1. NOÇÕES PRELIMINARES ................................................................................. 25
1. Direito................................................................................................................................................ 25
2. Direito Administrativo ................................................................................................................ 26
2.1. Conceito................................................................................................................................ 26
2.2. Relação com outros ramos do Direito..................................................................... 30
2.3. Fontes do Direito Administrativo............................................................................... 32
2.4. Codificação do Direito Administrativo..................................................................... 38
2.5. Interpretação de regras do Direito Administrativo............................................. 38
2.6. Evolução histórica do Direito Administrativo........................................................ 39
2.7. Sistemas administrativos................................................................................................ 40
3. Estado, governo e administração pública ........................................................................ 40
3.1. Estado.................................................................................................................................... 41
3.1.1. Poderes e funções do Estado ...................................................................... 41
3.1.2. Organização do Estado................................................................................... 43
3.2. Governo ................................................................................................................................ 44
3.3. Administração Pública .................................................................................................... 44
4. Atividade administrativa............................................................................................................ 45
5. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 46
2. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO............................................................ 49
1. Conceito de regime jurídico administrativo ..................................................................... 49
2. Distinção entre princípios e regras....................................................................................... 50
3. Princípios do Direito Administrativo .................................................................................... 52
3.1. Princípio da supremacia do interesse público ..................................................... 53
3.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público.......................................... 54
3.2.1. Conceito de interesse público..................................................................... 55
3.3. Princípio da legalidade................................................................................................... 56
3.3.1. Princípio da juridicidade................................................................................ 60
3.4. Princípio da impessoalidade ........................................................................................ 61
3.5. Princípio da finalidade.................................................................................................... 66
3.6. Princípio da moralidade................................................................................................. 68
3.7. Princípio da publicidade................................................................................................ 69
3.8. Princípio da eficiência..................................................................................................... 74
3.9. Princípio da isonomia ..................................................................................................... 77
3.10. Princípio do contraditório............................................................................................. 80
3.11. Princípio da ampla defesa............................................................................................. 81
3.12. Princípio da razoabilidade............................................................................................. 84
3.13. Princípio da proporcionalidade................................................................................... 85
3.14. Princípio da continuidade............................................................................................. 86
3.15. Princípio da autotutela................................................................................................... 97
3.16. Princípio da especialidade ............................................................................................ 99
3.17. Princípio da presunção de legitimidade................................................................. 99
3.18. Princípio da motivação................................................................................................... 100
3.19. Princípio da segurança jurídica................................................................................... 102
4. A inobservância de um princípio.......................................................................................... 103
5. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 104
6. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 107
6.1. STF – Súmulas Vinculantes........................................................................................... 107
6.2. Súmulas do STF................................................................................................................. 107
6.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 108
3. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO........................................................... 109
1. Administração Pública – Organização Administrativa .................................................. 109
1.1. Princípios fundamentais da Administração Pública Federal........................... 110
1.2. A manifestação de vontade da pessoa jurídica – teorias sobre as relações
com seus agentes............................................................................................................. 111
2. Formas de prestação da atividade administrativa.......................................................... 113
2.1. Formas de descentralização......................................................................................... 114
3. Órgãos públicos............................................................................................................................ 116
3.1. Principais características................................................................................................ 117
3.2. Classificação ........................................................................................................................ 120
4. Administração direta................................................................................................................... 122
5. Administração indireta............................................................................................................... 123
5.1. Características gerais....................................................................................................... 125
5.2. Autarquias............................................................................................................................ 129
5.2.1. Conceito e outras considerações............................................................... 129
5.2.2. Regime jurídico.................................................................................................. 130
5.2.3. Autarquias profissionais................................................................................. 147
5.2.4. Autarquias territoriais...................................................................................... 157
5.2.5. Autarquias de regime especial.................................................................... 157
5.3. Agências reguladoras...................................................................................................... 158
5.3.1. Conceito e função ............................................................................................ 158
5.3.2. Espécies de agências....................................................................................... 159
5.3.3. Regime especial................................................................................................. 161
5.3.4. Regras gerais ..................................................................................................... 162
5.3.4.1. Estrutura organizacional.............................................................. 162
5.3.4.2. Dirigentes das Agências Reguladoras................................... 163
5.3.4.3. Regime de pessoal ........................................................................ 167
5.3.4.4. Licitação ............................................................................................. 168
5.3.4.5. Processo decisório das agências reguladoras.................... 170
5.3.4.6. Prestação de contas e controle social................................... 172
5.3.4.7. Instrumentos de interação e articulação das agências
reguladoras....................................................................................... 173
