PARTE 1
LEI Nº 14.133/2021
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................. 43
CAPÍTULO I – DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ........................................................ 43
1 LICITAÇÃO PÚBLICA ...................................................................................................................................... 44
1.1 RESUMO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO LICITATÓRIA NO BRASIL .................................... 45
1.1.1 Textos normativos de destaque na legislação licitatória, até meados do
Século XX ............................................................................................................................... 45
1.1.2 A modelagem inaugurada com o Decreto-lei nº 200/1967 ................................ 49
1.1.3 O decreto-lei nº 2.300/1986 e o início do Modelo Maximalista ........................ 52
1.1.4 O ciclo da Lei nº 8.666/93 ................................................................................................ 54
1.1.5 Administração pública, a sele ção de fornecedores e a aprovação da Nova
Lei de Licitações .................................................................................................................. 58
1.2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS .......................................................................................... 61
1.3 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ......................................................................................................... 62
1.3.1 Competência legislativa e autonomia administrativa .......................................... 64
1.3.2 Não exaurimento da competência legislativa privativa ....................................... 64
1.4 NORMAS MATERIALMENTE GERAIS X NORMAS MATERIALMENTE ESPECÍFICAS .... 66
1.5 CARÁTER GERAL DAS NORMAS E COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO ...................... 70
1.6 NORMAS FEDERAIS DE CARÁTER ESPECÍFICO E CONSTITUCIONALIDADE................ 71
1.7 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAR EM SUAS PERSPECTIVAS BUROCRÁTICA, DEMOCRÁTICA E SUBJETIVA ..................................................................................... 71
1.7.1 EXCEÇÕES AO Princípio da obrigatoriedade ............................................................ 73
1.7.2 EXCEÇÕES AO Princípio da obrigatoriedade e competência legislativa ........ 74
1.8 ASPECTOS DE TEORIA ECONÔMICA DAS LICITAÇÕES NO CASO BRASILEIRO .......... 74
1.9 DESTINATÁRIOS DAS REGRAS LICITATÓRIAS .......................................................................... 78
1.9.1 Fundos especiais................................................................................................................. 78
1.9.2 Entidades controladas ...................................................................................................... 79
1.9.3 Serviços Sociais Autônomos .......................................................................................... 79
1.9.4 Organizações Sociais (OS) ............................................................................................... 79
1.9.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ....................... 80
1.9.6 Estatais ................................................................................................................................... 82
1.10 LICITAÇÕES COM RECURSOS PROVENIENTES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS ......................................................................................................................................................... 82
1.10.1 Origem internacional dos recursos .............................................................................. 83
1.10.2 Competência do Congresso Nacional ........................................................................ 83
1.10.3 Mitigação das regras licitatórias e captação parcial de recursos ...................... 84
1.10.4 Mitigações e exigências do doador ............................................................................. 84
1.10.5 Mitigações e respeito aos princípios constitucionais ........................................... 85
1.10.6 Licitações internacionais e vedação a países específi cos .................................... 85
1.10.7 Recursos internacionais e aprovação pelo parecerista jurídico ........................ 86
2 OBJETO DA LICITAÇÃO................................................................................................................................. 86
2.1 OBJETO DA LICITAÇÃO X PRETENSÃO CONTRATUAL ......................................................... 86
3 HIPÓTESES DE NÃO SUBMISSÃO AO REGIME LICITATÓRIO E CONTRATUAL ......................... 87
3.1 CONSEQUÊNCIAS DA NÃO SUBMISSÃO AO REGIME LICITATÓRIO E CONTRATUAL ........................................................................................................................................................ 87
3.2 CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ELENCO ................................................................................ 88
4 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE .................................................................... 89
4.1 DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LC 123/2006 ............................................................ 89
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS ............................................................................................. 91
5 PRINCÍPIOS ........................................................................................................................................................ 91
5.1 LEGALIDADE ........................................................................................................................................ 92
5.2 IMPESSOALIDADE .............................................................................................................................. 95
5.3 MORALIDADE ...................................................................................................................................... 96
5.4 PUBLICIDADE ....................................................................................................................................... 97
5.4.1 Publicidade e Lei de Acesso à Informação ................................................................ 97
5.5 EFICIÊNCIA ............................................................................................................................................ 98
5.6 INTERESSE PÚBLICO .......................................................................................................................... 100
5.7 PROBIDADE ADMINISTRATIVA ...................................................................................................... 101
5.8 IGUALDADE .......................................................................................................................................... 102
5.9 PLANEJAMENTO ................................................................................................................................. 103
5.10 TRANSPARÊNCIA ................................................................................................................................ 104
5.11 SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES .......................................................................................................... 105
5.12 MOTIVAÇÃO ......................................................................................................................................... 107
5.13 VINCULAÇÃO AO EDITAL ................................................................................................................ 107
5.14 VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E FORMALISMO
MODERADO.......................................................................................................................................... 107
5.14.1 Lei nº 13.726/18 e a racionalização de atos e procedimentos administrativos ............................................................................................................................................ 108
5.14.2 Selo de Desburocratização e Simplifi cação .............................................................. 109
5.15 JULGAMENTO OBJETIVO ................................................................................................................. 109
5.16 SEGURANÇA JURÍDICA .................................................................................................................... 110
5.17 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ............................................................................. 110
5.18 COMPETITIVIDADE ............................................................................................................................ 112
5.19 DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL .................................................................... 112
5.20 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ........................................... 113
CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES ........................................................................................... 113
6 DEFINIÇÕES LEGAIS ...................................................................................................................................... 120
CAPÍTULO IV – DOS AGENTES PÚBLICOS ............................................................................. 121
7 LICITAÇÕES E DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ..................................................................... 122
7.1 DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES ........................ 124
7.2 SEGREGAÇÃO DE RESPONSABILIDADES .................................................................................. 124
8 AGENTE DE CONTRATAÇÃO ....................................................................................................................... 125
8.1 DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO OU DE EMPREGADO PÚBLICO ....................... 127
8.1.1 Complexidade da questão diante da realidade brasileira ................................... 128
8.2 AGENTE DE CONTRATAÇÃO E O DECRETO FEDERAL N º 11.246, DE 2022 .................. 129
8.2.1 Atribuição do agente de contratação e o regulamento federal ........................ 130
8.3 CESSÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
OU PREGOEIRO ................................................................................................................................... 132
9 AGENTE PÚBLICO E VEDAÇÕES ................................................................................................................ 132
10 DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA PÚBLICA ................................................. 133
10.1 IMPORTÂNCIA DO ESTABELECIMENTO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
OU EXTRAJUDICIAL PELO ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA ......................................... 135
10.2 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E RESPONSABILIDADE
DA ADVOCACIA PÚBLICA PELA NECESSIDADE DE DEFESA ............................................. 136
10.3 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E ATOS PRATICADOS
POR AGENTE DE CONSELHOS PROFISSIONAIS ..................................................................... 137
10.4 CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELA ADVOCACIA PÚBLICA ...................................................................................... 137
10.5 DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM FACE DA ORIENTAÇÃO JURÍDICA DIFERENTE
DA INDICADA PELO ARTIGO 53 .................................................................................................... 138
TÍTULO II – DAS LICITAÇÕES .................................................................................................. 139
CAPÍTULO I – DO PROCESSO LICITATÓRIO .......................................................................... 139
11 DOS OBJETIVOS DO PROCESSO LICITATÓRIO .................................................................................... 143
11.1 PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (VANTAJOSIDADE) ................................................................ 143
11.2 TRATAMENTO ISONÔMICO E JUSTA COMPETIÇÃO.............................................................. 144
11.3 EVITAR SOBREPREÇO, PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS E SUPERFATURAMENTO .............................................................................................................................................. 144
11.4 INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL......................................... 145
11.5 DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES ................................................................................. 146
11.5.1 Governança das contratações federais e normatização federal (Portaria
SEGES/ME nº 8.678/2021) ................................................................................................ 146
12 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS ................................................................................................................... 152
12.1 DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL ................................................................................... 152
12.2. DECRETO FEDERAL Nº 10.947/2022 E O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
(PCA) ........................................................................................................................................................ 153
13 PUBLICIDADE E ACESSO AOS ATOS DO PROCEDIMENTO ............................................................. 154
14 VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO OU NA EXECUÇÃO CONTRATUAL .................. 154
14.1 VEDAÇÃO DECORRENTE DE SANÇÃO E O REFLEXO EM TERCEIROS............................. 155
14.2 VEDAÇÃO E AUTORIA DOS PROJETOS ...................................................................................... 155
14.3 VEDAÇÃO E CONTRATAÇÕES PARCIALMENTE FINANCIADAS POR AGÊNCIA
OFICIAL DE COOPERAÇÃO ESTRANGEIRA OU POR ORGANISMO FINANCEIRO
INTERNACIONAL................................................................................................................................. 156
15 PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS NAS LICITAÇÕES .......................................................................... 156
15.1 LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE EMPRESAS NO CONSÓRCIO ................................................ 158
15.2 ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO ............................................................... 158
15.3 REGULARIDADE JURÍDICA DO CONSÓRCIO ........................................................................... 160
16 PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES ...................................................................... 160
16.1 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS E IN 05/2017 (EXPOSIÇÃO ILUSTRATIVA) ............ 161
16.2 COOPERATIVAS DE TRABALHO E A LEI Nº 12.690/2012 ...................................................... 162
17 DAS FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO ............................................................................................... 163
17.1 DO FORMATO ELETRÔNICO OU PRESENCIAL ........................................................................ 164
17.2 DA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA PROPOSTA................................... 165
17.3 DA EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÕES ............................................................................................. 165
CAPÍTULO II – DA FASE PREPARATÓRIA ............................................................................... 165
SEÇÃO I – DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO ..................................................... 165
18 DA FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO .................................................................... 172
18.1 DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ............................................................................................ 173
18.1.1 Estudo Técnico Preliminar e a Instrução Normativa SEGES Nº 58/2022 ......... 176
18.1.2 Da (não) obrigatoriedade de elaboração do Estudo Técnico Preliminar ....... 179
18.1.3 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO NO ETP ........................................................... 182
18.2 DEFINIÇÃO DO OBJETO ................................................................................................................... 183
18.3 TERMO DE REFERÊNCIA ................................................................................................................... 183
18.3.1 Termo de Referência e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 81 de 25 de
novembro de 2022 ............................................................................................................ 184
18.3.2 Sistema TR digital ............................................................................................................... 186
18.3.3 Exceções à elaboração do TR e IN 81-2022 ............................................................... 187
18.4 PROJETO BÁSICO................................................................................................................................ 188
18.4.1 Projeto básico e elementos mínimos .......................................................................... 188
18.5 ANTEPROJETO DE ENGENHARIA ................................................................................................. 191
18.6 PROJETO EXECUTIVO ....................................................................................................................... 192
18.7 ANÁLISE DE RISCOS .......................................................................................................................... 193
18.8 A ANÁLISE DE MERCADO COMO COMPONENTE DE APERFEIÇOAMENTO DO
PLANEJAMENTO ................................................................................................................................. 193
