CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2015
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
PARTE GERAL ....................................................................................................................................................... 21
LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ............................................................................ 21
TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS .................................................................................................................................................................... 21
• CAPÍTULO I – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL ......................................... 21
Arts. 1º a 12
• CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ....................................................... 35
Arts. 13 a 15
LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ......................................................................................... 37
TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO .......................................................................................................... 37
Arts. 16 a 20
TÍTULO II – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .... 40
• CAPÍTULO I – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL................................................................ 40
Arts. 21 a 25
• CAPÍTULO II – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ......................................................................... 42
- Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 42
Arts. 26 a 27
- Seção II – Do Auxílio Direto ..................................................................................................................... 44
Arts. 28 a 34
- Seção III – Da Carta Rogatória ................................................................................................................ 45
Arts. 35 a 36
- Seção IV – Disposições Comuns às Seções Anteriores .................................................................. 46
Arts. 37 a 41
TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA ...................................................................................................... 47
• CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA ............................................................................................................. 47
- Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 47
Arts. 42 a 53

- Seção II – Da Modificação Da Competência ..................................................................................... 55
Arts. 54 a 63
- Seção III – Da Incompetência ................................................................................................................. 58
Arts. 64 a 66
• CAPÍTULO II – DA COOPERAÇÃO NACIONAL ..................................................................................... 60
Arts. 67 a 69
LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO ..................................................................................... 63
TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES ....................................................................................... 63
• CAPÍTULO I – DA CAPACIDADE PROCESSUAL .................................................................................... 63
Arts. 70 a 76
• CAPÍTULO II – DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES ................................. 70
- Seção I – Dos Deveres ............................................................................................................................... 70
Arts. 77 e 78
- Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ............................................. 72
Arts. 79 a 81
- Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas ..................................... 75
Arts. 82 a 97
- Seção IV – Da Gratuidade da Justiça .................................................................................................... 98
Arts. 98 a 102
• CAPÍTULO III – DOS PROCURADORES .................................................................................................... 107
Arts. 103 a 107
• CAPÍTULO IV – DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ....................................... 114
Arts. 108 a 112
TÍTULO II – DO LITISCONSÓRCIO ...................................................................................................................... 116
Arts. 113 a 118
TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................................................................................ 119
• CAPÍTULO I – DA ASSISTÊNCIA ................................................................................................................. 120
- Seção I – Disposições Comuns ............................................................................................................... 120
Arts. 119 e 120
- Seção II – Da Assistência Simples .......................................................................................................... 121
Arts. 121 a 123
- Seção III – Da Assistência Litisconsorcial ............................................................................................ 122
Art. 124
• CAPÍTULO II – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ......................................................................................... 122
Arts. 125 a 129
• CAPÍTULO III – DO CHAMAMENTO AO PROCESSO .......................................................................... 125
Arts. 130 a 132
• CAPÍTULO IV – DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ...... 126
Arts. 133 a 137
• CAPÍTULO V – DO AMICUS CURIAE .......................................................................................................... 131
Art. 138

TÍTULO IV – DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA .............................................................................. 135
• CAPÍTULO I – DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ ............... 135
Arts. 139 a 143
• CAPÍTULO II – DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ................................................................... 140
Arts. 144 a 148
• CAPÍTULO III – DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA .................................................................................... 145
Art. 149
- Seção I – Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça ..................................... 145
Arts. 150 a 155
- Seção II – Do Perito .................................................................................................................................... 147
Arts. 156 a 158
- Seção III – Do Depositário e do Administrador ................................................................................ 149
Arts. 159 a 161
- Seção IV – Do Intérprete e do Tradutor ............................................................................................... 149
Arts. 162 a 164
- Seção V – Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais ..................................................................... 151
Arts. 165 a 175
TÍTULO V – DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................................................................. 160
Arts. 176 a 181
TÍTULO VI – DA ADVOCACIA PÚBLICA ............................................................................................................ 164
Arts. 182 a 184
TÍTULO VII – DA DEFENSORIA PÚBLICA ......................................................................................................... 167
Arts. 185 a 187
LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS ................................................................................................ 170
TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS .................................... 170
• CAPÍTULO I – DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS ........................................................................ 170
- Seção I – Dos Atos em Geral ................................................................................................................... 170
Arts. 188 a 192
- Seção II – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais...................................................................... 179
Arts. 193 a 199
- Seção III – Dos Atos das Partes ............................................................................................................... 181
Arts. 200 a 202
- Seção IV – Dos Pronunciamentos do Juiz .......................................................................................... 182
Arts. 203 a 205
- Seção V – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria......................................................... 183
Arts. 206 a 211
• CAPÍTULO II – DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ............................................. 185
- Seção I – Do Tempo .................................................................................................................................... 185
Arts. 212 a 216
- Seção II – Do Lugar ..................................................................................................................................... 187
Art. 217

• CAPÍTULO III – DOS PRAZOS ...................................................................................................................... 187
- Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 187
Arts. 218 a 232
- Seção II – Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ................................................................ 197
Arts. 233 a 235
TÍTULO II – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ..................................................................... 198
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................... 198
Arts. 236 e 237
• CAPÍTULO II – DA CITAÇÃO ........................................................................................................................ 199
Arts. 238 a 259
• CAPÍTULO III – DAS CARTAS ....................................................................................................................... 210
Arts. 260 a 268
• CAPÍTULO IV – DAS INTIMAÇÕES ............................................................................................................ 213
Arts. 269 a 275
TÍTULO III – DAS NULIDADES .............................................................................................................................. 216
Arts. 276 a 283
TÍTULO IV – DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO ......................................................................................... 218
Arts. 284 a 290
TÍTULO V – DO VALOR DA CAUSA ..................................................................................................................... 220
Arts. 291 a 293
LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA ................................................................................................... 222
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................................................................... 222
Arts. 294 a 299
TÍTULO II – DA TUTELA DE URGÊNCIA ............................................................................................................ 225
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................... 225
Arts. 300 a 302
• CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ........................................................................................................................................ 229
Arts. 303 e 304
• CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER
ANTECEDENTE ................................................................................................................................................. 233
Arts. 305 a 310
TÍTULO III – DA TUTELA DA EVIDÊNCIA.......................................................................................................... 236
Art. 311
LIVRO VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO 237
TÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO PROCESSO ................................................................................................... 237
Art. 312
TÍTULO II – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ................................................................................................. 238
Arts. 313 a 315
TÍTULO III – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................................................................... 242
Arts. 316 e 317

PARTE ESPECIAL ................................................................................................................................................ 243
LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.............................................................................................................................................................. 243
TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM ...................................................................................................... 243
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................... 243
Art. 318
• CAPÍTULO II – DA PETIÇÃO INICIAL ........................................................................................................ 243
- Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial ........................................................................................ 243
Arts. 319 a 321
- Seção II – Do Pedido .................................................................................................................................. 246
Arts. 322 a 329
- Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial................................................................................ 252
Arts. 330 e 331
• CAPÍTULO III – DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO .......................................................... 253
Art. 332
• CAPÍTULO IV – DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA ...................... 255
Art. 333
• CAPÍTULO V – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO ....................................... 256
Art. 334
• CAPÍTULO VI – DA CONTESTAÇÃO .......................................................................................................... 259
Arts. 335 a 342
• CAPÍTULO VII – DA RECONVENÇÃO ........................................................................................................ 265
Art. 343
• CAPÍTULO VIII – DA REVELIA ...................................................................................................................... 267
Arts. 344 a 346
• CAPÍTULO IX – DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO ............................. 270
Art. 347
- Seção I – Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ........................................................................ 270
Arts. 348 e 349
- Seção II – Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor ..................... 270
Art. 350
- Seção III – Das Alegações do Réu .......................................................................................................... 271
Arts. 351 a 353
• CAPÍTULO X – DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO .............................. 271
- Seção I – Da Extinção do Processo ....................................................................................................... 271
Art. 354
- Seção II – Do Julgamento Antecipado do Mérito ........................................................................... 272