5.4. Fundação pública.............................................................................................................. 176
5.4.1. Conceito................................................................................................................ 176
5.4.2. Natureza jurídica ............................................................................................... 177
5.4.3. Fundação pública de direito público........................................................ 180
5.4.4. Fundação pública de direito privado ....................................................... 182
5.5. Agências executivas......................................................................................................... 184
5.6. Empresas estatais.............................................................................................................. 186
5.6.1. Conceitos.............................................................................................................. 186
5.6.2. Principais semelhanças e diferenças entre as empresas públicas
e as sociedades de economia mista......................................................... 187
5.6.3. Finalidades........................................................................................................... 188
5.6.4. Regime jurídico.................................................................................................. 190
6. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 215
7. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 218
7.1. STF – Súmulas Vinculantes........................................................................................... 218
7.2. Súmulas do STF................................................................................................................. 219
7.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 220
4. TERCEIRO SETOR.............................................................................................. 223
1. Setores da economia nacional................................................................................................ 223
2. Entes de cooperação .................................................................................................................. 225
2.1. Serviços sociais autônomos.......................................................................................... 225
2.2. Entidades de apoio.......................................................................................................... 230
2.3. Organizações sociais........................................................................................................ 231
2.4. Organizações da sociedade civil de interesse público...................................... 236
2.4.1. Semelhanças e distinções entre OS e Oscip ......................................... 238
2.5. Organização da sociedade civil ................................................................................. 239
3. Parcerias com poder público ................................................................................................. 240
3.1. Parcerias com a Organização da Sociedade Civil – Lei n. 13.019/2014..... 242
3.1.1. Organização da sociedade civil................................................................... 244
3.1.2. Dos impedimentos e vedações (arts. 39 a 41)..................................... 246
3.1.3. Formalização ....................................................................................................... 247
3.1.3.1. Seleção................................................................................................ 247
3.1.3.1.1. Procedimento de manifestação de interesse
público .......................................................................... 247
3.1.3.1.2. Chamamento público ............................................. 248
3.1.3.2. Novos instrumentos – termo de colaboração, termo de
fomento e acordos de cooperação......................................... 252
3.1.4. Medidas para execução e eficiência da parceria................................. 255
3.1.4.1. Planejamento................................................................................... 255
3.1.4.2. Regras para execução................................................................... 255
3.1.4.3. Monitoramento e avaliação....................................................... 256
3.1.4.4. Prestação de contas...................................................................... 258
3.1.5. Responsabilidades e sanções....................................................................... 260
3.2. Parcerias com Fundos Patrimoniais – Lei n. 13.800/2019................................ 260
4. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 265
5. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 270
5.1. Súmulas do STF................................................................................................................. 270
5.2. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 270
5. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADORES .................... 271
1. Conceito ........................................................................................................................................... 271
2. Características................................................................................................................................ 272
3. Poder vinculado e poder discricionário.............................................................................. 273
4. Poder regulamentar .................................................................................................................... 274
4.1. Considerações sobre atos normativos, leis e regulamentos........................... 274
4.2. Tipos de regulamento..................................................................................................... 275
4.3. Controle dos atos administrativos............................................................................. 279
5. Poder hierárquico......................................................................................................................... 283
6. Poder disciplinar........................................................................................................................... 284
7. Poder de polícia............................................................................................................................ 288
7.1. Conceito................................................................................................................................ 288
7.2. A expressão “poder de polícia”.................................................................................... 290
7.3. Fundamento e essência do poder de polícia ....................................................... 291
7.4. Atos por meio dos quais se expressa o poder de polícia............................... 293
7.5. Delegação dos atos de polícia.................................................................................... 294
7.6. Atributos do poder de polícia..................................................................................... 296
7.7. Poder de polícia e o princípio da proporcionalidade ....................................... 298
7.8. Controle dos atos de polícia........................................................................................ 299
7.9. Setores da polícia administrativa............................................................................... 300
7.10. Polícia administrativa e polícia judiciária................................................................ 300
8. Poderes e deveres do administrador público .................................................................. 301
8.1. Deveres do administrador............................................................................................. 301
8.2. Uso e abuso de poder.................................................................................................... 302
8.3. Formas de abuso de poder.......................................................................................... 302
8.4. Abuso de poder e legalidade...................................................................................... 303
9. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 304
10. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 306
10.1. STF – Súmulas Vinculantes........................................................................................... 306
10.2. Súmulas do STF................................................................................................................. 306
10.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 307
6. ATO ADMINISTRATIVO .................................................................................... 309
1. Introdução e conceito................................................................................................................ 309
1.1. Ato e fato jurídico ............................................................................................................ 309
1.2. Ato da administração e ato administrativo ........................................................... 312
1.3. Conceito de ato administrativo .................................................................................. 313
2. Vinculação e discricionariedade............................................................................................. 315
3. Elementos do ato administrativo .......................................................................................... 318