19 DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO COM COMPETÊNCIAS REGULAMENTARES ......................................................................................................................................................... 194
19.1 DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E
OBRAS ..................................................................................................................................................... 194
19.2 BUILDING INFORMATION MODELLING – BIM............................................................................ 195
19.3 DECRETO Nº 11.888/2024 E A ESTRATÉGIA NACIONAL DE DISSEMINAÇÃO DO
BUILDING INFORMATION MODELLING (BIM) ............................................................................ 196
20 DA VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO......................................................................... 197
20.1 CONCEITO ELASTICIDADE-RENDA DA DEMANDA ............................................................... 198
20.2 BENS DE CONSUMO X BENS PERMANENTES ......................................................................... 199
21 AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA ...................................................................................... 200
22 MATRIZ DE RISCOS ......................................................................................................................................... 200
22.1 TAXA DE RISCOS ................................................................................................................................. 202
23 ESTIMATIVA DE PREÇOS (PESQUISA DE PREÇOS) ............................................................................. 202
23.1 PREÇO DE REFERÊNCIA, PREÇO DE MERCADO E PREÇO TRANSACIONAL ................. 202
23.2 FUNÇÃO DA ESTIMATIVA DE PREÇOS ....................................................................................... 204
23.3 INEXATIDÃO DAS ESTIMATIVAS DE CUSTOS (PESQUISA DE PREÇOS) ......................... 205
23.4 PESQUISA DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES ................................................................................... 206
23.5 PREÇO MÁXIMO X PREÇO ESTIMADO ....................................................................................... 207
23.6 PESQUISA COM FORNECEDORES ................................................................................................ 208
23.7 OUTRAS FORMAS EFICIENTES PARA ESTIMATIVA DE PREÇOS ....................................... 209
23.8 ESTIMATIVA DE PREÇOS NAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ............................ 210
23.9 ESTIMATIVA DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MUNICÍPIOS,
ESTADOS E DISTRITO FEDERAL .................................................................................................... 212
23.10 ESTIMATIVA DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS ................................................... 212
23.11 ESTIMATIVA DE PREÇOS E RESPONSABILIDADE.................................................................... 213
23.12 ESTIMATIVA DE PREÇOS E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 65/2021 ............................... 214
23.12.1 Critérios de elaboração da pesquisa e precifi cação dos riscos .......................... 215
23.12.2 Parâmetros de pesquisa da IN 65/2021 ...................................................................... 215
23.12.3 IN 65/2021 e pesquisa de preços com fornecedores ............................................ 217
23.12.4 IN 65/2021 e metodologia para obtenção do preço estimado ......................... 217
23.12.5 IN 65/2021 e a pesquisa de preços na contratação direta ................................... 218
23.12.6 IN 65/2021 e contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC ........................................................................................................................ 219
23.12.7 Adoção da IN 65/2021 pela administração pública estadual, distrital ou
municipal .............................................................................................................................. 219
23.12.8 Uso da IN 65/2021 para adesões e para contratações de itens específi cos
em licitações para SRP com adjudicação por grupo ............................................. 219
23.12.9 IN 65/2021 e orçamento sigiloso .................................................................................. 219
24 ORÇAMENTO SIGILOSO ............................................................................................................................... 220
24.1 ORÇAMENTO SIGILOSO PARCIAL ............................................................................................... 221
24.2 ORÇAMENTO SIGILOSO E PROCEDIMENTO INTERNO ........................................................ 222
24.3 ORÇAMENTO SIGILOSO E ACESSO PELO CONTROLE INTERNO E EXTERNO .............. 222
24.4 ORÇAMENTO SIGILOSO COMO OPÇÃO DISCRICIONÁRIA ............................................... 222
24.5 ORÇAMENTO SIGILOSO E MOMENTO DE DIVULGAÇÃO ................................................... 224
24.6 ORÇAMENTO SIGILOSO E LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS ................................................. 226
24.7 ORÇAMENTO SIGILOSO E ANÁLISE ECONÔMICA ................................................................. 227
24.8 ORÇAMENTO SIGILOSO E A POTENCIAL VANTAGEM ECONÔMICA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ....................................................................................................................................... 228
24.9 ORÇAMENTO SIGILOSO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ........ 231
25 EDITAL ................................................................................................................................................................. 234
25.1 EDITAL E SIMPLIFICAÇÃO ............................................................................................................... 234
25.2 PADRONIZAÇÃO DE MINUTAS DE EDITAIS .............................................................................. 235
25.3 ELEMENTOS LOCAIS NA PLANILHA DE CUSTOS ................................................................... 235
25.4 DA DIVULGAÇÃO ................................................................................................................................ 235
25.5 DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE ........................................................ 236
25.6 DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ............................................................................................... 239
25.7 DO REAJUSTAMENTO ....................................................................................................................... 239
25.8 A EXIGÊNCIA DAS COTAS EM RELAÇÃO À MÃO DE OBRA DO CONTRATO ................ 239
25.8.1 Exigência de percentual mínimo da mão de obra constituída por mulheres
vítimas de violência doméstica ..................................................................................... 240
25.8.2 Exigência de cota para mão de obra oriunda do sistema prisional ................. 241
25.8.2.1 Exigência de cota para mão de obra oriunda do sistema prisional
e o Decreto nº 9.450/2018 ........................................................................... 241
25.8.2.2 Da complexidade das contratações de serviços como difi cultadores da aplicação da regra do decreto ................................................ 242
25.8.2.3 Da análise de conveniência na utilização das cotas .......................... 243
26 DA MARGEM DE PREFERÊNCIA................................................................................................................. 244
26.1 DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU TECNOLÓGICA
OU ACESSO A CONDIÇÕES VANTAJOSAS DE FINANCIAMENTO .................................... 245
26.2 LICITAÇÕES RESTRITAS A BENS E SERVIÇOS COM TECNOLOGIA DESENVOLVIDA
NO PAÍS .................................................................................................................................................. 245
26.3 DECRETO Nº 11.890/2024 E MARGENS DE PREFERÊNCIA .................................................. 245
27 DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS FAVORECIDAS .................................................................................... 246
SEÇÃO II – DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ................................................................... 246
28 MODALIDADES LICITATÓRIAS ................................................................................................................... 248
28.1 VEDAÇÃO À CRIAÇÃO OU COMBINAÇÃO DE NOVAS MODALIDADES LICITATÓRIAS .......................................................................................................................................................... 249
28.2 MODALIDADES LICITATÓRIAS E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ........................................ 250
29 CONCORRÊNCIA E PREGÃO ....................................................................................................................... 250
30 CONCURSO ....................................................................................................................................................... 251
31 LEILÃO ................................................................................................................................................................. 251
31.1 LEILÃO COMUM E LEILÃO ADMINISTRATIVO ......................................................................... 252
31.2 LEILÃO ADMINISTRATIVO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS ................................................ 252
31.3 TIPOS DE LEILÕES (INGLÊS, HOLANDÊS, PRIMEIRO PREÇO, VICKREY, ABERTO E
FECHADO) ............................................................................................................................................. 253
31.4 CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO ...................................................................................................... 254
32 DIÁLOGO COMPETITIVO ............................................................................................................................. 255
32.1 APLICAÇÃO DO DIÁLOGO COMPETITIVO ................................................................................ 255
32.2 DIÁLOGO COMPETITIVO E PROCEDIMENTO .......................................................................... 257
32.2.1 Fase de pré-seleção e seu caráter dual ....................................................................... 258
32.2.2 Fase de pré-seleção e requisitos fl exíveis .................................................................. 259
32.3 ADMINISTRAÇÃO DIALÓGICA ..................................................................................................... 259
32.4 DIÁLOGO COMPETITIVO E COMISSÃO ...................................................................................... 260
32.5 DIÁLOGO COMPETITIVO X PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
(PMI) ........................................................................................................................................................ 260
32.6 DIRETIVAS DA UNIÃO EUROPEIA 2014/24 E MODELOS DE PROCEDIMENTO CONCORRENCIAL DIALÓGICO E FLEXÍVEL ........................................................................................ 262
SEÇÃO III – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO .................................................................... 264
33 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ..................................................................................................................... 266
34 MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO ................................................................................................. 267
34.1 DA AFERIÇÃO DO MENOR PREÇO PELO MAIOR DESCONTO EM TABELA OU PLANILHA ...................................................................................................................................................... 267
35 MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO .................................................................................. 269
36 TÉCNICA E PREÇO .......................................................................................................................................... 270
37 NUANCES COMUNS AOS CRITÉRIOS MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO .................. 271
37.1 SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E O USO OBRIGATÓRIO DA MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO ........................................................................................................... 272
38 DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL INDICADO NA LICITAÇÃO, DURANTE
A EXECUÇÃO CONTRATUAL ....................................................................................................................... 273
39 MAIOR RETORNO ECONÔMICO ................................................................................................................ 274
39.1 CONTRATO DE EFICIÊNCIA ............................................................................................................. 275
SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES SETORIAIS ................................................................................... 277
SUBSEÇÃO I – DAS COMPRAS ................................................................................................ 277
40 DO PLANEJAMENTO DE COMPRAS ........................................................................................................ 280
40.1 CONDIÇÕES DO SETOR PRIVADO ................................................................................................ 280
40.2 CONDIÇÕES DO SETOR PRIVADO PARA OBRAS E SERVIÇOS ........................................... 281
40.3 TERMO DE REFERÊNCIA NAS COMPRAS ................................................................................... 282
40.4 ESPECIFICAÇÃO DO BEM E PLANEJAMENTO ......................................................................... 282
40.5 PRINCÍPIO DO PARCELAMENTO ................................................................................................... 283
40.6 PARCELAMENTO (DIVISÃO) DA PRETENSÃO CONTRATUAL ............................................. 283
40.6.1 Adjudicação por item ....................................................................................................... 284
40.6.2 Adjudicação por itens x aglutinação de objetos .................................................... 285
40.6.3 Adjudicação por item e empreitada por preço global ......................................... 286
40.6.4 Item x lote x grupo ............................................................................................................. 286
40.6.5 Divisão da pretensão contratual no direito europeu ............................................ 288
41 LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS ....................................................................................... 290
41.1 INDICAÇÃO DE MARCA .................................................................................................................. 291
41.2 AMOSTRA .............................................................................................................................................. 292
41.3 VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE MARCA OU PRODUTO .................................................... 294
41.4 CARTA DE SOLIDARIEDADE ........................................................................................................... 294
42 DA PROVA DE QUALIDADE DE PRODUTO ............................................................................................ 296
43 PROCESSO DE PADRONIZAÇÃO ............................................................................................................... 296
44 DA COMPRA OU LOCAÇÃO DE BENS ..................................................................................................... 297
SUBSEÇÃO II – DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ................................................ 297
45 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA .................................................................................................... 299
45.1 PROJETO BÁSICO E IMPACTO AMBIENTAL .............................................................................. 299
46 REGIMES DE EXECUÇÃO .............................................................................................................................. 300
46.1 EXECUÇÃO DIRETA X EXECUÇÃO INDIRETA ........................................................................... 300
46.2 EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO .......................................................................................... 300
46.3 EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL ............................................................................................. 301
46.4 EMPREITADA INTEGRAL .................................................................................................................. 302
46.4.1 Empreitada integral e aditivos ....................................................................................... 303
46.5 TAREFA .................................................................................................................................................... 303
46.6 CONTRATAÇÃO INTEGRADA .......................................................................................................... 304
46.7 CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA .............................................................................................. 306
46.8 LIMITES AO REGIMES DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI-INTEGRADA ............. 307
SUBSEÇÃO III – DOS SERVIÇOS EM GERAL .......................................................................... 309
47 LICITAÇÕES DE SERVIÇOS – PRINCÍPIOS ............................................................................................... 310
47.1 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DIVERSOS, AGLUTINAÇÃO E ADJUDICAÇÃO POR
