Art. 664

Mandato (12): Direito de Retenção
Art. 665

Mandato (13): Excesso de Poder
Art. 666

Mandato (14): Mandatário Relativamente Incapaz

Seção II

Das Obrigações do Mandatário

Art. 667

Obrigações do Mandatário (1): Deveres de Diligência, Zelo e Cuidado
Obrigações do Mandatário (2): Responsabilidade no Substabelecimento
Art. 668

Obrigações do Mandatário (3): Prestação de Contas
Art. 669

Obrigações do Mandatário (4): Ainda sobre Prestação de Contas – Impossibilidade de Compensação
Art. 670

Obrigações do Mandatário (5): Ainda sobre Prestação de Contas – Uso do Dinheiro em Proveito Próprio
Art. 671

Obrigações do Mandatário (6): Abuso de Confiança
Art. 672

Obrigações do Mandatário (7): Havendo Dois ou Mais Mandatários
Art. 673

Obrigações do Mandatário (8): Responsabilidade
Art. 674

Obrigações do Mandatário (9): Morte ou Incapacidade do Mandante

Seção III

Das Obrigações do Mandante

Art. 675

Obrigações do Mandante (1): Cumprir as Obrigações Assumidas pelo Mandatário
Art. 676

Obrigações do Mandante (2): Pagar a Remuneração Ajustada e Despesas do Mandato
Art. 677

Obrigações do Mandante (3): Ainda sobre Pagamento de Despesas
Art. 678

Obrigações do Mandante (4): Ainda sobre Pagamento – Ressarcimento das Perdas do Mandatário
Art. 679

Obrigações do Mandante (5): Responsabilidade em Caso de Contrariedade das Instruções
Art. 680

Obrigações do Mandante (6): Pluralidade de Mandantes
Art. 681

Obrigações do Mandante (7): Direito de Retenção do Mandatário

Seção IV

Da Extinção do Mandato

Art. 682 274

Extinção do Mandato (1): Causas
Art. 683

Extinção do Mandato (2): Cláusula de Irrevogabilidade (1)
Art. 684

Extinção do Mandato (3): Cláusula de Irrevogabilidade (2)
Art. 685

Extinção do Mandato (4): Mandato em Causa Própria
Art. 686

Extinção do Mandato (5): Revogação (1)
Art. 687

Extinção do Mandato (6): Revogação (2)
Art. 688 278

Extinção do Mandato (7): Renúncia
Art. 689

Extinção do Mandato (8): Validade dos Atos Praticados pelo Mandatário
Art. 690

Extinção do Mandato (9): Morte do Mandatário (1)
Art. 691

Extinção do Mandato (10): Morte do Mandatário (2)
Seção V

Do Mandato Judicial

Art. 692

Mandato Judicial

CAPÍTULO XI

Da Comissão

Art. 693

Comissão (1): Definição
Art. 694

Comissão (2): Responsabilidade
Art. 695

Comissão (3): Obrigações do Comissário (1)
Art. 696

Comissão (4): Obrigações do Comissário (2)
Art. 697

Comissão (5): Obrigações do Comissário (3) – Insolvência
Art. 698

Comissão (6): Obrigações do Comissário (4) – Cláusula Del Credere
Art. 699

Comissão (7): Obrigações do Comissário (5) – Dilação de Prazo para Pagamento
Art. 700

Comissão (8): Obrigações do Comissário (6) – Ainda sobre Dilação de Prazo para Pagamento
Art. 701

Comissão (9): Remuneração do Comissário (1)
Art. 702

Comissão (10): Remuneração do Comissário (2)
Art. 703

Comissão (11): Remuneração do Comissário (3)
Art. 704

Comissão (12): Alteração das Instruções
Art. 705

Comissão (13): Remuneração do Comissário (4)
Art. 706

Comissão (14): Juros
Art. 707

Comissão (15): Remuneração do Comissário (5) – Crédito Privilegiado em Caso de Falência
Art. 708