3.1. Sujeito competente.......................................................................................................... 319
3.1.1. Principais regras................................................................................................. 320
3.2. Forma..................................................................................................................................... 323
3.2.1. Princípio da solenidade.................................................................................. 323
3.2.2. Silêncio administrativo.................................................................................... 324
3.2.3. Vício na forma.................................................................................................... 326
3.3. Motivo ................................................................................................................................... 327
3.3.1. Legalidade do motivo..................................................................................... 327
3.3.2. Principais distinções......................................................................................... 328
3.3.3. Teoria dos motivos determinantes............................................................ 333
3.4. Objeto.................................................................................................................................... 335
3.4.1. Requisitos de validade.................................................................................... 335
3.4.2. Discricionariedade e vinculação ................................................................. 336
3.5. Finalidade............................................................................................................................. 336
3.5.1. Distinções: motivo, objeto e finalidade................................................... 337
3.6. Quadro comparativo........................................................................................................ 338
4. Mérito administrativo ................................................................................................................. 339
4.1. Possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.................................................. 341
5. Atributos do ato administrativo............................................................................................. 343
5.1. Presunção de legitimidade, legalidade e de veracidade ................................. 343
5.2. Autoexecutoriedade......................................................................................................... 345
5.3. Imperatividade................................................................................................................... 346
5.4. Tipicidade............................................................................................................................. 346
6. Classificação.................................................................................................................................... 347
6.1. Quanto aos destinatários............................................................................................... 347
6.2. Quanto ao alcance ........................................................................................................... 347
6.3. Quanto à manifestação de vontade ......................................................................... 348
6.4. Quanto ao grau de liberdade...................................................................................... 348
6.5. Quanto ao objeto ............................................................................................................. 349
6.6. Quanto à formação.......................................................................................................... 350
6.7. Quanto à estrutura do ato............................................................................................ 351
6.8. Quanto aos efeitos........................................................................................................... 352
6.9. Quanto aos resultados na esfera jurídica ............................................................... 352
6.10. Quanto à situação jurídica que criam...................................................................... 352
7. Modalidades de atos administrativos.................................................................................. 353
7.1. Atos normativos................................................................................................................ 353
7.2. Atos ordinatórios............................................................................................................... 355
7.3. Atos negociais.................................................................................................................... 356
7.4. Atos enunciativos.............................................................................................................. 359
7.5. Atos punitivos.................................................................................................................... 360
8. Formação e efeitos...................................................................................................................... 361
8.1. Perfeição............................................................................................................................... 361
8.2. Validade ................................................................................................................................ 362
8.3. Eficácia................................................................................................................................... 362
8.4. Possíveis combinações.................................................................................................... 364
9. Extinção do ato administrativo .............................................................................................. 365
9.1. Formas de extinção.......................................................................................................... 365
9.2. Invalidação........................................................................................................................... 367
9.2.1. Formas de invalidação.................................................................................... 367
9.2.2. Anulação............................................................................................................... 369
9.2.3. Convalidação e sanatória............................................................................... 375
9.2.4. Estabilização de efeitos.................................................................................. 376
9.2.5. Possíveis vícios do ato administrativo...................................................... 383
9.3. Revogação............................................................................................................................ 384
9.4. Coisa julgada administrativa........................................................................................ 387
10. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 387
11. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 392
11.1. STF – Súmulas Vinculantes........................................................................................... 392
11.2. Súmulas do STF................................................................................................................. 393
11.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 393
7. LICITAÇÃO ......................................................................................................... 395
1. Conceito e legislação.................................................................................................................. 395
1.1. Regime de transição........................................................................................................ 399
1.2. Critérios transnacionais.................................................................................................. 403
2. Finalidade ........................................................................................................................................ 404
3. Competência para legislar........................................................................................................ 406
4. Sujeitos à licitação ....................................................................................................................... 409
5. Incidência da lei............................................................................................................................ 418
6. Princípios básicos......................................................................................................................... 420
7. Os agentes públicos e as comissões de licitações......................................................... 433
7.1. Das comissões de licitação na Lei nº 8.666/93 .................................................... 436
7.2. Das vedações dos agentes públicos ....................................................................... 438
8. Contratação direta – dispensa e inexigibilidade............................................................. 440
8.1. Inexigibilidade.................................................................................................................... 442
8.1.1. Pressupostos para a realização da licitação........................................... 442
8.1.2. Objeto licitável e a pluralidade................................................................... 444