ITENS ....................................................................................................................................................... 310
48 TERCEIRIZAÇÃO .............................................................................................................................................. 311
48.1 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ................................... 312
48.2 TERCEIRIZAÇÃO E O DILEMA: ATIVIDADE-FIM VERSUS ATIVIDADE-MEIO ................. 313
48.3 VEDAÇÕES À TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS .......................................................................... 317
48.4 REGRAS PARA OS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS E CONTRATOS ......................... 319
48.5 TERCEIRIZAÇÃO E QUEBRA DA IMPESSOALIDADE .............................................................. 321
48.6 ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONTRATAÇÕES DE “FACILITIES” ..................................................... 321
49 DA CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA ............................................................................................................ 323
49.1 A QUESTÃO DA PERDA DE ECONOMIA DE ESCALA ............................................................. 324
50 SERVIÇOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA ............................... 325
50.1 GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL .................................................................................. 325
50.2 GESTOR DO CONTRATO E FISCAL DO CONTRATO ................................................................ 326
50.3 FISCALIZAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, SETORIAL E PELO PÚBLICO USUÁRIO ............................................................................................................................................................ 326
50.4 GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO ...................................... 328
50.5 REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS PELO FISCAL .......................................................................... 328
50.6 PREPOSTO DA EMPRESA ................................................................................................................. 329
SUBSEÇÃO IV – DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS .......................................................................... 329
51 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ................................................................................................................................. 329
SUBSEÇÃO V – DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS ............................................................ 330
52 LICITAÇÕES INTERNACIONAIS .................................................................................................................. 330
CAPÍTULO III – DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO ............................................. 331
53 ANÁLISE PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO ............................................................ 332
53.1 ADVOCACIA PÚBLICA E CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL ........................................ 333
53.2 DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 8.666/93.................. 335
53.3 O ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE
LICITAÇÕES) .......................................................................................................................................... 336
53.4 FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ASSESSORIA JURÍDICA............................................. 337
53.5 PAPEL DE CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ..... 338
53.6 DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO ÓRGÃO
DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO ............................................................................................... 340
53.7 EFEITOS DO DESRESPEITO AO CARÁTER PREVENTIVO DA ANÁLISE JURÍDICA ........ 340
53.8 NATUREZA NÃO VINCULANTE DO PARECER JURÍDICO ...................................................... 341
53.9 ANÁLISE JURÍDICA E PARECERES SINTÉTICOS ....................................................................... 342
53.10 ANÁLISE JURÍDICA E PARECER REFERENCIAL......................................................................... 343
53.11 DA DISPENSA DA ANÁLISE JURÍDICA PARA CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE . 344
53.11.1 Competência para a relativização da análise jurídica para controle prévio
de legalidade ....................................................................................................................... 345
53.12 DOS VETOS AOS §§2º E 6º DO ARTIGO 53 ................................................................................ 346
53.13 PAPEL DE APOIO JURÍDICO A OUTROS SERVIDORES .......................................................... 348
53.13.1 Da relevância do apoio jurídico prestado pela advocacia pública ................... 349
53.14 RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA JURÍDICO ................................................................ 351
53.14.1 Da inviolabilidade do advogado .................................................................................. 351
53.14.2 Da ausência de competência do Tribunal de Contas para a responsabilização
do advogado por sua opinião jurídica........................................................................ 352
53.14.3 Natureza da atividade do parecerista jurídico ......................................................... 355
53.14.4 Responsabilização de gestores e parecerista jurídico .......................................... 357
53.14.5 Posição do STF e responsabilidade do parecerista ................................................ 358
53.14.6 TCU e manifestação jurídica irrazoável....................................................................... 362
53.14.7 Posição da OAB ................................................................................................................... 365
54 PUBLICIDADE DO EDITAL ............................................................................................................................ 365
54.1 DA PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA EM DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE
CIRCULAÇÃO ........................................................................................................................................ 366
CAPÍTULO IV – DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES ........................................ 367
55 PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES .............................................. 368
55.1 MODIFICAÇÕES NO EDITAL, DIVULGAÇÃO E PRAZOS ....................................................... 369
55.2 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES 73/2022 E A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E
LANCES .................................................................................................................................................. 370
56 DOS MODOS DE DISPUTA ........................................................................................................................... 371
56.1 VEDAÇÕES ............................................................................................................................................. 373
56.2 MODOS DE DISPUTA E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES 73/2022 ............................. 374
56.3 LANCES INTERMEDIÁRIOS .............................................................................................................. 375
56.4 REINÍCIO DA DISPUTA ...................................................................................................................... 376
56.5 LICITAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA .................................................... 376
56.5.1 Bonifi cações e Despesas Indiretas – BDI .................................................................... 376
56.6 “PREGÃO NEGATIVO” ........................................................................................................................ 378
57 DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES .............................................................................................. 378
57.1 USO DE ROBÔS PELOS LICITANTES ............................................................................................. 379
58 DA GARANTIA DA PROPOSTA ................................................................................................................... 382
CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO ........................................................................................... 382
59 DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS ..................................................................................................... 384
59.1 DESCLASSIFICAÇÃO E SANEAMENTO ....................................................................................... 384
59.2 PREÇOS INEXEQUÍVEIS .................................................................................................................... 386
59.3 EXEQUIBILIDADE E AS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ....... 386
59.4 CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE, JOGO DE CRONOGRAMA E JOGO DE PLANILHA 387
59.5 CRITÉRIOS DE INEXEQUIBILIDADE .............................................................................................. 388
59.5.1 CRITÉRIOS DE INEXEQUIBILIDADE e a instrução normativa seges 73/2022 .. 388
59.6 DILIGÊNCIAS ........................................................................................................................................ 389
59.7 DILIGÊNCIAS E DISCRICIONARIEDADE ...................................................................................... 390
59.8 FORMAS DE DILIGÊNCIA ................................................................................................................. 390
59.9 DESCLASSIFICAÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE E JUSTIFICATIVA .................................... 391
59.10 GARANTIA ADICIONAL .................................................................................................................... 392
60 CRITÉRIOS DE DESEMPATE ......................................................................................................................... 392
60.1 AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES COMO CRITÉRIOS DE DESEMPATE E A REGULAMENTAÇÃO FEDERAL ........................................................................... 393
61 NEGOCIAÇÃO ................................................................................................................................................... 394
CAPÍTULO VI – DA HABILITAÇÃO .......................................................................................... 394
62 DA HABILITAÇÃO ............................................................................................................................................ 399
62.1 HABILITAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ................................................................................... 399
62.2 HABILITAÇÃO E DISFUNÇÃO ......................................................................................................... 401
63 DECLARAÇÕES E EXIGÊNCIAS GERAIS DE HABILITAÇÃO .............................................................. 402
63.1 ATESTADO DE VISITA TÉCNICA MONITORADA (VISTORIA PRÉVIA) ............................... 403
64 DILIGÊNCIAS ..................................................................................................................................................... 404
65 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E PREVISÃO EDITALÍCIA ................................................................. 405
66 HABILITAÇÃO JURÍDICA .............................................................................................................................. 406
67 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ............................................................................................................................ 406
67.1 CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL 407
67.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ROL LEGAL EXAUSTIVO............................................................ 407
67.3 HABILITAÇÃO E ATESTADOS .......................................................................................................... 408
67.4 SOMATÓRIOS DE ATESTADOS ....................................................................................................... 409
67.5 INDICAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE CANTEIROS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E
PESSOAL ................................................................................................................................................ 409
67.6 ATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL ........................................ 409
67.7 REGISTRO OU INSCRIÇÃO EM ENTIDADE PROFISSIONAL ................................................. 411
67.8 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO CONTRATUAL ................................................................................................................................................ 411
67.9 PROVA DE EXPERIÊNCIA POR DETERMINADO PERÍODO .................................................. 411
67.10 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E CONSÓRCIO .................................................................................. 412
67.11 OUTRAS NUANCES DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ................................................................ 412
68 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ............................................................................ 413
68.1 REGULARIDADE FISCAL ................................................................................................................... 413
68.1.1 Regularidade fi scal e limites constitucionais ........................................................... 414
68.1.2 Regularidade fi scal e judicialização ............................................................................. 414
68.1.3 Certidão de regularidade fi scal não fornecida no município do licitante ..... 417
68.1.4 Regularidade fi scal e compatibilidade com o objeto licitado............................ 417
68.2 REGULARIDADE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT).................................................................................................. 418
68.2.1 Fundamentos da CNDT .................................................................................................... 419
68.2.2 Certidão trabalhista e exigência em qualquer contratação ............................... 419
69 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ............................................................................................ 420
69.1 BALANÇO PATRIMONIAL ................................................................................................................. 421
69.2 FALÊNCIA ............................................................................................................................................... 422
69.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E VEDAÇÕES ..................................................... 422
69.4 REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA COMPRAS COM ENTREGA FUTURA, OBRAS E
SERVIÇOS ............................................................................................................................................... 423
69.5 RELAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO LICITANTE .................................... 423
70 MITIGAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ..................................................................... 424
70.1 DISPENSA DE HABILITAÇÃO E REGULARIDADE COM A SEGURIDADE SOCIAL ........ 425
CAPÍTULO VII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO ......................................................... 426
71 DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO ...................................................................................................... 427
71.1 DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA ........................................................................................... 427
71.2 REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO .......................................................................................................... 429
71.3 ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO ............................................................................................................ 429
71.4 AUTOTUTELA E DECADÊNCIA ....................................................................................................... 430
71.5 INVALIDAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ............................................................ 430
71.6 CONVALIDAÇÃO DE VÍCIO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ........................................ 431
CAPÍTULO VIII – DA CONTRATAÇÃO DIRETA ........................................................................ 434
SEÇÃO I – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA......................................................... 434
72 CONTRATAÇÃO DIRETA ................................................................................................................................ 435
72.1 CONTRATAÇÃO DIRETA E REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO .................................... 435
72.2 CONTRATAÇÃO DIRETA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ..................................................... 436
72.3 DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ............................................................................. 437
72.4 CONTRATAÇÃO DIRETA E ANÁLISE JURÍDICA OBRIGATÓRIA........................................... 437
72.5 JUSTIFICATIVA DO PREÇO .............................................................................................................. 438
