CONTEÚDO CONSTITUCIONAL MPT
Paulo Lépore
1. a. Direito Constitucional. Origem, objeto, formação e fontes. Relação do Direito
Constitucional com outras ciências........................................................................................... 57
b. Constitucionalismo. Formação. Constitucionalismo moderno e Estado Constitucional. Constitucionalismo social. Constitucionalismo contemporâneo: neoconstitucionalismo, transconstitucionalismo e cosmopolitismo............................................. 58
c. Formação do constitucionalismo brasileiro: fases colonial, monárquica e republicana. Formação histórica das constituições brasileiras...................................................... 61
d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e formal, classificação, estrutura, funções, objeto e conteúdo. ........................................................................... 63
2. a. Normas constitucionais: teoria, conceito, estrutura, classificações. Eficácia e aplicabilidade. Efetividade e força normativa da Constituição. As normas constitucionais no tempo e no espaço. Teoria da recepção. Preâmbulo. Disposições constitucionais transitórias........................................................................................................................... 68
b. Hermenêutica e interpretação constitucional: teoria, classificação e métodos.
Princípios hermenêuticos. Nova hermenêutica constitucional. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exame de ponderação. Interpretação conforme a Constituição. ........................................................................................................................... 72
c. Regras e princípios constitucionais: critérios distintivos, funções e eficácia. Princípios fundamentais na Constituição de 1988. Princípio do Estado Democrático de
Direito. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípios da proteção social
do trabalho e da livre iniciativa................................................................................................... 76
d. Papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação constitucional............................................................................................................ 80
3. a. Poder Constituinte: teoria, conceito, natureza, classificação, titularidade, formas
de manifestação e exercício. Poder Constituinte originário: exercício e processo
constituinte. Reforma constitucional: poder, limites e processo. Cláusulas pétreas
expressas e implícitas. Revisão e emenda constitucional. Mutação constitucional 81
b. Supremacia e rigidez constitucional. Controle de constitucionalidade: teoria, conceito, requisitos e espécies. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:
evolução histórica, critérios e modos de exercício. Jurisdição constitucional. Estado de coisas inconstitucional. Diálogo do STF com outras Cortes Constitucionais
e Internacionais................................................................................................................................. 85
c. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Repercussão
geral. Súmulas vinculantes. .......................................................................................................... 90
d. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade,
ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental: teoria,
processo, normatividade e jurisprudência. Decisões no controle jurisdicional de
constitucionalidade: conteúdo, extensão e efeitos............................................................. 96
4. a. Direitos e garantias fundamentais: teoria geral, evolução histórica, características,
funções, titularidade e aplicabilidade. Dimensão objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. Concorrência entre direitos fundamentais. Limites: núcleo essencial e proporcionalidade. b. Direitos fundamentais sociais: evolução, natureza,
efetividade, proteção e judiciabilidade. Proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Situação de calamidade pública. Jurisprudência do STF
em matéria trabalhista. c. Abertura material dos direitos fundamentais. Tratados
de Direitos Humanos: incorporação, hierarquia e jurisprudência do STF. Bloco de
constitucionalidade......................................................................................................................... 117
5. a. Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Direito à vida. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade. Direitos
e deveres individuais e coletivos. Direito de nacionalidade. Direitos políticos e de
cidadania. b. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, assistência jurídica integral, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, tutela jurisdicional adequada e efetiva, juiz e promotor natural,
produção de provas, motivação das decisões e duração razoável do processo. c.
Ações constitucionais. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo e mandado de injunção. Ação popular. ................................................. 117
6. a. Direitos fundamentais sociais na Constituição. b. Solidarismo constitucional. Objetivos da República Federativa do Brasil. Fundamentos da ordem social, econômica e financeira. Justiça social. Pleno emprego. Redução das desigualdades. Função socioambiental da propriedade. Ações afirmativas. c. Direitos fundamentais
dos trabalhadores. Evolução constitucional. Direito à proteção estatal. Direito à
isonomia. Direito à saúde e segurança. Direitos de personalidade nas relações de
trabalho. d. Organização sindical na Constituição. Direito de greve. Representação
dos trabalhadores nas empresas................................................................................................ 118
7. a. Organização do Estado brasileiro. Estado federal: conceito, características, sistema de repartição de competências. Teoria dos poderes implícitos. b. Organização
político-administrativa. União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e
Territórios: organização, competências e autonomias. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Intervenção federal e estadual........................................ 170
b. Administração Pública. Princípios e normas de organização. Agentes políticos e
administrativos. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado....................................................................................................................................... 185
8. a. Princípio da separação de poderes. Conceito, evolução e objetivos. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. .......................... 195
b. Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo
autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias. ........................................... 196
c. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissão Parlamentar
de Inquérito........................................................................................................................................ 202
d. Poder Judiciário. Organização e competências. Garantias. Órgãos e competências.
Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura.
Supremo Tribunal Federal............................................................................................................. 219
e. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e
Defensoria Pública. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Conselho
Nacional do Ministério Público: organização e competências........................................ 233
9. a. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política
urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional............................... 247
b. Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e indígenas. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e competência legislativa. Princípios constitucionais
aplicáveis à proteção do meio ambiente. ............................................................................... 250
c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de
sítio. Forças armadas e segurança pública.............................................................................. 259
d. Calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Emenda Constitucional nº
106/2020. ............................................................................................................................................ 262
DIREITOS HUMANOS E DIREITOS HUMANOS SOCIAIS
Paulo Henrique Gonçalves Portela
1.A. Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, terminologia, formação histórica,
classificação, dimensões e fundamentos. Dignidade da pessoa humana ................. 269
1.B. Características dos Direitos Humanos. Progressividade e proibição do retrocesso.
Universalidade e relativismo cultural. Multiculturalismo.................................................. 273
1.C. Fontes internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Declaração Universal
dos Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional
dos Direitos Humanos. Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil: elaboração, incorporação, hierarquia e denúncia...................................................................... 276
2.A. Interpretação dos Direitos Humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Princípios. Relação com os direitos fundamentais. Dimensão subjetiva e
objetiva. Eficácia horizontal. Restrições, núcleo essencial e aplicabilidade. Duplo
controle de proteção de direitos no Brasil. Bloco de constitucionalidade. Controle
de convencionalidade e de constitucionalidade. Abuso no exercício de Direitos
Humanos. Estado de emergência. Resolução de conflitos entre Direitos Humanos.
Princípio da proporcionalidade. Convenção de Viena de 1969 ...................................... 280
2.B. Alcance subjetivo dos Direitos Humanos: titulares e obrigados. Deveres de respeito, proteção e promoção. Empresas transnacionais e Direitos Humanos: Princípios
Orientadores Sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU. Declaração Tripartite
de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Diretrizes nacionais sobre empresas e Direitos Humanos................................................................................................................................................... 282
3.A. Sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Estrutura normativa.
Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais. Coordenação
e conflito entre decisões internacionais. Subsidiariedade da jurisdição internacional de Direitos Humanos............................................................................................................... 285
3.B. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Carta da Organização dos Estados
Americanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e seu protocolo adicional (Protocolo de San Salvador), Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte, Convenção
Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do
Pará), Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência, Convenção Interamericana Sobre o
Desaparecimento Forçado de Pessoas, Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.................................... 289
3.C. O Estado brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos:
exercício da cidadania. Mecanismos unilaterais de proteção dos Direitos Humanos. Mecanismos coletivos de proteção dos Direitos Humanos: político e quase
judicial. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, formas de
provocação e condições de admissibilidade. Procedimento. Corte Interamericana
de Direitos Humanos: composição, mandatos e juiz ad hoc, legitimidade ativa e
passiva. Procedimento. Jurisdição consultiva........................................................................ 293
3.D. Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos relacionadas à temática do trabalho. .................................................................................................................................. 296
4.A. Ministério Público e defesa dos Direitos Humanos. Princípios Relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris).................... 297
4.B. Direito Internacional dos Refugiados. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR. Convenção
de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados e seu protocolo adicional. Convenção da Organização da União Africana sobre Refugiados. Declaração de Cartagena. Modelo brasileiro de proteção aos refugiados. Características e requisitos
legais. Refúgio e asilo. Princípio da proibição da devolução (non-refoulement).