8.1.2.1. Bem singular .................................................................................... 444
8.1.2.2. Serviços singulares........................................................................ 444
8.1.2.3. Hipóteses legais de inexigibilidade........................................ 445
8.2. Dispensa de licitação....................................................................................................... 451
8.2.1. Licitação dispensada........................................................................................ 451
8.2.2. Licitação dispensável....................................................................................... 453
8.2.2.1. Quadro comparativo – dispensa de licitação..................... 464
9. Modalidades................................................................................................................................... 472
9.1. Concorrência....................................................................................................................... 479
9.2. Tomada de preços............................................................................................................ 481
9.3. Convite .................................................................................................................................. 482
9.4. Concurso............................................................................................................................... 485
9.5. Leilão...................................................................................................................................... 486
9.6. Pregão.................................................................................................................................... 489
9.7. Diálogos competitivos.................................................................................................... 493
9.8. Outras modalidades......................................................................................................... 494
10. Procedimento licitatório........................................................................................................... 496
10.1. Procedimento geral na Lei nº 8.666/93 aos editais publicados até
29/12/2023 496
10.1.1. Fase interna ......................................................................................................... 497
10.1.2. Fase externa ........................................................................................................ 504
10.2. Procedimento licitatório da Lei nº 10.520/02 ....................................................... 517
10.2.1. Pregão eletrônico.............................................................................................. 520
10.3. Procedimento geral na Lei nº 14.133/2021 ........................................................... 527
10.3.1. Fase preparatória............................................................................................... 527
10.3.2. Fase de divulgação do edital de licitação.............................................. 535
10.3.3. Fase de apresentação de propostas e lances....................................... 537
10.3.4. Fase de julgamento.......................................................................................... 539
10.3.5. Fase de habilitação........................................................................................... 544
10.3.6. Fase recursal........................................................................................................ 548
10.3.7. Fase de homologação ................................................................................... 550
11. Procedimentos auxiliares........................................................................................................... 550
11.1. Credenciamento................................................................................................................ 550
11.2. Procedimento de pré-qualificação............................................................................. 551
11.3. Procedimento de manifestação de interesse........................................................ 552
11.4. Sistema de registros de preços................................................................................... 552
11.5. Registro cadastral.............................................................................................................. 557
12. Algumas licitações....................................................................................................................... 559
12.1. Licitações de grande vulto e alta complexidade técnica ................................ 559
12.2. Licitações internas e internacionais.......................................................................... 560
12.3. Licitações das microempresas e empresas de pequeno porte ..................... 561
12.4. Licitação para contratação de serviço de publicidade ..................................... 566
12.5. Regime diferenciado de contratações (RDC) ........................................................ 567
12.6. Licitações nas empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei
n. 13.303/2016).................................................................................................................. 570
12.7. Regime de licitação e contratação pública para enfrentamento da pandemia de Covid-19........................................................................................................... 578
12.8. Regime de licitação e contratação pública para startups................................ 583
13. Das irregularidades ................................................................................................................... 585
13.1. Infrações e sanções administrativas.......................................................................... 585
13.2. Das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos............ 585
13.2.1. Dos recursos, do pedido de reconsideração e da representação
na Lei n. 8.666/93 ............................................................................................. 585
13.2.2. Dos recursos, dos pedidos de esclarecimentos e das impugnações
na Lei n. 14.133/2021...................................................................................... 587
13.3. Do controle das contratações...................................................................................... 588
14. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 590
15. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 600
15.1. Súmulas do STF................................................................................................................. 600
15.2. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 600
8. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.................................................................... 601
1. Conceito ........................................................................................................................................... 601
2. Características................................................................................................................................ 603
3. Formalismo...................................................................................................................................... 604
4. Cláusulas necessárias.................................................................................................................. 610
5. Garantia ............................................................................................................................................ 614
6. Duração do contrato................................................................................................................... 617
7. Pagamentos devidos ao contratado..................................................................................... 622
8. Cláusulas exorbitantes................................................................................................................ 630
9. Alteração contratual.................................................................................................................... 636
9.1. Alteração unilateral do contrato administrativo 637
9.2. Alteração bilateral do contrato................................................................................... 640
9.2.1. Teoria da imprevisão ....................................................................................... 642
9.3. Situações específicas para alguns contratos......................................................... 644
9.4. Matriz de alocação de riscos........................................................................................ 645
10. da execução do contrato e suas responsabilidades...................................................... 646
11. Regras para entrega do objeto do contrato..................................................................... 652
12. Extinção do contrato administrativo.................................................................................... 653
12.1. Formas de extinção do contrato da Lei n. 8.666/93.......................................... 653
12.2. Das hipóteses de extinção dos contratos na Lei n. 14.133/2021................. 658
12.3. Das nulidades do contrato administrativo............................................................. 661
12.4. Meios alternativos de resolução de controvérsias.............................................. 662
13. Infrações e sanções administrativas..................................................................................... 663