72.6 CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE E A COTAÇÃO COM OUTROS FORNECEDORES ............................................................................................................................................................ 440
72.7 PONDERAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A JUSTIFICATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE ............................................................................................................ 442
72.8 CONTRATAÇÃO DIRETA E DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL ................................... 443
73 CONTRATAÇÃO DIRETA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ......................................................... 445
SEÇÃO II – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO .................................................................. 445
74 INEXIGIBILIDADE ............................................................................................................................................ 447
74.1 INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ................................................................................................ 447
74.2 INEXIGIBILIDADE E JUSTIFICATIVA .............................................................................................. 449
74.3 INEXIGIBILIDADE E NÃO TAXATIVIDADE................................................................................... 449
74.4 CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR EXCLUSIVO .................................................................. 450
74.4.1 Delimitação da exclusividade ........................................................................................ 450
74.4.2 Exclusividade absoluta e exclusividade relativa ..................................................... 450
74.5 PROFISSIONAL DE SETOR ARTÍSTICO E INEXIGIBILIDADE ................................................ 451
74.5.1 Contratação do artista por empresário exclusivo .................................................. 452
74.5.2 Contratações artísticas e concurso .............................................................................. 452
74.6 SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E INEXIGÍVEIS ....................................................... 452
74.6.1 Serviços técnicos profi ssionais especializados ........................................................ 453
74.6.1.1 Serviços técnicos especializados e participação do corpo técnico
na execução contratual ................................................................................ 454
74.6.2 Notória especialização ..................................................................................................... 454
74.6.2.1 Notória especialização e respeito à impessoalidade ......................... 455
74.6.3 Da não exigência de natureza singular ao serviço ................................................. 456
74.6.4 Inexigibilidade e contratação de advogado e de contador ................................ 457
74.6.5 Vedação para serviços de publicidade ....................................................................... 461
74.6.6 Lei federal nº 12.232/2010 e licitação de serviços de publicidade ................... 461
74.7 OBJETOS QUE DEVAM OU POSSAM SER CONTRATADOS POR MEIO DE CREDENCIAMENTO............................................................................................................................................. 462
74.8 AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUJAS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÕES
E DE LOCALIZAÇÃO TORNEM NECESSÁRIA SUA ESCOLHA .............................................. 463
74.8.1 Requisitos .............................................................................................................................. 464
74.8.2 Desnecessidade de existência de um único imóvel apto .................................... 464
74.8.3 Contratação direta de locação sob medida (built to suit)..................................... 465
SEÇÃO III – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ............................................................................. 467
75 DISPENSA .......................................................................................................................................................... 470
75.1 DISPENSA DE PEQUENO VALOR (INCISOS I E II) .................................................................... 471
75.1.1 Dispensa de pequeno valor e fracionamento ilícito .............................................. 471
75.1.2 Fracionamento ilícito e necessidade superveniente ............................................. 473
75.1.3 Serviços de manutenção de veículos automotores .............................................. 474
75.1.4 Dispensa de pequeno valor e consórcio público ................................................... 475
75.1.5 Dispensa de pequeno valor e procedimento eletrônico ..................................... 475
75.1.6 Dispensa eletrônica e a Instrução Normativa n. 67/2021 .................................... 476
75.1.7 Dispensa eletrônica: hipóteses de uso e procedimento ...................................... 476
75.1.8 Dispensa de pequeno valor e aditivo para aumento contratual ...................... 479
75.2 LICITAÇÃO DESERTA E FRACASSADA ....................................................................................... 480
75.2.1 Do prazo de um ano da realização da licitação ...................................................... 481
75.2.2 Da manutenção das condições defi nidas no anterior edital ............................. 481
75.2.3 Licitação deserta ou fracassada e Sistema de Registro de preços .................... 482
75.3 AQUISIÇÃO DE COMPONENTES VINCULADA À GARANTIA (INC. IV, ALÍNEA A) ....... 482
75.4 DISPENSA EM FACE DE ACORDO INTERNACIONAL (INC. IV, ALÍNEA B) ....................... 482
75.5 PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (INC. IV, ALÍNEA C) ............................................ 483
75.6 CONTRATAÇÃO POR INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (INC. IV, ALÍNEA D) ...... 483
75.7 COMPRAS DE GÊNEROS PERECÍVEIS (INC. IV, ALÍNEA E) .................................................... 484
75.8 COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E DEFESA NACIONAL (INC. IV, ALÍNEA F) ............... 484
75.9 PADRONIZAÇÃO DE MATERIAL MILITAR (INC. IV, ALÍNEA G) ........................................... 484
75.10 CONTINGENTES MILITARES (INC. IV, ALÍNEA H) ..................................................................... 485
75.11 ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TROPAS (INC. IV, ALÍNEA I) .. 485
75.12 RESÍDUOS SÓLIDOS (INC. IV, ALÍNEA J) ..................................................................................... 485
75.13 OBRA DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS (INC. IV, ALÍNEA K)............................................. 486
75.14 CONTRATAÇÕES DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA (INCISO V) .......................... 486
75.15 CONTRATAÇÃO QUE POSSA ACARRETAR COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA
NACIONAL (INCISO VI) ..................................................................................................................... 490
75.16 DECLARAÇÃO DE GUERRA E PERTURBAÇÃO DA ORDEM (INCISO VII) ........................ 491
75.17 EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA (INCISO VIII) ..................................................... 491
75.17.1 Dispensa emergencial e desídia do gestor público ............................................... 492
75.17.2 Gestor desidioso e responsabilização ......................................................................... 493
75.17.3 Contratação emergencial e contingenciamento .................................................... 493
75.17.4 Contratação emergencial e prorrogação ................................................................... 494
75.17.5 Situação emergencial ou de calamidade e discricionariedade da contratação
direta ....................................................................................................................................... 495
75.17.6 Dispensa emergencial e sublimação da fase interna ............................................ 495
75.18 CONTRATAÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCISO IX) .................... 496
75.18.1 Lei 14.744/2023 e a dispensa para serviços postais não exclusivos e serviços
de comunicação multimídia .......................................................................................... 496
75.19 INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCISO X) ...................................................... 497
75.20 CONTRATO DE PROGRAMA EM CONSÓRCIO PÚBLICO OU CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO (INCISO XI)............................................................................................................................. 497
75.20.1 Consórcio público .............................................................................................................. 498
75.20.2 Contrato de Programa ...................................................................................................... 499
75.21 CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS ESTRATÉGICOS PARA O SUS (INCISO XII) ................. 500
75.22 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE TÉCNICA (INCISO XIII) ..................................................................................................... 500
75.23 ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (INCISO XIV) ...................................... 500
75.24 DISPENSA PARA PESQUISA, ENSINO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL OU
RECUPERAÇÃO SOCIAL DE PRESOS (INC. XV) ........................................................................ 501
75.24.1 Instituição e pertinência com o objeto contratado ............................................... 501
75.24.2 A dispensa do inciso XV e a subcontratação ........................................................... 502
75.24.3 Pluralidade de instituições e licitação......................................................................... 503
75.25 AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA A SAÚDE (INCISO XVI) ..................... 503
75.26 CONTRATAÇÃO DIRETA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CISTERNAS PARA FAMÍLIAS
RURAIS DE BAIXA RENDA ............................................................................................................... 504
75.27 CONTRATAÇÃO DIRETA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.......................... 505
75.27.1 O programa cozinha solidária ........................................................................................ 506
CAPÍTULO IX – DAS ALIENAÇÕES .......................................................................................... 508
76 DAS ALIENAÇÕES DE BENS PÚBLICOS .................................................................................................. 510
76.1 AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA ................................................................................................................ 511
76.2 DAÇÃO EM PAGAMENTO ............................................................................................................... 511
76.3 DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO .................................................................................................... 512
76.4 ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E ABUSO ADMINISTRATIVO ......................................... 513
76.5 DESAFETAÇÃO..................................................................................................................................... 513
77 ALIENAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA ............................................................................................ 513
CAPÍTULO X – DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES ............................................................... 514
SEÇÃO I – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES ................................................................... 514
78 PROCEDIMENTOS AUXILIARES ................................................................................................................. 514
SEÇÃO II – DO CREDENCIAMENTO ........................................................................................ 515
79 CREDENCIAMENTO ........................................................................................................................................ 516
79.1 CREDENCIAMENTO E NATUREZA JURÍDICA ............................................................................ 516
79.2 CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÕES DIRETAS ................................................................... 518
79.3 CREDENCIAMENTO E APLICABILIDADE .................................................................................... 518
79.3.1 Contratação paralela e não excludente ..................................................................... 519
79.3.2 Seleção a critério de terceiros ........................................................................................ 520
79.3.3 Mercados fl uidos ................................................................................................................ 521
79.4 CREDENCIAMENTO E BALIZAS LEGAIS ..................................................................................... 522
79.5 CREDENCIAMENTO E REMUNERAÇÃO ..................................................................................... 523
79.6 CREDENCIAMENTO E ESCOLHA DO FORNECEDOR ............................................................ 523
79.7 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ......................................................................................... 523
79.8 CREDENCIAMENTO E FIXAÇÃO DE PREÇOS NAS HIPÓTESES COMPATÍVEIS ............ 524
79.9 CREDENCIAMENTO E REAJUSTE ................................................................................................. 524
79.10 CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E E-MARKETPLACE ...................................................................... 525
79.11 POTENCIALIDADES DA IMPLANTAÇÃO DO E-MARKETPLACE PÚBLICO NO BRASIL ...... 530
79.12 O REGULAMENTO FEDERAL DO CREDENCIAMENTO (DECRETO Nº 11.878/2024) .. 533
SEÇÃO III – DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO ..................................................................................... 534
80 PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE ........................................................................................................ 535
80.1 CARÁTER PERMANENTE DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO................................................................. 537
80.2 ESPÉCIES ................................................................................................................................................ 537
80.3 A PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DA LEI Nº 14.133/2021 E A PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE LICITANTES DA LEI Nº 8.666/93 ................................................................................... 538
80.4 DO PROCEDIMENTO ......................................................................................................................... 539
80.5 LICITAÇÃO RESTRITA AOS PRÉ-QUALIFICADOS .................................................................... 540
80.6 PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE E COMPARTILHAMENTO ......................................... 541
SEÇÃO IV – DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE ............................... 541
81 PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE ...................................................................... 542
SEÇÃO V – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ............................................................. 544
82 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ........................................................................................................ 547
82.1 PARÂMETROS E CONDIÇÕES LEGAIS PARA APLICAÇÃO NO SRP ................................... 547
82.2 PONTOS DE DESTAQUE NA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL SOBRE O SRP (DECRETO
FEDERAL Nº 11.462/2023) ............................................................................................................... 548
82.2.1 Rol exemplifi cativo das hipóteses de adoção do SRP ........................................... 549
82.2.2 Critério de julgamento e modalidades compatíveis ............................................. 550
82.2.3 Adesão por órgão participante ..................................................................................... 550
82.2.4 Ampliação do cadastro de reserva ............................................................................... 551
82.2.5 Cadastro de reserva e exigência de habilitação ..................................................... 552
82.2.6 O remanejamento das quantidades registradas na ARP ..................................... 552
82.2.7 A utilização de atas de registros de preços baseadas nas Leis n º 8.666/93,
10.520/2002 e RDC, após suas revogações .............................................................. 553
82.3 CARACTERÍSTICAS DO SRP E CONDIÇÕES PARA SUA ADOÇÃO ..................................... 556
82.4 REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÕES DIRETAS ..................................................... 558
82.4.1 Registro de preços para contratações diretas e mercados com preços voláteis (fl uidos) ...................................................................................................................... 558
82.5 SRP E MENOR PREÇO POR GRUPO .............................................................................................. 559
82.6 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PERMANENTE .............................................................. 561
82.7 ADOÇÃO DO SRP PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS ................................. 563
82.8 SRP E REGIME DE EXECUÇÃO ........................................................................................................ 565