Art. 355
- Seção III – Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito ............................................................ 272
Art. 356
- Seção IV – Do Saneamento e da Organização do Processo ........................................................ 274
Art. 357

• CAPÍTULO XI – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ............................................... 277
Arts. 358 a 368
• CAPÍTULO XII – DAS PROVAS ..................................................................................................................... 280
- Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 280
Arts. 369 a 380
- Seção II – Da Produção Antecipada da Prova ................................................................................... 289
Arts. 381 a 383
- Seção III – Da Ata Notarial........................................................................................................................ 292
Art. 384
- Seção IV – Do Depoimento Pessoal ..................................................................................................... 293
Arts. 385 a 388
- Seção V – Da Confissão ............................................................................................................................. 294
Arts. 389 a 395
- Seção VI – Da Exibição de Documento ou Coisa ............................................................................. 296
Arts. 396 a 404
- Seção VII – Da Prova Documental ......................................................................................................... 300
Subseção I – Da Força Probante dos Documentos ......................................................................... 300
Arts. 405 a 429
Subseção II – Da Arguição de Falsidade ............................................................................................. 308
Arts. 430 a 433
Subseção III – Da Produção da Prova Documental ......................................................................... 308
Arts. 434 a 438
- Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos ......................................................................................... 310
Arts. 439 a 441
- Seção IX – Da Prova Testemunhal ......................................................................................................... 311
Subseção I – Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal ........................................ 311
Arts. 442 a 449
Subseção II – Da Produção da Prova Testemunhal ......................................................................... 315
Arts. 450 a 463
- Seção X – Da Prova Pericial ..................................................................................................................... 320
Arts. 464 a 480
- Seção XI – Da Inspeção Judicial ............................................................................................................. 326
Arts. 481 a 484
• CAPÍTULO XIII – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA................................................................... 326
- Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 326
Arts. 485 a 488
- Seção II – Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença ..................................................................... 331
Arts. 489 a 495
- Seção III – Da Remessa Necessária ....................................................................................................... 341
Art. 496
- Seção IV – Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e
de Entregar Coisa ........................................................................................................................................ 344
Arts. 497 a 501
- Seção V – Da Coisa Julgada ..................................................................................................................... 346
Arts. 502 a 508
CAPÍTULO XIV – DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ............................................................................. 353
Arts. 509 a 512
TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ........................................................................................... 355
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................... 355
Arts. 513 a 519
• CAPÍTULO II – DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A
EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ...................................................... 361
Arts. 520 a 522
• CAPÍTULO III – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A
EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ...................................................... 364
Arts. 523 a 527
• CAPÍTULO IV – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ........................................................................................... 374
Arts. 528 a 533
• CAPÍTULO V – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE
DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA .................................. 381
Arts. 534 e 535
• CAPÍTULO VI – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA ...................................... 385
- Seção I – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação
de Fazer ou de Não Fazer ......................................................................................................................... 385
Arts. 536 e 537
- Seção II – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação
de Entregar Coisa ........................................................................................................................................ 389
Art. 538
TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ........................................................................................... 390
• CAPÍTULO I – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO .................................................... 390
Arts. 539 a 549
• CAPÍTULO II – DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ....................................................................................... 394
Arts. 550 a 553
• CAPÍTULO III – DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS......................................................................................... 398
- Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 398
Arts. 554 a 559
- Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse................................................................ 401
Arts. 560 a 566
- Seção III – Do Interdito Proibitório ....................................................................................................... 404
Arts. 567 e 568
• CAPÍTULO IV – DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ..... 404
- Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 404
Arts. 569 a 573
- Seção II – Da Demarcação ....................................................................................................................... 406
Arts. 574 a 587
Seção III – Da Divisão ................................................................................................................................. 408
Arts. 588 a 598
• CAPÍTULO V – DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ........................................ 411
Arts. 599 a 609
• CAPÍTULO VI – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ............................................................................... 415
- Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 415
Arts. 610 a 614
- Seção II – Da Legitimidade para Requerer o Inventário ............................................................... 418
Arts. 615 e 616
- Seção III – Do Inventariante e das Primeiras Declarações ............................................................ 418
Arts. 617 a 625
- Seção IV – Das Citações e das Impugnações .................................................................................... 422