Comissão (16): Remuneração do Comissário (6) – Direito de Retenção
Art. 709

Comissão (17): Aplicação Supletiva

CAPÍTULO XII

Da Agência e Distribuição

Art. 709

Agência e Distribuição (1): Definição
Art. 711

Agência e Distribuição (2): Exclusividade
Art. 712

Agência e Distribuição (3): Deveres do Contratado
Art. 713

Agência e Distribuição (4): Despesas
Art. 714

Agência e Distribuição (5): Ainda Sobre Exclusividade
Art. 715

Agência e Distribuição (6): Indenização (1)
Art. 716

Agência e Distribuição (7): Indenização (2)
Art. 717

Agência e Distribuição (8): Dispensa (1) – com Justa Causa
Art. 718

Agência e Distribuição (9): Dispensa (2) – Sem Justa Causa
Art. 719

Agência e Distribuição (10): Remuneração em Caso de Demissão do Agente
Art. 720

Agência e Distribuição (11): Rescisão e Aviso-Prévio
Art. 721

Agência e Distribuição (12): Aplicação Supletiva

CAPÍTULO XIII

Da Corretagem

Art. 722

Corretagem (1): Definição
Art. 723

Corretagem (2): Obrigações do Corretor
Art. 724

Corretagem (3): Remuneração do Corretor (1) – Valor
Art. 725

Corretagem (4): Remuneração do Corretor (2) – Quando se Torna Devida
Corretagem (5): Remuneração do Corretor (3) – Quem Paga?
Art. 726

Corretagem (6): Remuneração do Corretor (4) – Cláusula de Exclusividade
Art. 727

Corretagem (7): Remuneração do Corretor (5) – Situações em que Será Devida
Art. 728

Corretagem (8): Remuneração do Corretor (6) – Intermediação por Mais de um Corretor
Art. 729

Corretagem (9): Legislação Especial – Aplicação Conjunta

CAPÍTULO XIV

Do Transporte

Seção I

Disposições Gerais

Art. 730

Contrato de Transporte (1): Definição
Art. 731

Transporte Público
Art. 732

Contrato de Transporte (2): Diálogo das Fontes
Art. 733

Contrato de Transporte (3): Contratos Cumulativos

Seção II

Do Transporte de Pessoas

Art. 734

Transporte de Pessoas (1): Responsabilidade
Art. 735

Transporte de Pessoas (2): Culpa de Terceiro que Não Exclui a Responsabilidade
Art. 736

Transporte de Pessoas (3): Carona
Art. 737

Transporte de Pessoas (4): Obrigação do Transportador – Respeitar Horários e Itinerários
Art. 738

Transporte de Pessoas (5): Obrigação do Transportado – Respeitar as Normas Estabelecidas pelo Transportador
Art. 739

Transporte de Pessoas (6): Direito do Transportador (1) – Recusa de Passageiro
Art. 740

Transporte de Pessoas (7): Direito do Transportado (1) – Rescindir o Contrato
Art. 741

Transporte de Pessoas (8): Direito do Transportado (2) – Exigir a Conclusão da Viagem
Art. 742

Transporte de Pessoas (9): Direito do Transportador (2) – Retenção da Bagagem

Seção III

Do Transporte de Coisas

Art. 743

Transporte de Coisas (1): Individualização
Art. 744

Transporte de Coisas (2): Conhecimento de Frete
Art. 745

Transporte de Coisas (3): Informação Inexata ou Falsa Descrição
Art. 746

Transporte de Coisas (4): Faculdade de Recusa do Transportador por Embalagem Incorreta e Produtos Perigosos
Art. 747

Transporte de Coisas (5): Obrigatoriedade de Recusa do Transportador por Coisa Ilícita
Art. 748

Transporte de Coisas (6): Direito de Desistência do Remetente
Art. 749

Transporte de Coisas (7): Deveres do Transportador
Art. 750

Transporte de Coisas (8): Responsabilidade do Transportador
Art. 751

Transporte de Coisas (9): Coisa Guardada ou Armazenada pelo Transportador
Art. 752

Transporte de coisas (10): aviso de chegada e entrega em domicílio
Art. 753

Transporte de Coisas (11): Impedimento do Transporte
Art. 754

Transporte de Coisas (12): Entrega das Mercadorias
Art. 755

Transporte de Coisas (13): Dúvida Acerca do Destinatário
Art. 756

Transporte de Coisas (14): Transporte Cumulativo

CAPÍTULO XV

DO SEGURO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 757

Seguro (1): Definição
Companhia Seguradora
Corretor de Seguro
Art. 758

Seguro (2): Forma e Prova
Art. 759

Seguro (3): Emissão da Apólice
Art. 760

Seguro (4): Espécies de Apólice e Conteúdo
Art. 761

Seguro (5): Cosseguro
Art. 762

Seguro (6): Nulidade
Art. 763

Seguro (7): Mora do Segurado
Art. 764

Obrigações do Segurado (1): Pagamento do Prêmio
Art. 765

Seguro (8): Boa-Fé e Veracidade
Art. 766

Seguro (9): Ainda sobre Veracidade
Art. 767

Seguro (10): Seguro à Conta de Outrem
Art. 768

Obrigações do Segurado (2): Evitar o Agravamento Intencional do Risco
Art. 769

Obrigações do Segurado (3): Comunicação de Incidente Capaz de Agravar o Risco
Art. 770