82.9 CADASTRO DE RESERVA .................................................................................................................. 565
82.10 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO
DOS PREÇOS REGISTRADOS .......................................................................................................... 566
82.10.1 Alteração e atualização dos preços registrados ...................................................... 568
82.10.2 Sugestões de modelagens para “atualização” da ata de registro de preços
na Lei nº 14.133/2021 ....................................................................................................... 569
82.10.3 Sugestões de modelagens para “alteração” dos preços da ata de registro
de preços ............................................................................................................................... 570
83 A INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAR ............................................................. 573
83.1 SRP, PRETENSÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ................................................................................ 573
83.2 SRP E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ............................................................................................... 574
84 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ................................................................................................................... 574
84.1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS X CONTRATO ADMINISTRATIVO ..................................... 575
84.2 PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA ......................................................................................................... 575
84.3 VALIDADE DA ATA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ............................................................... 576
84.4 INÍCIO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA................................................................................... 577
84.5 SRP E ACRÉSCIMOS DOS QUANTITATIVOS CONTRATADOS ............................................. 577
84.6 PRORROGAÇÃO DA ATA E RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS FIXADOS NA LICITAÇÃO .................................................................................................................................................... 578
84.7 OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR E NOTA DE EMPENHO ENCAMINHADA APÓS O
PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA ......................................................................................................... 581
84.8 PREÇOS REGISTRADOS: REVISÃO ECONÔMICA E NEGOCIAÇÃO ................................... 582
85 REGISTRO DE PREÇOS PARA OBRAS ....................................................................................................... 585
86 INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS .................................................................................................... 587
86.1 DA DISPENSA DO PROCEDIMENTO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP .. 587
86.2 ÓRGÃO GERENCIADOR, PARTICIPANTE E O NÃO PARTICIPANTE (“CARONA”).......... 588
86.2.1 Competências do órgão ou da entidade gerenciadora ....................................... 589
86.2.2 Competências do órgão ou da entidade participante ......................................... 591
86.3 UTILIZAÇÃO DA ATA E CONTROLE DE LEGALIDADE PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO ......................................................................................................................... 593
86.3.1 Órgão participante e o controle prévio de legalidade pela assessoria jurídica .......................................................................................................................................... 593
86.3.2 Órgão não participante e o controle prévio de legalidade pela assessoria
jurídica .................................................................................................................................... 594
86.4 ARP E OS ASPECTOS SUBJETIVOS IMPACTANTES NO PREÇO .......................................... 594
86.5 DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ........................................................................ 595
86.6 NATUREZA JURÍDICA DA ADESÃO .............................................................................................. 595
86.7 ADESÃO E LIMITES ............................................................................................................................. 596
86.7.1 LIMITES SUBJETIVOS.......................................................................................................... 597
86.7.1.1 Limite subjetivo e vedação da adesão por órgãos e entes federais
a atas de outros entes ................................................................................... 598
86.7.1.2 Limite subjetivo e a adesão a atas gerenciadas por órgãos e entes
municipais ......................................................................................................... 599
86.7.1.3 Limite subjetivo e impossibilidade de adesão a ata de estatal
lastreada na lei nº 13.303/2016 ................................................................. 600
86.7.1.4. Da possibilidade de adesão a item SRP estatal lastreado na Lei
nº 14.133/2021 ................................................................................................ 603
86.7.2 LIMITE QUANTITATIVO INDIVIDUAL ............................................................................. 604
86.7.3 LIMITE QUANTITATIVO GLOBAL ..................................................................................... 604
86.7.4 LIMITE TEMPORAL .............................................................................................................. 605
86.7.5 LIMITE FORMAL ................................................................................................................... 605
86.7.6 LIMITE LÓGICO..................................................................................................................... 605
86.7.6.1 Limite lógico e necessidade de confecção de termo de referência 606
86.7.7 LIMITE PROCEDIMENTAL ................................................................................................. 606
86.8 ADESÃO À ATA E ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ORIGINAIS ........... 607
86.9 ADESÃO DE ÓRGÃOS FEDERAIS À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROVENIENTE
DE ENTIDADES DO “SISTEMA S” ................................................................................................... 608
86.10 ADESÃO DE ENTIDADES PRIVADAS À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE ÓRGÃOS
OU ENTIDADES FEDERAIS .............................................................................................................. 608
86.11 DA ADESÃO EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA ......................................................................... 608
86.12 SRP E CONVÊNIOS .............................................................................................................................. 609
86.13 SRP E APLICAÇÃO DE SANÇÕES .................................................................................................. 610
86.14. DA RECUSA DO FORNECEDOR REGISTRADO ........................................................................ 611
86.15 POSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO PELA RECUSA DE FORNECIMENTO AO
CARONA ................................................................................................................................................. 611
SEÇÃO VI – DO REGISTRO CADASTRAL ................................................................................ 612
87 DO REGISTRO CADASTRAL......................................................................................................................... 613
87.1 SICAF, SISG E A GÊNESE DA IDEIA DO REGISTRO CADASTRAL COMO PROCEDIMENTO AUXILIAR ............................................................................................................................... 614
87.2 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) E O REGISTRO CADASTRAL UNIFICADO .............................................................................................................................. 615
88 REGISTRO CADASTRAL E O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO .......................................................... 616
88.1 REGISTRO CADASTRAL E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO CONTRATANTE ......... 617
TÍTULO III – DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................. 617
CAPÍTULO I – DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ......................................................... 617
89 CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................................................................................................... 621
89.1 CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................................................ 622
89.2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ................... 624
89.3 BREVE APONTAMENTO SOBRE A INCOMPLETUDE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ........................................................................................................................................................ 625
89.4 CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONSENSUALIDADE ........................................................ 625
90 CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO ............................................................................................... 626
90.1 PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ......................................................................................... 627
90.2 CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE .................................................................... 627
90.3 LICITANTE REMANESCENTE E SANCIONAMENTO ................................................................ 628
90.4 PROCEDIMENTO APÓS ASSINATURA DO CONTRATO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO ... 629
91 FORMALISMO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................ 629
91.1 RECONHECIMENTO DE DÍVIDA .................................................................................................... 630
91.2 RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E ELEMENTOS CONDICIONANTES ............................... 631
91.3 RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E BOA-FÉ CONTRATUAL ................................................... 632
92 CLÁUSULAS NECESSÁRIAS ......................................................................................................................... 633
92.1 ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUITAÇÃO .................................................................... 634
92.2 CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO ................................................................................................... 634
92.3 LIQUIDAÇÃO DE DESPESA ............................................................................................................. 635
92.4 PERÍODO ANTECEDENTE ................................................................................................................ 635
92.5 REAJUSTE E OBRIGATORIEDADE .................................................................................................. 635
93 CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS..................................................................................................... 636
94 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) ......................................................... 636
94.1 CONTRATAÇÕES URGENTES, EFICÁCIA PRECÁRIA E CONVALIDAÇÃO DE EVENTUAL
ATRASO NA PUBLICIDADE DO ATO ............................................................................................ 637
94.2 CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E DIVULGAÇÃO ....................................................................... 637
95 OBRIGATORIEDADE E FACULTATIVIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ........................ 638
95.1 HIPÓTESES DE FACULTATIVIDADE DE USO DO INSTRUMENTO E INTERPRETAÇÃO
AMPLIATIVA .......................................................................................................................................... 639
95.2 ORDEM DE SERVIÇO OU SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO ........................................................... 640
95.3 CONTRATO VERBAL ........................................................................................................................... 640
CAPÍTULO II – DAS GARANTIAS ............................................................................................ 640
96 GARANTIA CONTRATUAL ............................................................................................................................ 642
96.1 GARANTIA E DISCRICIONARIEDADE .......................................................................................... 643
96.2 GARANTIA E NECESSÁRIA PREVISÃO NO EDITAL ................................................................. 644
96.3 MODALIDADES DE GARANTIA E OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO ..................................... 644
96.4 CAUÇÃO ................................................................................................................................................ 645
96.5 SEGURO-GARANTIA ......................................................................................................................................... 645
96.6 FIANÇA BANCÁRIA ............................................................................................................................ 646
96.7 TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO ........................................................................................................ 647
97 SEGURO-GARANTIA E ESPECIFICIDADES ............................................................................................. 648
98 GARANTIAS E PERCENTUAL ORDINÁRIO ............................................................................................. 650
98.1 GARANTIAS E PERCENTUAL ORDINÁRIO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA .................................................................................................................................................... 650
99 GARANTIA COM LIMITE AMPLIADO E CLÁUSULA DE RETOMADA (STEP-IN) ....................... 650
99.1 OBJETOS PASSÍVEIS DE ADOÇÃO DA GARANTIA COM LIMITE AMPLIADO ............... 651
99.2 OUTRAS EXIGÊNCIAS LEGAIS NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO ..................................... 652
99.3 CONEXÃO DO ARTIGO 99 COM O ARTIGO 102 ...................................................................... 652
100 LIBERAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA GARANTIA ..................................................................................... 652
101 ENTREGA DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO E VALOR DA GARANTIA........................................ 652
102 SEGURO-GARANTIA COM CLÁUSULA DE RETOMADA ................................................................... 653
102.1 PERFORMANCE BOND ....................................................................................................................... 654
102.2 PERFORMANCE BOND. VANTAGENS E RISCOS ........................................................................ 655
102.3 SEGURO-GARANTIA COM CLÁUSULA DE RETOMADA E REGRAS LEGAIS .................. 658
102.4 CLÁUSULA DE RETOMADA E OBRIGATORIEDADE ................................................................ 659
102.5 CLÁUSULA DE RETOMADA E APLICAÇÃO RESTRITA A CONTRATAÇÕES DE GRANDE
VULTO ..................................................................................................................................................... 659
102.6 SEGURO-GARANTIA COM CLÁUSULA DE RETOMADA E O DESAFIO DE ADAPTAÇÃO .......................................................................................................................................................... 660
CAPÍTULO III – DA ALOCAÇÃO DE RISCOS ........................................................................... 661
103 MATRIZ DE RISCOS ........................................................................................................................................ 661
103.1 ALOCAÇÃO DE RISCOS E EFICIÊNCIA ECONÔMICA ............................................................. 663
103.2 COBERTURA POR SEGURADORAS E ALOCAÇÃO DE RISCOS ........................................... 665
103.3 ALOCAÇÃO DE RISCOS E MENSURAÇÃO DO VALOR ESTIMADO (TAXA DE RISCOS) ......................................................................................................................................................... 665
CAPÍTULO IV – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ............................................. 666
104 PRERROGATIVAS CONTRATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO (CLÁUSULAS EXORBITANTES) ..... 667
104.1 FISCALIZAÇÃO .................................................................................................................................... 668
104.2 APLICAÇÃO DE SANÇÕES ............................................................................................................... 668
104.3 OCUPAÇÃO PROVISÓRIA ................................................................................................................ 668
104.3.1 Ocupação provisória e serviços essenciais ............................................................... 669
104.3.2 Ocupação provisória e serviços terceirizados .......................................................... 670
104.4 IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ESPECIAIS ................................................................................................. 671
CAPÍTULO V – DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS................................................................... 671
105 DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O