Arts. 626 a 629
- Seção V – Da Avaliação e do Cálculo do Imposto ........................................................................... 423
Arts. 630 a 638
- Seção VI – Das Colações ........................................................................................................................... 425
Arts. 639 a 641
- Seção VII – Do Pagamento das Dívidas ............................................................................................... 426
Arts. 642 a 646
- Seção VIII – Da Partilha ............................................................................................................................. 428
Arts. 647 a 658
- Seção IX – Do Arrolamento ..................................................................................................................... 432
Arts. 659 a 667
- Seção X – Disposições Comuns a Todas as Seções ......................................................................... 435
Arts. 668 a 673
• CAPÍTULO VII – DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ................................................................................. 437
Arts. 674 a 681
• CAPÍTULO VIII – DA OPOSIÇÃO ................................................................................................................ 442
Arts. 682 a 686
• CAPÍTULO IX – DA HABILITAÇÃO ............................................................................................................. 443
Arts. 687 a 692
• CAPÍTULO X – DAS AÇÕES DE FAMÍLIA ................................................................................................. 444
Arts. 693 a 699-A
• CAPÍTULO XI – DA AÇÃO MONITÓRIA ................................................................................................... 447
Arts. 700 a 702
• CAPÍTULO XII – DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ............................................................ 452
Arts. 703 a 706
• CAPÍTULO XIII – DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA ................................................................... 453
Arts. 707 a 711
• CAPÍTULO XIV – DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS ................................................................................. 454
Arts. 712 a 718
• CAPÍTULO XV – DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ................................... 456
- Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 456
Arts. 719 a 725
Seção II – Da Notificação e da Interpelação ...................................................................................... 458
Arts. 726 a 729
- Seção III – Da Alienação Judicial ........................................................................................................... 459
Art. 730
- Seção IV – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União
Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio......................................................... 459
Arts. 731 a 734
- Seção V – Dos Testamentos e dos Codicilos ...................................................................................... 461
Arts. 735 a 737
- Seção VI – Da Herança Jacente .............................................................................................................. 462
Arts. 738 a 743
- Seção VII – Dos Bens dos Ausentes ...................................................................................................... 465
Arts. 744 a 745
- Seção VIII – Das Coisas Vagas .................................................................................................................. 465
Art. 746
- Seção IX – Da Interdição........................................................................................................................... 466
Arts. 747 a 758
- Seção X – Disposições Comuns à Tutela e à Curatela .................................................................... 471
Arts. 759 a 763
- Seção XI – Da Organização e da Fiscalização das Fundações ..................................................... 472
Arts. 764 a 765
- Seção XII – Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis
Formados a Bordo ...................................................................................................................................... 473
Arts. 766 a 770
LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO....................................................................................... 474
TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL .............................................................................................................. 474
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................... 474
Arts. 771 a 777
• CAPÍTULO II – DAS PARTES ......................................................................................................................... 478
Arts. 778 a 780
• CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA ........................................................................................................... 481
Arts. 781 e 782
• CAPÍTULO IV – DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO .... 482
- Seção I – Do Título Executivo ................................................................................................................. 482
Arts. 783 a 785
- Seção II – Da Exigibilidade da Obrigação........................................................................................... 487
Arts. 786 a 788
• CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ................................................................... 488
Arts. 789 a 796
TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO ................................................................................ 495
• CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................. 495
Arts. 797 a 805
• CAPÍTULO II – DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA .......................................................... 502
- Seção I – Da Entrega de Coisa Certa .................................................................................................... 502
Arts. 806 a 810
Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta ................................................................................................ 504
Arts. 811 a 813
• CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER .................... 504
- Seção I – Disposições Comuns ............................................................................................................... 504
Art. 814
- Seção II – Da Obrigação de Fazer .......................................................................................................... 504
Arts. 815 a 821
- Seção III – Da Obrigação de Não Fazer................................................................................................ 506
Arts. 822 e 823
• CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ..................................................................... 506
- Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 506
Arts. 824 a 826
- Seção II – Da Citação do Devedor e do Arresto ............................................................................... 507
Arts. 827 a 830
- Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação ...................................................................... 511
Subseção I – Do Objeto da Penhora .................................................................................................... 511
Arts. 831 a 836
Subseção II – Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito..................... 519
Arts. 837 a 844
Subseção III – Do Lugar de Realização da Penhora ........................................................................ 522
Arts. 845 e 846