13.1. Sanções na Lei nº 8.666/93 .......................................................................................... 663
13.2. Sanções na Lei nº 14.133/2021................................................................................... 665
13.3. Infrações da Lei nº 8.666/93......................................................................................... 666
13.4. Infrações na Lei nº 14.133/2021................................................................................. 667
14. Do procedimento administrativo de apuração das infrações administrativas... 668
15. Responsabilização criminal, civil e administrativa.......................................................... 671
16. Contratos em espécie................................................................................................................. 673
16.1. Contratos propriamente ditos..................................................................................... 674
16.2. Contrato de concessão................................................................................................... 675
16.3. Contrato de permissão de serviço público............................................................ 676
16.4. Contrato de gestão.......................................................................................................... 677
17. Convênios e consórcios............................................................................................................. 679
18. Consórcios públicos..................................................................................................................... 682
19. Contratos nas empresas públicas e sociedades de economia mista ..................... 689
20. Contrato Público de Solução Inovadora 691
21. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 692
22. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 702
22.1. Súmulas do STF................................................................................................................. 702
22.2. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 702
9. SERVIÇOS PÚBLICOS ....................................................................................... 703
1. Conceito e elementos definidores........................................................................................ 703
2. Princípios.......................................................................................................................................... 705
2.1. Princípio da continuidade............................................................................................. 707
2.1.1. Instrumentos para garantir a continuidade........................................... 707
2.1.2. Possibilidades de interrupção do serviço............................................... 715
3. Determinação constitucional................................................................................................... 722
4. Classificação.................................................................................................................................... 723
5. Delegação do serviço público ................................................................................................ 727
5.1. Concessão comum de serviço público.................................................................... 728
5.1.1. Fundamento legal............................................................................................. 728
5.1.2. Conceito................................................................................................................ 728
5.1.3. Poder concedente............................................................................................. 730
5.1.3.1. Direitos e obrigações do poder concedente...................... 730
5.1.4. O concessionário............................................................................................... 732
5.1.4.1. Direitos e obrigações do concessionário ............................. 733
5.1.5. Direitos e obrigações do usuário............................................................... 736
5.1.6. Natureza jurídica ............................................................................................... 737
5.1.7. Distinções............................................................................................................. 738
5.1.8. Formalidades da concessão.......................................................................... 738
5.1.8.1. Procedimento licitatório.............................................................. 739
5.1.8.2. Contrato de concessão ................................................................ 742
5.1.8.3. Possibilidades de transferência ................................................ 743
5.1.9. A remuneração e a política tarifária ......................................................... 745
5.1.10. Formas de extinção........................................................................................ 748
5.2. Parcerias do Poder Público com os particulares................................................. 750
5.2.1. Conceito................................................................................................................ 750
5.2.2. Legislação............................................................................................................. 750
5.2.3. Objetivos............................................................................................................... 752
5.2.4. Modalidades........................................................................................................ 753
5.2.5. Características..................................................................................................... 754
5.2.6. Diretrizes............................................................................................................... 755
5.2.7. Formalização da concessão especial ........................................................ 756
5.2.7.1. Procedimento licitatório.............................................................. 756
5.2.7.2. Contrato de concessão especial............................................... 758
5.2.7.3. Sociedade de propósito específico......................................... 760
5.2.8. Vedações............................................................................................................... 761
5.2.9. Concessões especiais para o âmbito federal......................................... 761
5.3. Permissão de serviço público...................................................................................... 763
5.3.1. Conceito e requisitos....................................................................................... 763
5.3.2. A precariedade e a formalização................................................................ 764
5.3.3. Principais diferenças........................................................................................ 767
5.4. Autorização de serviço público .................................................................................. 767
6. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 768
7. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 771
7.1. STF – Súmulas Vinculantes........................................................................................... 771
7.2. Súmulas do STF................................................................................................................. 772
7.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 772
10. AGENTES PÚBLICOS ........................................................................................ 773
1. Conceito ........................................................................................................................................... 773
2. Classificação.................................................................................................................................... 774
2.1. Agentes políticos.............................................................................................................. 775
2.2. Servidores estatais............................................................................................................ 777
2.2.1. Servidores públicos.......................................................................................... 778
2.2.1.1. Regime jurídico dos servidores públicos............................. 778
2.2.1.1.1. Regime jurídico único............................................. 782
2.2.1.1.2. A escolha do regime jurídico – preferência
do regime estatutário............................................. 783
2.2.1.1.3. Garantia de manutenção do regime jurídico... 788
2.2.2. Servidores de entes governamentais de direito privado................. 790
2.3. Particulares em colaboração com a administração............................................ 793
3. Organização funcional................................................................................................................ 795
3.1. Conceitos.............................................................................................................................. 795
3.1.1. Cargo público..................................................................................................... 796
3.1.2. Função pública................................................................................................... 798
3.1.2.1. Cargo em comissão e função de confiança: distinção... 799
3.1.3. Emprego público............................................................................................... 800
