CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988................................................................. 11
PREÂMBULO ................................................................ 11
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......... 12
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS........................................................... 21
CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.............................................. 21
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS................. 99
CAPÍTULO III – DA NACIONALIDADE..................... 113
CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS ........... 121
CAPÍTULO V – DOS PARTIDOS POLÍTICOS........... 133
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.............. 139
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-
-ADMINISTRATIVA ................................................. 139
CAPÍTULO II – DA UNIÃO....................................... 144
CAPÍTULO III – DOS ESTADOS FEDERADOS......... 157
CAPÍTULO IV – DOS MUNICÍPIOS.......................... 164
CAPÍTULO V – DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS ........................................................ 176
SEÇÃO I – DO DISTRITO FEDERAL................. 176
SEÇÃO II – DOS TERRITÓRIOS....................... 178
CAPÍTULO VI – DA INTERVENÇÃO ........................ 179
CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... 184
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .................. 184
SEÇÃO II – DOS SERVIDORES PÚBLICOS...... 221
ANOTAÇÕES RELATIVAS ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.................. 247
SEÇÃO III – DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ...................... 254
SEÇÃO IV – DAS REGIÕES.............................. 256
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES......... 257
CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO................ 257
SEÇÃO I – DO CONGRESSO NACIONAL......... 257
SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL ................................................. 263
SEÇÃO III – DA CÂMARA DOS DEPUTADOS .. 271
SEÇÃO IV – DO SENADO FEDERAL ................ 272
SEÇÃO V – DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES............................................................. 276
SEÇÃO VI – DAS REUNIÕES ........................... 289
SEÇÃO VII – DAS COMISSÕES ....................... 292
SEÇÃO VIII – DO PROCESSO LEGISLATIVO ... 296
SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÃO GERAL............... 296
SUBSEÇÃO II – DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ................................................................. 298
SUBSEÇÃO III – DAS LEIS .............................. 302
SEÇÃO IX – DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA..................... 328
CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO.................. 338
SEÇÃO I – DO PRESIDENTE E DO VICE-
-PRESIDENTE DA REPÚBLICA........................ 338
SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA .......................................... 344
SEÇÃO III – DA RESPONSABILIDADE DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA ......................... 350
SEÇÃO IV – DOS MINISTROS DE ESTADO ..... 355
SEÇÃO V – DO CONSELHO DA REPÚBLICA E
DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL.......... 357
SUBSEÇÃO I – DO CONSELHO DA REPÚBLICA.................................................................... 357
SUBSEÇÃO II – DO CONSELHO DE DEFESA
NACIONAL ....................................................... 359
CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO................. 361
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .................. 361
SEÇÃO II – DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.................................................................. 401
SEÇÃO III – DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA .......................................................... 440
SEÇÃO IV – DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS............... 447
SEÇÃO V – DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO
TRABALHO...................................................... 457
SEÇÃO VI – DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS............................................................ 463
SEÇÃO VII – DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES.............................................................. 466
SEÇÃO VIII – DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS
ESTADOS......................................................... 468
CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À
JUSTIÇA................................................................. 471
SEÇÃO I – DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............. 471
SEÇÃO II – DA ADVOCACIA PÚBLICA ............ 486
SEÇÃO III – DA ADVOCACIA ........................... 490
SEÇÃO IV – DA DEFENSORIA PÚBLICA.......... 491
TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS
INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ................................. 497
CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO....................................................... 497
SEÇÃO I – DO ESTADO DE DEFESA................ 497
SEÇÃO II – DO ESTADO DE SÍTIO................... 499
SEÇÃO III – DISPOSIÇÕES GERAIS................. 501
CAPÍTULO II – DAS FORÇAS ARMADAS ............... 502
CAPÍTULO III – DA SEGURANÇA PÚBLICA............ 506
TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ..... 510
CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ........................................................................ 510
SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS.............. 510
SEÇÃO II – DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE
TRIBUTAR........................................................ 522
SEÇÃO III – DOS IMPOSTOS DA UNIÃO ......... 530
SEÇÃO IV – DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL................................... 534
SEÇÃO V – DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS................................................................. 543
SEÇÃO V-A – (INCLUÍDO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 2023)............. 546
SEÇÃO VI – DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS
TRIBUTÁRIAS.................................................. 559
CAPÍTULO II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS ............ 571
SEÇÃO I – NORMAS GERAIS.......................... 571
SEÇÃO II – DOS ORÇAMENTOS ..................... 575
TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E
FINANCEIRA................................................................. 603
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA ................................................ 603
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA................... 611
CAPÍTULO III – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA............................ 614
CAPÍTULO IV – DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........................................................................ 618
TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL .............................. 619
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO GERAL ....................... 619
CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL.............. 620
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .................. 620
SEÇÃO II – DA SAÚDE .................................... 628
SEÇÃO III – DA PREVIDÊNCIA SOCIAL........... 636
SEÇÃO IV – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL........... 644
CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO
DESPORTO............................................................. 646
SEÇÃO I – DA EDUCAÇÃO.............................. 646
SEÇÃO II – DA CULTURA ................................ 658
SEÇÃO III – DO DESPORTO............................. 662
CAPÍTULO IV – DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.................................................................... 663
CAPÍTULO V – DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.......... 666
CAPÍTULO VI – DO MEIO AMBIENTE ..................... 670
CAPÍTULO VII – DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO
ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO.............. 674
CAPÍTULO VIII – DOS ÍNDIOS ................................ 680
TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
GERAIS......................................................................... 684
TÍTULO X – ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS............................ 690
LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.................. 761
CAPÍTULO I – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE ....................................... 761
CAPÍTULO II – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ........................................................ 762
SEÇÃO I – DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ............................................. 762
SEÇÃO II – DA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE........... 768
CAPÍTULO II-A – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO........................... 771
SEÇÃO I – DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.................... 771
SEÇÃO II – DA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR
OMISSÃO......................................................... 775
SEÇÃO III – DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.... 776
CAPÍTULO III – DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE ....................................... 778
SEÇÃO I – DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE................................. 778
SEÇÃO II – DA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 780
CAPÍTULO IV – DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...................... 781
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
FINAIS .................................................................... 786
LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999..................... 789
LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 ................ 809