Seguro (11): Diminuição do Risco
Art. 771

Obrigações do Segurado (4): Comunicação do Sinistro
Art. 772

Mora do Segurador
Art. 773

Má-Fé do Segurador
Art. 774

Seguro (12): Cláusula de Renovação Automática
Art. 775

Corretor de Seguro
Responsabilidade
Art. 776

Obrigação do Segurador (1): Pagamento da Indenização em Caso de Sinistro
Art. 777

Seguros Regidos por Leis Próprias

Seção II

Do Seguro de Dano

Art. 778

Seguro de Dano (1): Conceito
Seguro de Dano (2): Limite (1)
Art. 779

Seguro de Dano (3): Limite (2)
Art. 780

Seguro de Dano (4): Transporte de Cargas
Art. 781

Seguro de Dano (5): Limite (3)
Art. 782

Seguro de Dano (6): Múltiplos Seguros sobre a Mesma Coisa
Art. 783

Seguro de Dano (7): Seguro por Valor Menor
Art. 784

Seguro de Dano (8): Excludente de Garantia
Art. 785

Seguro de Dano (9): Transferência do Seguro a Terceiro
Art. 786

Seguro de Dano (10): Sub-Rogação
Art. 787

Seguro de Responsabilidade Civil
Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo
Art. 788

Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório
Seção III

Do Seguro de Pessoa

Art. 789

Seguro de Pessoas (1): Conceito e Características
Art. 790

Seguro de Pessoas (2): Seguro sobre Vida de Terceiro
Art. 791

Seguro de Pessoas (3): Substituição do Beneficiário
Art. 792

Seguro de Pessoas (4): Indicação do Beneficiário
Art. 793

Seguro de Pessoas (5): Companheiro
Art. 794

Seguro de Pessoas (6): Intangibilidade do Capital Segurado
Art. 795

Seguro de Pessoas (7): Pagamento a Menor
Art. 796

Seguro de Pessoas (8): Modalidades de Prêmio
Art. 797

Seguro de Pessoas (9): Carência para o Seguro de Vida em Caso de Morte
Art. 798

Seguro de Pessoas (10): Carência Legal para o Caso de Suicídio
Art. 799

Seguro de Pessoas (11): Situações que Não Exoneram o Segurador
Art. 800

Seguro de Pessoas (12): Não há Sub-Rogação
Art. 801

Seguro de Vida em Grupo
Art. 802

Seguro de Pessoas (13): Exclusão

CAPÍTULO XVI

Da Constituição de Renda

Art. 803

Constituição de Renda (1): Definição
Constituição de Renda (2): A Título Gratuito
Art. 804