3.1.4. Contrato temporário........................................................................................ 801
3.2. Cargo público – regras gerais..................................................................................... 802
3.2.1. Classificação ........................................................................................................ 802
3.2.2. Provimento .......................................................................................................... 804
3.2.3. Nomeação, posse e exercício....................................................................... 811
3.2.4. Formas de deslocamento .............................................................................. 812
3.2.5. Vacância ................................................................................................................ 814
3.2.6. Desinvestidura – exoneração e demissão .............................................. 816
4. Regras constitucionais................................................................................................................ 819
4.1. Acessibilidade..................................................................................................................... 819
4.2. Concurso público.............................................................................................................. 820
4.2.1. Exceções ao concurso público .................................................................... 823
4.2.2. Requisitos para concurso............................................................................... 829
4.2.3. Publicidade .......................................................................................................... 847
4.2.4. Mudança no edital de concurso................................................................. 848
4.2.5. Prazo de validade ............................................................................................. 850
4.2.6. Direito à nomeação.......................................................................................... 851
4.2.7. Realização de novo concurso público...................................................... 859
4.2.8. Concurso público e a possibilidade de controle................................. 860
4.2.9. Nulidades da nomeação e da investidura – teoria do fato consumado...................................................................................................................... 863
4.2.10. Contratação irregular – consequências................................................... 868
4.3. Competência para julgamento das ações.............................................................. 870
4.4. Contratação temporária ................................................................................................. 872
4.5. Estabilidade......................................................................................................................... 880
4.5.1. Conceitos: estabilidade, efetividade e vitaliciedade........................... 880
4.5.2. Estabilidade e o texto constitucional....................................................... 881
4.5.2.1. Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito público.... 885
4.5.2.2. Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito privado.... 887
4.5.2.3. Estabilidade em resumo.............................................................. 888
4.5.3. Estabilidade e dispensa.................................................................................. 889
4.5.4. Estágio probatório............................................................................................ 895
4.6. Direito de greve................................................................................................................. 900
4.7. Direito à sindicalização................................................................................................... 905
4.8. Acumulação......................................................................................................................... 906
4.9. Sistema remuneratório................................................................................................... 913
4.9.1. Modalidades remuneratórias........................................................................ 913
4.9.2. Regras para fixação da remuneração....................................................... 917
4.9.3. Revisão remuneratória.................................................................................... 918
4.9.4. Teto remuneratório .......................................................................................... 920
4.9.5. Princípio da irredutibilidade......................................................................... 929
4.9.6. Princípio da isonomia ..................................................................................... 931
4.9.7. Proibição de vinculação e equiparação................................................... 932
4.9.8. Pagamentos em atraso................................................................................... 933
4.10. Direitos sociais................................................................................................................... 934
4.11. Limite de despesas com pessoal................................................................................ 937
4.12. Aposentadoria.................................................................................................................... 939
4.12.1. Conceitos fundamentais – premissas....................................................... 939
4.12.2. Histórico da aposentadoria – as diversas emendas constitucionais
e suas mudanças............................................................................................... 943
4.12.3. Modalidades........................................................................................................ 957
4.12.4. Princípio da integralidade ............................................................................. 964
4.12.5. Princípio da paridade...................................................................................... 965
4.12.6. Teto de proventos e regime complementar.......................................... 966
4.12.7. Contribuição dos inativos e pensionistas............................................... 968
4.12.8. Cenário atual....................................................................................................... 972
5. Direitos e vantagens dos servidores estatutários........................................................... 973
6. Deveres e responsabilidades dos servidores estatutários........................................... 980
7. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 982
8. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 988
8.1. Súmulas vinculantes........................................................................................................ 988
8.2. Súmulas do STF................................................................................................................. 989
8.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 991
8.4. Súmulas do TST ................................................................................................................. 992
11. BENS PÚBLICOS................................................................................................ 995
1. Domínio Público ........................................................................................................................... 995
2. Conceito ........................................................................................................................................... 996
3. Competência Legislativa............................................................................................................ 1000
4. Classificação dos Bens Públicos............................................................................................. 1000
5. Afetação e Desafetação ............................................................................................................. 1005
6. Regime jurídico dos bens públicos...................................................................................... 1008
7. Aquisição de bens para o Patrimônio Público................................................................. 1012
8. Alienação de Bens Públicos..................................................................................................... 1016
9. Gestão de Bens Públicos........................................................................................................... 1019
9.1. Utilização especial ou anormal – uso privativo................................................... 1024
10. Bens Públicos em espécie ........................................................................................................ 1027
11. Quadro Sinóptico ......................................................................................................................... 1034
12. Súmulas 1036
12.1. Súmulas do STF................................................................................................................. 1036
12.2. Súmula do STJ.................................................................................................................... 1037
12. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ................................................................. 1039
1. Direito de propriedade .............................................................................................................. 1039