Subseção IV – Das Modificações da Penhora ................................................................................... 524
Arts. 847 a 853
Subseção V – Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira ............. 526
Art. 854
Subseção VI – Da Penhora de Créditos ............................................................................................... 528
Arts. 855 a 860
Subseção VII – Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas ....... 530
Art. 861
Subseção VIII – Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes .............................................................................................................................................................. 531
Arts. 862 a 865
Subseção IX – Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa ................................. 532
Art. 866
Subseção X – Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel................. 533
Arts. 867 a 869
Subseção XI – Da Avaliação .................................................................................................................... 534
Arts. 870 a 875
- Seção IV – Da Expropriação de Bens .................................................................................................... 535
Subseção I – Da Adjudicação ................................................................................................................. 535
Arts. 876 a 878
Subseção II – Da Alienação ..................................................................................................................... 537
Arts. 879 a 903
Seção V – Da Satisfação do Crédito ...................................................................................................... 549
Arts. 904 a 909
• CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA .................................................... 553
Art. 910
• CAPÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS .................................................................................. 560
Arts. 911 a 913
TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.................................................................................................. 561
Arts. 914 a 920
TÍTULO IV – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ............................... 568
• CAPÍTULO I – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................................... 568
Arts. 921 a 923
• CAPÍTULO II – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ....................................................... 571
Arts. 924 e 925
LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.............................................................................................................. 572
TÍTULO I – DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ................................................................................................................................................ 572
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................... 572
Arts. 926 a 928
• CAPÍTULO II – DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL ......................................................... 580
Arts. 929 a 946
• CAPÍTULO III – DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ............................................ 599
Art. 947
• CAPÍTULO IV – DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE .................... 603
Arts. 948 a 950
• CAPÍTULO V – DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA .............................................................................. 606
Arts. 951 a 959
• CAPÍTULO VI – DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO
DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ................................................................................................... 609
Arts. 960 a 965
• CAPÍTULO VII – DA AÇÃO RESCISÓRIA .................................................................................................. 615
Arts. 966 a 975
• CAPÍTULO VIII – DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS................... 628
Arts. 976 a 987
• CAPÍTULO IX – DA RECLAMAÇÃO ........................................................................................................... 642
Arts. 988 a 993
TÍTULO II – DOS RECURSOS ................................................................................................................................. 648
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................... 648
Arts. 994 a 1.008
• CAPÍTULO II – DA APELAÇÃO .................................................................................................................... 660
Arts. 1.009 a 1.014
CAPÍTULO III – DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................ 666
Arts. 1.015 a 1.020
• CAPÍTULO IV – DO AGRAVO INTERNO ................................................................................................... 675
Art. 1.021
• CAPÍTULO V – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ........................................................................... 679
Arts. 1.022 a 1.026
• CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ................................................................................................................. 689
- Seção I – Do Recurso Ordinário ............................................................................................................. 689
Arts. 1.027 e 1.028
- Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial ...................................................... 691
Subseção I – Disposições Gerais ............................................................................................................ 691
Arts. 1.029 a 1.035
Subseção II – Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos ............ 705
Arts. 1.036 a 1.041
- Seção III – Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário ............................. 716
Art. 1.042
- Seção IV – Dos Embargos de Divergência ......................................................................................... 719
Art. 1.043 e 1044
LIVRO COMPLEMENTAR – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .............. 725
Arts. 1.045 a 1.072
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE ARTIGOS (CPC 2015 X CPC 1973) ................... 749
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE ARTIGOS (CPC/1973 X CPC/2015) .................. 767
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI 13.105/2015)............................................................................................................................................... 785
ANEXOS
JUIZADOS ESPECIAIS ..................................................................................................................................... 845
• LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ......................................................................................... 845
• LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 ............................................................................................... 872
• LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 ...................................................................................... 885
LEIS DA FAZENDA PÚBLICA ...................................................................................................................... 893
• LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 ................................................................................................ 893
• LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 ......................................................................................... 898
• LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 .............................................................................................. 925