Constituição de Renda (3): A Título Oneroso

Art. 805

Constituição de Renda (4): Garantias
Art. 806

Constituição de Renda (5): Prazo
Art. 807

Constituição de Renda (6): Ato Solene
Art. 808

Constituição de Renda (7): Nulidade
Art. 809

Constituição de Renda (8): Transferência dos Bens
Art. 810

Constituição de Renda (9): Inadimplemento
Art. 811

Constituição de Renda (10): Aquisição do Direito à Renda
Art. 812

Constituição de Renda (11): Múltiplos Beneficiários
Art. 813

Constituição de Renda (12): Inalienabilidade

CAPÍTULO XVII

Do Jogo e da Aposta

Art. 814

Jogo e Aposta (1): Definição
Jogo e Aposta (2): Características
Art. 815

Jogo e Aposta (3): Empréstimo
Art. 816

Jogo e Aposta (4): Bolsa de Valores e Mercado de Futuros
Art. 817

Sorteio
CAPÍTULO XVIII

DA FIANÇA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 818

Fiança (1): Definição
Fiança e Outorga Uxória
Art. 819 367

Fiança (2): Forma e Interpretação
Art. 820

Fiança (3): Desnecessidade de Consentimento do Afiançado
Art. 821

Fiança (4): Dívidas Futuras
Art. 822

Fiança (5): Alcance (1)
Art. 823

Fiança (6): Alcance (2)
Art. 824

Fiança (7): Obrigações Nulas
Art. 825

Requisitos para ser Fiador
Art. 826

Substituição do Fiador

Seção II

Dos Efeitos da Fiança

Art. 827

Benefício de Ordem (1)
Art. 828

Benefício de Ordem (2)
Art. 829

Fiança Conjunta (1)
Art. 830

Fiança conjunta (2)
Art. 831

Sub-Rogação
Art. 832

Responsabilidade do Afiançado (1): Perdas e Danos
Art. 833

Responsabilidade do Afiançado (2): Juros
Art. 834

Legitimidade do Fiador para Tocar a Execução
Art. 835

Exoneração da Fiança
Exoneração do Fiador na Locação
Art. 836

A Morte do Fiador e Suas Consequências na Fiança

Seção III

Da Extinção da Fiança

Art. 837

Direito de Defesa
Art. 838

Desobrigação do Fiador (1)
Art. 839

Desobrigação do Fiador (2)

CAPÍTULO XIX

Da Transação

Art. 840

Transação (1): Definição
Art. 841

Transação (2): Limites (1)
Art. 842

Transação (3): Forma
Art. 843

Transação (4): Interpretação e Efeitos
Art. 844

Transação (5): Limites (2)

Art. 845

Transação (6): Evicção
Art. 846

Transação (7): Reflexo na Ação Penal
Art. 847

Transação (8): Multa
Art. 848

Transação (9): Nulidade
Art. 849

Transação (10): Anulação
Art. 850

Transação (11): Celebrada após a Sentença

CAPÍTULO XX

Do Compromisso

Art. 851

Compromisso Arbitral (1): Definição
Art. 852

Compromisso Arbitral (2): Restrições
Art. 853

Compromisso Arbitral (3): Cláusula Compromissória de Arbitragem

TÍTULO VII

Dos Atos Unilaterais

CAPÍTULO I

Da Promessa de Recompensa

Art. 854

Negócios Jurídicos Unilaterais
Promessa de Recompensa (1): Definição e Requisitos
Art. 855

Promessa de Recompensa (2): Exigibilidade
Art. 856

Promessa de Recompensa (3): Revogação
Art. 857

Promessa de Recompensa (4): Multiplicidade de Executores – Princípio da Precedência
Art. 858

Promessa de Recompensa (5): Simultaneidade na Execução
Art. 859

Promessa de Recompensa (6): Promessa Formulada em Concurso Aberto ao Público
Art. 860

Promessa de Recompensa (7): Titularidade da Obra Submetida ao Concurso

CAPÍTULO II

Da Gestão de Negócios

Art. 861

Gestão de Negócios (1): Definição
Art. 862

Gestão de Negócios (2): Iniciada Contra a Vontade Manifesta ou Presumível do Dono do Negócio (1)
Art. 863

Gestão de Negócios (3): Iniciada Contra a Vontade Manifesta ou Presumível do Dono do Negócio (2)
Art. 864

Obrigações do Gestor (1): Comunicação ao Dono do Negócio
Art. 865

Obrigações do Gestor (2): Continuidade e Conclusão da Gestão
Art. 866

Obrigações do Gestor (3): Agir com Diligência Habitual
Art. 867

Obrigações do Gestor (4): Responsabilidade pelos Atos do Substituto
Art. 868

Obrigações do Gestor (5): Responsabilidade por Operações Arriscadas
Obrigações do Dono do Negócio (1): Indenizar o Gestor (1)
Art. 869

Obrigações do Dono do Negócio (2): Indenizar o Gestor (2)
Art. 870

Obrigações do Dono do Negócio (3): Indenizar o Gestor (3) – Caso em que há Prejuízo Iminente ou Proveito para o Dono da Coisa
Art. 871

Casos Equiparados à Gestão (1): Prestação de Alimentos por Outrem
Art. 872

Casos Equiparados à Gestão (2): Despesas de Enterro
Art. 873

Gestão de Negócios (4): Ratificação da Gestão
Art. 874

Gestão de Negócios (5): Desaprovação da Gestão
Art. 875

Gestão de Negócios (6): Negócios Conexos

CAPÍTULO III

Do Pagamento Indevido

Art. 876

Pagamento Indevido (1): Definição
Pagamento Indevido (2): Espécies
Art. 877

Pagamento Indevido (3): Requisitos
Art. 878

Pagamento Indevido (4): Acessórios
Art. 879

Recebimento Indevido de Imóvel
Art. 880

Pagamento Indevido sem Direito à Repetição (1): Pagamento de Dívida Verdadeira por Quem não Era o Real Devedor
Art. 881

Pagamento Indevido (5): Obrigação de Fazer ou N&atil