2. Intervenção na propriedade.................................................................................................... 1040
3. Fundamentos e regras constitucionais................................................................................ 1040
4. Modalidades de intervenção................................................................................................... 1041
4.1. Limitação administrativa................................................................................................ 1042
4.1.1. Indenização ......................................................................................................... 1044
4.1.2. Controle ................................................................................................................ 1050
4.2. Servidão administrativa.................................................................................................. 1050
4.2.1. Elementos definidores.................................................................................... 1051
4.2.2. Formas de constituição .................................................................................. 1052
4.2.3. Indenização ......................................................................................................... 1053
4.2.4. Distinções............................................................................................................. 1053
4.2.5. Causas extintivas............................................................................................... 1054
4.2.6. Modalidades........................................................................................................ 1055
4.3. Requisição............................................................................................................................ 1056
4.4. Ocupação temporária ..................................................................................................... 1059
4.4.1. Hipóteses de ocupação temporária.......................................................... 1060
4.4.2. Distinções............................................................................................................. 1062
4.5. Tombamento....................................................................................................................... 1063
4.5.1. Conceito e características.............................................................................. 1063
4.5.2. Natureza jurídica ............................................................................................... 1064
4.5.3. Competência....................................................................................................... 1066
4.5.4. Bens objeto de tombamento....................................................................... 1067
4.5.5. Modalidades........................................................................................................ 1068
4.5.6. Obrigações........................................................................................................... 1068
4.5.7. Indenização ......................................................................................................... 1071
4.5.8. Procedimento ..................................................................................................... 1071
4.5.9. Extinção................................................................................................................. 1072
4.6. Desapropriação.................................................................................................................. 1073
4.6.1. Objeto.................................................................................................................... 1075
4.6.2. Competência....................................................................................................... 1078
4.6.3. Modalidades de desapropriação ................................................................ 1081
4.6.3.1. Desapropriação comum .............................................................. 1082
4.6.3.2. Desapropriação sancionatória................................................... 1085
4.6.3.3. Desapropriação indireta .............................................................. 1091
4.6.3.4. Desapropriação privada............................................................... 1096
4.6.4. Situações especiais – destinação dos bens desapropriados.......... 1097
4.6.5. Procedimento administrativo....................................................................... 1099
4.6.6. Procedimento judicial – ação de desapropriação............................... 1103
4.6.7. Da indenização .................................................................................................. 1107
4.6.8. Ação de desapropriação rural...................................................................... 1122
4.6.9. Desapropriação de enfiteuse ....................................................................... 1123
4.6.10. Direito de extensão.......................................................................................... 1125
4.6.11. Tredestinação...................................................................................................... 1125
4.6.12. Retrocessão.......................................................................................................... 1126
5. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 1128
6. Súmulas Correlatas...................................................................................................................... 1132
6.1. STF – Súmulas Vinculantes........................................................................................... 1132
6.2. Súmulas do STF................................................................................................................. 1132
6.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 1133
13. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ....................................................... 1135
1. Aspectos Gerais – Fundamentos............................................................................................ 1135
2. Evolução........................................................................................................................................... 1137
3. Tipos de responsabilidade........................................................................................................ 1140
4. Elementos definidores................................................................................................................ 1141
4.1. Sujeitos.................................................................................................................................. 1142
4.2. Conduta estatal lesiva..................................................................................................... 1145
4.3. Dano indenizável .............................................................................................................. 1156
4.4. A indenização..................................................................................................................... 1160
4.5. Hipóteses de exclusão.................................................................................................... 1161
5. Vias para reparação do dano .................................................................................................. 1164
6. Ação judicial – legitimidade passiva.................................................................................... 1165
7. Ação regressiva.............................................................................................................................. 1168
8. Denunciação da lide ................................................................................................................... 1169
9. Prescrição......................................................................................................................................... 1171
10. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 1176
11. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 1179
11.1. STF – Súmulas Vinculantes........................................................................................... 1179
11.2. Súmula do STF................................................................................................................... 1179
11.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 1179
14. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .................................................................. 1181
1. Introdução e conceito................................................................................................................ 1181
2. Evolução........................................................................................................................................... 1182
3. Controle do estado – atividade política e atividade administrativa....................... 1182
4. Controle da atividade administrativa................................................................................... 1184
4.1. Classificação ........................................................................................................................ 1186
4.1.1. Quanto ao órgão controlador...................................................................... 1186
5. Controle administrativo ............................................................................................................. 1192
5.1. Aspectos gerais.................................................................................................................. 1192