AVANÇO EM RELAÇÃO À LEI Nº 8.666/93 ............................................................................................. 673
105.1 ORÇAMENTO ........................................................................................................................................ 674
105.2 EXIGÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL ............................................................ 675
106 FORNECIMENTOS CONTÍNUOS ................................................................................................................ 676
106.1 CARACTERIZAÇÃO COMO FORNECIMENTOS CONTÍNUOS (DE BENS OU SERVIÇOS) ......................................................................................................................................................... 676
106.2 INAPLICABILIDADE DA MODELAGEM OBRIGATÓRIA DADA AOS SERVIÇOS CONTÍNUOS ................................................................................................................................................... 677
106.3 DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM PRAZO DE ATÉ CINCO
ANOS ....................................................................................................................................................... 677
106.3.1 atestação de vantagem econômica na contratação plurianual ........................ 678
106.3.2 existência de créditos orçamentários e vantagem na continuidade contratual ........................................................................................................................................... 678
106.3.3 extinção do contrato pela ausência de crédito orçamentário ou pela ausência de vantagem em sua continuidade ............................................................... 679
107 PRORROGAÇÃO (RENOVAÇÃO) ATÉ A VIGÊNCIA DECENAL ......................................................... 679
107.1 PRORROGAÇÃO X RENOVAÇÃO .................................................................................................. 680
107.2 PERÍODOS SUCESSIVOS ................................................................................................................... 681
107.3 REQUISITOS .......................................................................................................................................... 681
107.3.1 Renovação e previsão editalícia .................................................................................... 681
107.3.2 Renovação e “vantajosidade” ......................................................................................... 682
107.3.3 Pesquisa de preços e renovação de contratações de prestação continuada ...... 683
107.4 RENOVAÇÃO CONTRATUAL E PASSOS FORMAIS .................................................................. 686
107.5 PRORROGAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO .................................. 687
107.6 RENOVAÇÃO (PRORROGAÇÃO) CONTRATUAL E IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO
NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ................................................................................................. 687
108 CONTRATOS ESPECÍFICOS E PRAZO DE VIGÊNCIA DECENAL ...................................................... 688
109 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E VIGÊNCIA INDETERMINADA ................................................ 688
109.1 CONVÊNIOS E VIGÊNCIA INDETERMINADA ............................................................................. 690
110 VIGÊNCIA NO CONTRATO DE EFICIÊNCIA ............................................................................................ 691
111 CONTRATOS POR ESCOPO E PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA VIGÊNCIA .......................... 691
112 PRAZOS CONTRATUAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL ................................................ 693
113 VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO 693
114 VIGÊNCIA DOS CONTRATOS PARA OPERAÇÃO CONTINUADA DE SISTEMAS ESTRUTURANTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ...................................................................................... 694
CAPÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ................................................................ 694
115 DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ............................................................................................................ 695
115.1 SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................... 696
115.2 PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ............................. 696
115.3 PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA X TERMO ADITIVO ............................................................. 697
115.4 DA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA OBTENÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA.......................... 698
116 CONTRATO E RESERVA DE CARGOS ........................................................................................................ 698
117 GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL .............................................................................................. 699
117.1 GESTOR DO CONTRATO E FISCAL DO CONTRATO ............................................................... 699
117.1.1 Espécies de fi scalizações.................................................................................................. 700
117.2 ESPÉCIES DE FISCALIZAÇÕES........................................................................................................ 701
117.3 FISCAL DO CONTRATO E TERCEIRIZAÇÃO ............................................................................... 702
117.4 REGISTRO PELO FISCAL ................................................................................................................... 702
117.5 FISCALIZAÇÃO E VEDAÇÕES A ATOS DE INGERÊNCIA ........................................................ 703
117.6 FISCALIZAÇÃO E ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DE CONTROLE
INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................... 704
118 PREPOSTO DA EMPRESA ............................................................................................................................. 704
119 EXECUÇÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO POR VÍCIOS ............. 706
120 EXECUÇÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO POR DANOS ............ 706
121 RESPONSABILIDADE TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA, FISCAL E COMERCIAL ..................... 706
121.1 CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (STF ADC 16) ................................................. 707
121.2 ENUNCIADO 331 DO TST ................................................................................................................. 708
121.3 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÉBITOS TRABALHISTAS .................................................................................................................................................. 710
121.4 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E CONTRATO DECORRENTE DE OBRA ................. 713
121.4.1 Instrução normativa nº 06/18 e cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas 713
121.5 LIMITES AMPLOS DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA ............................................... 715
121.6 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DESVIO DE FUNÇÃO ............................................... 715
121.7 CONVÊNIOS E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO CONVENENTE ........................ 716
121.8 CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTA VINCULADA ................................................... 717
121.9 CONTRATOS DE EVENTO MUSICAL E RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO
DE DIREITOS AUTORAIS ................................................................................................................... 718
121.10 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ............................ 719
122 SUBCONTRATAÇÃO ....................................................................................................................................... 719
122.1 SUBCONTRATADO E EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO .............................................................. 719
123 DECISÃO ADMINISTRATIVA E DEVER DE EMISSÃO ........................................................................... 720
CAPÍTULO VII – DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS ................................... 720
124 ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ...................................................................................................................... 723
124.1 ALTERAÇÕES QUALITATIVAS .......................................................................................................... 724
124.2 ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS ...................................................................................................... 724
124.3 ALTERAÇÕES QUALITATIVAS-QUANTITATIVAS ....................................................................... 725
124.4 ALTERAÇÃO UNILATERAL E MOTIVAÇÃO ................................................................................. 725
124.5 ALTERAÇÃO UNILATERAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ......................... 726
124.6 ALTERAÇÃO CONSENSUAL ............................................................................................................. 726
124.6.1 Alteração consensual e substituição da garantia de execução ......................... 727
124.6.2 Alteração consensual e mudança do regime de execução ................................. 727
124.6.3 Mudança da forma de pagamento e vedação à antecipação de pagamento .... 729
124.7 REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO............................................................................... 731
124.7.1 Objeto do reequilíbrio econômico .............................................................................. 733
124.7.2 Reequilíbrio econômico e termo aditivo ................................................................... 734
124.7.3 Reequilíbrio econômico e variação de taxa cambial ............................................. 735
124.7.4 Reequilíbrio econômico e alocação do risco pelo contrato (matriz de riscos) .......................................................................................................................................... 736
124.7.5 Cumulação de reajuste e reequilíbrio econômico ................................................. 736
124.8 FALHA NO PROJETO E RESPONSABILIDADE ........................................................................... 737
125 ALTERAÇÕES UNILATERAIS E LIMITES ................................................................................................... 737
125.1 LIMITES E INCIDÊNCIA PARA ALTERAÇÕES QUALITATIVAS OU QUANTITATIVAS ..... 739
125.2 LIMITES E ALTERAÇÕES CONSENSUAIS..................................................................................... 740
125.3 ATUALIZAÇÃO DO VALOR E INCIDÊNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS ........................ 741
125.4 LIMITES PERCENTUAIS E RENOVAÇÕES CONTRATUAIS ..................................................... 741
125.5 LIMITES PERCENTUAIS E PLURALIDADE DE ITENS ............................................................... 742
125.6 CUMULAÇÃO ENTRE ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES ............................................................. 743
125.7 CONTRATOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E NÃO RENOVAÇÃO ANUAL DO LIMITE
LEGAL ...................................................................................................................................................... 745
125.8 CONTRATOS SOB DEMANDA ........................................................................................................ 745
125.9 ALTERAÇÕES UNILATERAIS E ECONOMIA DE ESCALA ........................................................ 746
126 ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E NÃO TRANSFIGURAÇÃO DO OBJETO ...................................... 747
127 ALTERAÇÕES QUALITATIVAS E FIXAÇÃO DOS PREÇOS ................................................................... 747
128 ADITAMENTOS E PROPORÇÃO ENTRE VALOR GLOBAL DO CONTRATO E O PREÇO GLOBAL
DE REFERÊNCIA ............................................................................................................................................... 748
129 INDENIZAÇÃO PELOS MATERIAIS JÁ ADQUIRIDOS.......................................................................... 748
130 ALTERAÇÃO UNILATERAL E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO .............................................................. 749
131 REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E PRECLUSÃO LÓGICA ........................................................................ 749
131.1 NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE PRECLUSÃO LÓGICA NA PRORROGAÇÃO DE
CONTRATOS DE ESCOPO ................................................................................................................ 751
132 ADITIVO CONTRATUAL ................................................................................................................................ 751
133 CONTRATAÇÃO INTEGRADA, SEMI-INTEGRADA E ALTERAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS ................................................................................................................................................................... 752
134 MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO .................................................................................... 752
134.1 REEQUILÍBRIO ECONÔMICO .......................................................................................................... 753
134.2 REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................................. 753
134.2.1 Reajuste, anualidade e marco inicial ........................................................................... 754
134.2.2 Reajuste e requerimento formal ................................................................................... 755
134.2.3 Reajuste antes de um ano de vigência contratual ................................................. 756
134.2.4 Obrigatoriedade da previsão do reajuste no edital ou contrato ...................... 756
134.2.5 Impossibilidade de concessão ordinária de reajuste, sem previsão no edital
ou contrato ........................................................................................................................... 757
134.2.6 Contrato, sem previsão de reajuste, que suplante a anualidade por culpa
da Administração ............................................................................................................... 758
134.2.7 Reajuste e preclusão lógica ............................................................................................ 759
134.3 REPACTUAÇÃO .................................................................................................................................... 761
134.4 ALTERAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPERCUSSÃO ECONÔMICA .................................................. 761
134.5 PERDA DO ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO ........................................................................................................................................ 762
134.6 ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS EQUIVOCADAS NA PROPOSTA E VEDAÇÃO À UNILATERAL ALTERAÇÃO POSTERIOR, PELA ADMINISTRAÇÃO ....................................................... 763
135 REPACTUAÇÃO ................................................................................................................................................ 768
135.1 REPACTUAÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS ............................................................................... 769
135.2 REPACTUAÇÃO E SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE
MÃO DE OBRA .................................................................................................................................. 769
135.3 CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO COMO “COM” OU “SEM” DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DE MÃO DE OBRA ........................................................................................................................... 771
135.4 REPACTUAÇÃO E ANÁLISE DE PLANILHA ............................................................................. 772
135.5 MOMENTO DE INCIDÊNCIA DA REPACTUAÇÃO ................................................................. 773
135.6 REPACTUAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS ............................................................................. 774
135.7 CRITÉRIO DA REPACTUAÇÃO PARA CUSTOS DECORRENTES DO MERCADO (INSUMOS DIVERSOS) ......................................................................................................................... 775
135.8 REPACTUAÇÃO COMO DIREITO DO CONTRATADO E A PRECLUSÃO LÓGICA
ADMINISTRATIVA ............................................................................................................................ 776
135.9 PRECLUSÃO LÓGICA PARCIAL.................................................................................................... 780
135.10 REPACTUAÇÃO E CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO ALCANÇADAS PELA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO .......................................................................................... 780
135.11 REPACTUAÇÃO E SALÁRIO MÍNIMO ........................................................................................ 781
135.12 REPACTUAÇÃO E REMUNERAÇÃO MAIOR QUE O PISO SALARIAL ALTERADO...... 782
135.13 REPACTUAÇÃO, APOSTILAMENTO E ANÁLISE PELA ASSESSORIA JURÍDICA ......... 783
135.14 PLANILHAS ........................................................................................................................................ 783
135.15 IRPJ E CSLL EM PLANILHAS DE CUSTOS ................................................................................ 784