5.2. Meios de controle............................................................................................................. 1194
5.3. Órgãos específicos de controle................................................................................... 1199
6. Controle legislativo...................................................................................................................... 1204
6.1. Tribunais de contas.......................................................................................................... 1205
7. Controle judicial............................................................................................................................ 1211
7.1. Meios de controle judicial............................................................................................. 1212
7.1.1. Mandado de segurança.................................................................................. 1212
7.1.2. Ação popular ...................................................................................................... 1216
7.1.3. Ação civil pública.............................................................................................. 1218
7.1.4. Mandado de injunção..................................................................................... 1219
7.1.5. Habeas data......................................................................................................... 1221
7.1.6. Ação direta de inconstitucionalidade....................................................... 1222
8. Atos interna corporis.................................................................................................................... 1222
9. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 1223
10. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 1226
10.1. Súmulas Vinculantes........................................................................................................ 1226
10.2. Súmulas do STF................................................................................................................. 1226
10.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 1228
15. PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................................................................ 1231
1. Conceito ........................................................................................................................................... 1231
2. Fontes do processo administrativo....................................................................................... 1231
3. Objetivos e obrigatoriedade.................................................................................................... 1232
4. Princípios do processo administrativo................................................................................. 1234
4.1. Princípio do devido processo legal........................................................................... 1235
4.2. Princípio do contraditório............................................................................................. 1236
4.3. Princípio da ampla defesa............................................................................................. 1237
4.4. Princípio da verdade real .............................................................................................. 1242
4.5. Princípio da legalidade e princípio da finalidade ............................................... 1243
4.6. Princípio da motivação................................................................................................... 1243
4.7. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade........................ 1245
4.8. Princípio da oficialidade................................................................................................. 1245
4.9. Princípio da autotutela................................................................................................... 1246
4.10. Princípio da celeridade................................................................................................... 1247
5. Modalidades de procedimento .............................................................................................. 1249
6. A 1249
6.1. Aspectos gerais.................................................................................................................. 1250
6.2. Fases do procedimento.................................................................................................. 1254
7. Procedimento administrativo disciplinar............................................................................ 1259
7.1. Conceito e finalidade ...................................................................................................... 1259
7.2. Tipos de procedimento disciplinar............................................................................ 1260
7.2.1. Sindicância........................................................................................................... 1261
7.2.2. Processo administrativo propriamente dito........................................... 1262
7.2.3. Processo sumário .............................................................................................. 1263
7.2.4. Verdade sabida .................................................................................................. 1265
7.3. Processo administrativo disciplinar propriamente dito.................................... 1265
7.4. Prescrição e duração do processo............................................................................. 1275
7.5. Independência das instâncias..................................................................................... 1280
8. Controle pelo poder judiciário ............................................................................................... 1281
9. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 1282
10. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 1287
10.1. STF – Súmulas Vinculantes........................................................................................... 1287
10.2. Súmulas do STF................................................................................................................. 1287
10.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 1288
16. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.................................................................. 1291
1. Introdução....................................................................................................................................... 1291
2. Conceito ........................................................................................................................................... 1292
3. Competência legislativa............................................................................................................. 1294
4. Fonte normativa............................................................................................................................ 1295
5. Bem jurídico tutelado................................................................................................................. 1298
6. Natureza do ilícito de improbidade administrativa....................................................... 1299
7. Composição do ato de improbidade administrativa..................................................... 1302
7.1. Sujeito ativo ........................................................................................................................ 1303
7.2. Sujeito passivo .................................................................................................................. 1308
7.3. Conduta típica.................................................................................................................... 1309
7.4. Elemento subjetivo .......................................................................................................... 1317
7.5. Dano....................................................................................................................................... 1321
8. Sanções ........................................................................................................................................... 1323
9. Procedimentos administrativo e judicial ............................................................................ 1327
9.1. Processo administrativo ................................................................................................. 1327
9.2. Processo judicial................................................................................................................ 1328
10. Prescrição......................................................................................................................................... 1333
11. Quadro sinóptico.......................................................................................................................... 1335
12. Súmulas correlatas....................................................................................................................... 1338
12.1. STF – Súmulas Vinculantes........................................................................................... 1338
12.2. Súmulas do STF................................................................................................................. 1339
12.3. Súmulas do STJ.................................................................................................................. 1339
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................... 1341