135.16 DO PAGAMENTO, AO TRABALHADOR, DE SALÁRIO MENOR QUE O ESTIPULADO
NA PROPOSTA .................................................................................................................................. 784
136 APOSTILA ........................................................................................................................................................... 785
CAPÍTULO VIII – DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS .................................. 785
137 EXTINÇÃO CONTRATUAL ............................................................................................................................ 787
137.1 SITUAÇÕES QUE PODEM GERAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO ....................................... 788
137.2 EXTINÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL .................................................................................. 789
137.3 EXTINÇÃO CONTRATUAL E CAUTELAR ADMINISTRATIVA ................................................ 790
137.4 EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS .................................................................................. 791
137.5 ATRASO NO PAGAMENTO COMO INSTRUMENTO DE CORRUPÇÃO ............................. 792
137.6 SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO .................................................................... 792
137.6.1 Da suspensão unilateral pela administração ........................................................... 793
137.6.2 Da suspensão unilateral pelo particular .................................................................... 794
137.6.3 Da suspensão contratual consensual ......................................................................... 796
137.6.4 Da alteração contratual para sustação ou alteração de parte da execução
contratual (suspensão parcial) ..................................................................................... 796
137.7 DOS EFEITOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO ....................................................................... 797
137.7.1 Dos efeitos decorrentes da suspensão integral ...................................................... 797
137.7.2 Dos efeitos decorrentes da suspensão parcial ........................................................ 797
137.8 DA FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO ........................................................................................ 798
137.9 EXTINÇÃO DE CONVÊNIOS E PROCESSAMENTO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA ................................................................................................................................................... 798
138 ESPÉCIES DE EXTINÇÃO CONTRATUAL (UNILATERAL, CONSENSUAL, ARBITRAL OU
JUDICIAL) ........................................................................................................................................................... 800
138.1 LIMITES PARA A EXTINÇÃO CONSENSUAL .............................................................................. 801
138.2 JUÍZO ARBITRAL ................................................................................................................................. 802
138.3 EXTINÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO .............................................................................. 803
139 CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO UNILATERAL .................................................................................. 804
CAPÍTULO IX – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO ......................................... 806
140 RECEBIMENTO PROVISÓRIO E RECEBIMENTO DEFINITIVO ........................................................... 807
140.1 GLOSA ..................................................................................................................................................... 808
CAPÍTULO X – DOS PAGAMENTOS ........................................................................................ 809
141 DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS ............................................................................... 810
141.1 IMPORTÂNCIA DO RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA ................................................... 811
141.2 DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE SEJA RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA ................................................................................................................................................... 812
141.3 ORDEM CRONOLÓGICA E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77/2022 ......... 814
141.4 OPERAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS
DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .............................. 817
142 PAGAMENTO ATRAVÉS DE CONTA VINCULADA OU PELA COMPROVAÇÃO DO FATO
GERADOR........................................................................................................................................................... 819
143 PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO E DIREITO AO PAGAMENTO ..................................... 820
144 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ......................................................................................................................... 820
144.1 DA MOTIVAÇÃO .................................................................................................................................. 821
144.2 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PAGAMENTO .............................................................................. 822
144.3 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E LIMITE ORÇAMENTÁRIO........................................................ 822
144.4 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E ORÇAMENTO SIGILOSO ........................................................ 823
144.5 EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ................................................ 823
145 PAGAMENTO ANTECIPADO ....................................................................................................................... 824
145.1 PAGAMENTO ANTECIPADO EM UMA SUCINTA PERSPECTIVA ECONÔMICA ....................... 826
145.2 PAGAMENTO ANTECIPADO E A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ......................................................................................................................................................... 827
146 LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............... 830
CAPÍTULO XI – DA NULIDADE DOS CONTRATOS ................................................................. 830
147 NULIDADE DOS CONTRATOS .................................................................................................................... 831
147.1 O PERÍODO DO DIREITO ADMINISTRATIVO CLÁSSICO: ILEGALIDADE X INVALIDAÇÃO ............................................................................................................................................. 832
147.2 A POSSIBILIDADE DA CONVALIDAÇÃO DE IRREGULARIDADES ..................................... 833
147.3 A EVOLUÇÃO PARA UMA ABORDAGEM CONSEQUENCIALISTA ..................................... 834
147.4 REGIME JURÍDICO DE NULIDADE CONTRATUAL NA LEI Nº 14.133/2021 .................... 836
147.5 APONTAMENTOS RELEVANTES SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE
NULIDADE CONTRATUAL NA LEI Nº 14.133/2021 ................................................................. 837
147.6 ANÁLISE DO IMPACTO INVALIDATÓRIO COMO DIREITO DO CONTRATADO ............. 839
147.7 ANÁLISE DO IMPACTO INVALIDATÓRIO E SUAS PERSPECTIVAS MÚLTIPLAS ............ 839
147.8 COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO IMPACTO INVALIDATÓRIO ................................... 840
147.9 INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO ÀQUELES QUE PRATICAM IRREGULARIDADES.......... 841
148 NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO ................................................. 841
148.1 NULIDADE CONTRATUAL E EFEITOS PROSPECTIVOS ......................................................... 842
149 NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO..................................... 842
149.1 NULIDADE CONTRATUAL, DISGORGEMENT E INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO CONTRATADO ............................................................................................................................................... 844
150 CONTRATAÇÕES E INDICAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS .............................................. 845
150.1 FALTA DE APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ................................................... 845
CAPÍTULO XII – DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ....... 846
151 MEIOS ALTERNATIVOS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ....................... 847
151.1 RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONTRATUAIS E AS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS – LEI Nº 13.140/2015 .......................... 848
152 ARBITRAGEM DE DIREITO ........................................................................................................................... 850
153 TERMO ADITIVO PARA INCLUSÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL ....................................................... 850
154 PROCESSO DE ESCOLHA DOS ÁRBITROS ............................................................................................. 850
TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES ................................................................................... 851
CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........................................ 851
155 REGRAMENTO SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................................... 854
155.1 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS .................................................................................................... 855
155.2 SUJEITO PASSIVO DAS SANÇÕES ................................................................................................. 858
156 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES ....................................................................... 858
156.1 DA ADVERTÊNCIA .............................................................................................................................. 859
156.2 DA MULTA .............................................................................................................................................. 860
156.2.1 Efeito da multa .................................................................................................................... 861
156.3 DO IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR ........................................................................ 861
156.3.1 Efeitos da sanção impedimento de licitar e contratar .......................................... 861
156.3.2 Amplitude da sanção impedimento ........................................................................... 862
156.3.3 Prazo da sanção impedimento ...................................................................................... 862
156.4 DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR ......................... 862
156.4.1 Declaração de inidoneidade e efeitos ........................................................................ 863
156.4.2 Amplitude da sanção declaração de inidoneidade ............................................... 863
156.4.3 Prazo da sanção declaração de inidoneidade.......................................................... 863
156.4.4 TCU e declaração de inidoneidade .............................................................................. 864
156.5 APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO GERADA PELAS SANÇÕES IMPEDIMENTO DE LICITAR
E CONTRATAR E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DURANTE O CERTAME .............. 865
156.6 EFEITO RESTRITIVO DAS SANÇÕES E A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS .................. 866
156.7 AFASTAMENTO CAUTELAR DOS EFEITOS RESTRITIVOS DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................................................................................................................................ 866
156.8 COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ................................................................ 867
156.8.1 Declaração de inidoneidade e competência exclusiva ........................................ 869
156.8.2 Declaração de inidoneidade e conselhos profi ssionais ....................................... 869
156.8.3 Aplicação de sanção por autarquia e recurso para ministro .............................. 870
156.9 APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ............................................................................................................ 871
157 PROCESSAMENTO DA MULTA ................................................................................................................... 872
158 DO PROCESSO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, E DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE ............................................................................... 872
158.1 PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA .................................................................................................... 874
159 DOS ATOS LESIVOS DA LEI Nº 12.846/2013 – APURAÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO ... 875
160 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ............................................................. 876
161 PUBLICIDADE NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS)
E NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP) .................................................... 880
162 MULTA MORATÓRIA....................................................................................................................................... 880
163 REABILITAÇÃO DO LICITANTE OU CONTRATADO ............................................................................. 881
CAPÍTULO II – DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS
RECURSOS ............................................................................................................................... 881
164 DAS IMPUGNAÇÕES ...................................................................................................................................... 882
164.1 IMPUGNAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO ....................................................................................... 883
164.2 IMPUGNAÇÃO E PRECLUSÃO LÓGICA ....................................................................................... 884
164.3 ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL ....................................................................... 885
164.4 DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO E CABIMENTO DE RECURSO ................................................ 885
165 RECURSO ADMINISTRATIVO ...................................................................................................................... 886
165.1 PRESSUPOSTOS RECURSAIS .......................................................................................................... 886
165.2 RECURSO E LEGITIMIDADE ............................................................................................................ 887
165.3 ESPÉCIES DE RECURSOS NA LEI Nº 14.133/2021 E SEU RITO ............................................ 887
165.4 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO.............................................................. 890
165.5 RECURSO E AUTORIDADE INCOMPETENTE ............................................................................. 890
165.6 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES 73/2022 E O RECURSO ADMINISTRATIVO .............. 891
166 RECURSO E AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR ..................................................................................................................................................... 891
166.1 NÃO CABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO, PARA O MINISTRO DE
ESTADO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES, POR AUTARQUIA SUPERVISIONADA .................................................................................................................. 891
166.2 DO PARECER VINCULANTE AC 51 DA AGU .............................................................................. 896
167 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE ............. 898
168 EFEITO SUSPENSIVO ..................................................................................................................................... 898
168.1 RECURSO ADMINISTRATIVO E APOIO DA ASSESSORIA JURÍDICA ................................. 900
CAPÍTULO III – DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES ......................................................... 900
169 O CONTROLE NAS CONTRATAÇÕES ....................................................................................................... 902
169.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE DE CONTROLE ..................................... 902
169.2 AS LINHAS DE DEFESA ..................................................................................................................... 904
169.3 PREMISSAS DE ATUAÇÃO DAS LINHAS DE DEFESA ............................................................. 906
170 ÓRGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ........................................................................................... 906
171 PREMISSAS PARA A ATUAÇÃO DO CONTROLE .................................................................................. 907
171.1 DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCESSO LICITATÓRIO ................................................. 908
172 SÚMULAS DO TCU E VINCULAÇÃO (VETADO) .................................................................................... 909
173 DA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS ........................ 911
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................... 911
CAPÍTULO I – DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ............................. 911
174 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) ......................................................... 913
174.1 DO OBJETIVO DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS ............................................................................. 914
174.2 REALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TODOS OS
ENTES FEDERATIVOS ........................................................................................................................ 916
174.3 COMITÊ GESTOR DA REDE NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ....................... 917
174.3.1 Regulamentação do comitê gestor da rede nacional de contratações públicas ....................................................................................................................................... 918
175 POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO COMPLEMENTAR E INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS
PRIVADOS .......................................................................................................................................................... 919
175.1 APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 SEM A IMPLEMENTAÇÃO DO PNCP .................... 919
175.2 DA DIVULGAÇÃO COMPLEMENTAR DAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS ..................... 925
176 REGRAS ESPECÍFICAS PARA MUNICÍPIOS COM ATÉ 20.000 (VINTE MIL) HABITANTES ...... 926
CAPÍTULO II – DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ................................................................. 927
177 ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....................................................... 930
178 ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CÓDIGO PENAL .................................................................................. 930
179 ALTERAÇÃO NA LEI DE CONCESSÕES (LEI Nº 8.987/1995) ............................................................ 930
180 ALTERAÇÃO NA LEI DE CONCESSÕES (LEI Nº 11.079/2004) .......................................................... 930
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ...................................................... 930
181 CENTRAIS DE COMPRAS E COMPRAS COMPARTILHADAS ............................................................ 933
181.1 CENTRAIS DE COMPRAS E COMPRAS COMPARTILHADAS ................................................ 934
181.2 CONSÓRCIO PÚBLICO ...................................................................................................................... 934
181.3 COMPRAS COMPARTILHADAS SEM UTILIZAÇÃO DO SRP ................................................ 934
181.4 COOPERAÇÃO E COMPRAS COMPARTILHADAS ENTRE ÓRGÃOS CONTRATANTES
NA UNIÃO EUROPEIA ....................................................................................................................... 935
182 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELA LEI Nº 14.133/2021 ............................................. 937
183 DOS PRAZOS INDICADOS NA LEI Nº 14.133/2021 ............................................................................ 939
184 APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 AOS CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES ................................................................................................................ 939
184.1 ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.770/2023 NO ARTIGO 184 ....................... 940
184.2 REGIME SIMPLIFICADO PARA INSTRUMENTOS CONVENIAIS DE VALOR REDUZIDO
(ART. 184-A) ......................................................................................................................................... 940
184.3 DISPOSITIVOS VETADOS DA LEI Nº 14.770/2023 QUE ALTERARIAM O ARTIGO 184
E 184-A .................................................................................................................................................... 941
184.4 A DIVERSIDADE DE INSTRUMENTOS CONVENIAIS EXISTENTES ..................................... 943
184.5 TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA .......................................................................... 945
184.6 DECRETO FEDERAL Nº 11.531/2023 E VEDAÇÕES ................................................................ 945
184.7 DECRETO FEDERAL Nº 11.531/2023, CONDIÇÕES ESSENCIAIS, SUBCONVENIAMENTO E A TITULARIDADE DOS BENS REMANESCENTES EM CONVÊNIOS............... 947
184.8 UTILIZAÇÃO DISSIMULADA DO CONVÊNIO, EM DETRIMENTO DE UM CONTRATO
ADMINISTRATIVO............................................................................................................................... 947
184.9 CONVÊNIOS E DENÚNCIA PELO CONVENENTE ..................................................................... 949
184.10 CONVÊNIOS (EM SENTIDO AMPLO) COM ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS............................................................................................................................................... 950
185 APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 ÀS ESTATAIS .............................................................................. 952
186 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ........................................................................................................................... 952
187 LICITAÇÕES E PODER REGULAMENTAR ................................................................................................. 952
187.1 PODER REGULAMENTAR X PODER HIERÁRQUICO ............................................................... 954
187.2 PODER REGULAMENTAR X PODER NORMATIVO ..................................................... 955
187.3 REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 PELOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS 956
187.4 APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS EDITADOS PELA UNIÃO, PELOS DEMAIS
ENTES ...................................................................................................................................................... 956
188 REGULAMENTAÇÃO EM NORMATIVO ÚNICO (VETADO)................................................................ 958
189 DAS REFERÊNCIAS EXPRESSAS AOS ANTIGOS REGIMES LICITATÓRIOS .................................. 958
190 DOS CONTRATOS ANTERIORES À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 E ULTRATIVIDADE
DA LEGISLAÇÃO ANTIGA ............................................................................................................................ 959
191 DA ESCOLHA DISCRICIONÁRIA ENTRE O REGIME LICITATÓRIO NOVO E O ANTIGO .......... 959
191.1 DA OPÇÃO DE USO ALTERNADO DO REGIME NOVO E DO REGIME ANTIGO NO
PERÍODO DE CONVIVÊNCIA NORMATIVA................................................................................. 961
191.2 A REGRA DE ULTRATIVIDADE DO ARTIGO 191 DA NLLCA E O SIGNIFICADO DE
“OPTAR POR LICITAR” ........................................................................................................................ 961
191.3 DEFINIÇÃO NORMATIVA DA “OPÇÃO POR LICITAR” DE ACORDO COM O REGIME
ANTERIOR.............................................................................................................................................. 965
191.4 INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO“PRECEDENTE”IDENTIFICADO
NO ACÓRDÃO Nº 2.279/2019 DO TCU ....................................................................... 966
191.5 ARTIGO 191 E AS LICITAÇÕES PARA REGISTRO DE PREÇOS REALIZADAS COM BASE
NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR ........................................................................................................... 968
191.5.1 Ultratividade, ata de registro de preços com base na legislação anterior e
peculiaridade da adesão.................................................................................................. 970
191.6 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AOS CONTRATOS FIRMADOS COM BASE
NELA, MESMO APÓS A SUA REVOGAÇÃO ............................................................................... 970
191.7 PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA
LEGISLAÇÃO ANTIGA, APÓS SUA REVOGAÇÃO .................................................................... 972
191.8 NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS DE LICITAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DIANTE DA
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8.666, DE 1993 ..................................................................................... 974
191.9 EXTINÇÃO DO CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 8.666/93, ULTRATIVIDADE NORMATIVA E A APLICAÇÃO DA DISPENSA DE REMANESCENTE ........................................... 975
192 CONTRATO RELATIVO A IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO .................................................... 975
193 REVOGAÇÃO DOS ANTIGOS REGIMES LICITATÓRIOS ..................................................................... 976
194 VIGÊNCIA DA LEI ............................................................................................................................................. 976
PARTE 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ARTS. 42 A 49)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................................................................ 979
1 OBSERVAÇÃO ................................................................................................................................................... 982
2 SÍNTESE SOBRE A EVOLUÇÃO DO ESTADO ......................................................................................... 982
3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ......................................................................................................................... 987
4 REGULAMENTO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS .................................................................................... 989
5 SÍNTESE HISTÓRICA ....................................................................................................................................... 990
CAPÍTULO II – DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA
E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE .................................................................................... 992
6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E O TRATAMENTO DIFERENCIADO NAS LICITAÇÕES ........ 995
6.1 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE LICITAÇÃO DA LC 123 POR LEI
ORDINÁRIA ........................................................................................................................................... 997
7 PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO DIFERENCIADO.............................................................................. 997
8 PERDA DO ENQUADRAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL E REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO ..................................................................................................................................................... 998
8.1 PERDA DO ENQUADRAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL E SERVIÇOS
CONTÍNUOS .......................................................................................................................................... 1000
9 PARTICIPAÇÃO DE ME OU EPP EM CERTAME COM VALOR MAIOR QUE O RESPECTIVO
ENQUADRAMENTO........................................................................................................................................ 1000
10 INFORMAÇÃO FALSA E RESPONSABILIDADE ..................................................................................... 1001
11 SERVIÇO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NÃO INCIDÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL ..... 1003
12 PESSOAS EQUIPARADAS A ME/EPP (COOPERATIVAS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), PRODUTOR RURAL E AGRICULTOR FAMILIAR) ......................................................... 1005
CAPÍTULO V – DO ACESSO AOS MERCADOS ........................................................................ 1006
SEÇÃO ÚNICA – DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS ..................................................................... 1006
13 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA POSTERGADA ................................................................ 1007
13.1 TRATAMENTO DIFERENCIADO E DÉBITOS COM A SEGURIDADE SOCIAL ................... 1007
13.2 COMENTÁRIOS À REGULARIDADE POSTERGADA ................................................................ 1008
14 EMPATE FICTO.................................................................................................................................................. 1009
14.1 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO DESEMPATE FICTO ..................................................................... 1010
14.2 CONDIÇÃO COMO MICROEMPRESA E VERIFICAÇÃO .......................................................... 1011
14.3 EMPATE FICTO E PROCEDIMENTO DE DESEMPATE .............................................................. 1011
15 PRAZO PARA NOVAS PROPOSTAS ........................................................................................................... 1012
16 DESEMPATE FICTO E DESESTÍMULO À ECONOMICIDADE ............................................................. 1012
17 DESEMPATE FICTO E OBRIGATORIEDADE ............................................................................................ 1012
18 LICITANTE COELHO E DESEMPATE FICTO ............................................................................................. 1013
19 MODALIDADES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DO DESEMPATE FICTO ............................................................................................................................................... 1014
20 CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL ....................................................................................... 1016
21 LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ......................................................................................................................... 1017
22 LICITAÇÕES DIFERENCIADAS .................................................................................................................... 1018
22.1 DA APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA POR ESTADOS E MUNICÍPIOS
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47) ........................................................................................ 1018
22.2 LICITAÇÕES EXCLUSIVAS ................................................................................................................. 1020
22.2.1 Licitações exclusivas e adesão no Sistema de Registro de Preços.................... 1021
22.2.2 Licitações exclusivas e restrição às empresas sediadas no Estado ................... 1022
22.2.3 Licitações exclusivas e serviços contínuos ................................................................ 1024
22.2.4 Licitações exclusivas e posterior aditamento contratual ..................................... 1025
22.2.5 Licitações exclusivas e aglutinação de itens em grupos ...................................... 1026
22.3 SUBCONTRATAÇÃO ........................................................................................................................... 1026
22.3.1 subcontratação e indicação de empresa ................................................................... 1027
22.3.2 Subcontratação e exigências ......................................................................................... 1027
22.3.3 Regulamentação federal ................................................................................................. 1027
22.3.4 Subcontratação e fornecimento de bens .................................................................. 1028
22.4 COTA DE 25% ....................................................................................................................................... 1028
22.4.1 Cota no item x cota de item ........................................................................................... 1029
22.4.2 Cota de 25% e regulamento federal ............................................................................ 1031
22.4.3 Cota de 25% e limite sistemático ................................................................................. 1032
22.5 PROBLEMAS PRÁTICOS NAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS ....................................................... 1038
22.5.1 Licitações exclusivas e itens espelho .......................................................................... 1039
22.5.2 Cotas exclusivas e prioridade de contratação ......................................................... 1039
22.6 PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA ME/EPP .................................................................... 1040
23 INAPLICABILIDADE DAS LICITAÇÕES DIFERENCIADAS .................................................................. 1042
23.1 NÚMERO MÍNIMO DE FORNECEDORES COMPETITIVOS ................................................... 1042
23.2 EXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM OU PREJUÍZO ...................................................................... 1043
23.3 CONTRATAÇÃO DIRETA ................................................................................................................... 1044
24 REFLEXÃO .......................................................................................................................................................... 1044
25 RESTRIÇÃO DA LICITAÇÃO A EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO E INCONSTITUCIONALIDADE ................................................................................................................................................................ 1045
26 LEI E RESPEITO À ISONOMIA ENTRE LICITANTES ............................................................................... 1046
REFERÊNCIAS .......................................................................................................................... 1049
ÍNDICE REMISSIVO .................................................................................................................. 1067