Migrações. Lei de migração. Princípios e garantias. ............................................................ 299
4.C. Implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Cumprimento das obrigações de pagar, fazer e não fazer. Supervisão de cumprimento................................................................................................................................................... 308
4.D. Justiça de transição. ........................................................................................................................ 308
5.A. Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial. Declaração do
Milênio das Nações Unidas e a Agenda 2030 da ONU. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos
Indígenas de 2007. .......................................................................................................................... 309
5.B. Direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Direito das pessoas
com deficiência. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Direito à igualdade. Dimensões da igualdade
e dever de inclusão. Igualdade étnico-racial. Direito à não discriminação................. 312
5.C. Organização Internacional do Trabalho: formação histórica. Órgãos. Declaração
da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento.
Promoção do Trabalho Decente. Convenções Fundamentais: números 29, 87, 98,
100, 105, 111, 138 e 182. Recomendações: números 146, 190, 198 e 204. Lista das
Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Monitoramento e apuração de violações. Controle periódico e procedimentos especiais. Comitê de Peritos e Comissão Tripartite. Requisitos de admissibilidade da reclamação e da queixa. Comitê
de Liberdade Sindical e Comissão de Inquérito. .................................................................. 323
6.A. O Direito das Vítimas. Vitimologia. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução
nº 40/34, da ONU). Princípios e diretrizes básicas sobre o direito a recurso e
reparação para vítimas de violações e flagrantes das normas internacionais de
direitos humanos e de violações graves do direito internacional humanitário
(Resolução nº 60/147 da ONU). Política Institucional de Proteção Integral e de
Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução CNMP nº 243, de 18 de
outubro de 2021)............................................................................................................................ 327
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Henrique Correia
1. Direito do trabalho ......................................................................................................................................... 339
2. Fontes do direito do trabalho..................................................................................................................... 346
3. Princípios do direito do trabalho............................................................................................................... 348
4. Interpretação do direito do trabalho....................................................................................................... 352
5. Integração.......................................................................................................................................................... 354
6. Aplicação do direito do trabalho............................................................................................................... 356
7. Eficácia das normas trabalhistas................................................................................................................ 356
8. Flexibilização e desregulamentação........................................................................................................ 359
9. Renúncia e Transação .................................................................................................................................... 360
10. Sujeitos do Contrato de Trabalho.............................................................................................................. 362
10.1. Empregado......................................................................................................................................... 362
10.2. Requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT).............................................................. 363
10.3. Mutações da subordinação.......................................................................................................... 363
10.4. Elementos não essenciais da relação de emprego.............................................................. 364
10.5. Trabalho em domicílio e teletrabalho (ou trabalho remoto) ........................................... 365
10.5.1. Nova regulamentação do teletrabalho dada pela Lei nº 14.442/2022....... 366
10.6. Fraudes para descaracterizar a relação de emprego (zonas cinzentas)....................... 367
10.7. Carteira de Trabalho e Previdência Social............................................................................... 368
10.8. Registro de empregados............................................................................................................... 370
10.9. Empregado rural (Lei nº 5.889/73)............................................................................................. 370
10.9.1. Peculiaridades dos Empregados Rurais................................................................. 371
10.9.2. Contrato Temporário Rural (art. 14-A da Lei nº 5.889/73) ............................... 372
10.10. Trabalho doméstico ........................................................................................................................ 373
11. Empregado público........................................................................................................................................ 379
12. Altos empregados........................................................................................................................................... 384
13. Contratos de trabalho especiais................................................................................................................ 386
13.1. Bancário............................................................................................................................................... 386
13.2. Bombeiro civil ................................................................................................................................... 387
13.3. Motorista profissional..................................................................................................................... 388
13.4. Atleta profissional............................................................................................................................ 393
13.5. Artista................................................................................................................................................... 395
13.6. Jornalista............................................................................................................................................. 395
13.7. Professor.............................................................................................................................................. 395
13.8. Aeronauta........................................................................................................................................... 397
13.9. Aeroviário............................................................................................................................................ 398
13.10. Serviços em frigoríficos.................................................................................................................. 398
13.11. Trabalho em minas de subsolo................................................................................................... 399
13.12. Árbitros................................................................................................................................................ 399
13.13. Trabalho aquaviário ........................................................................................................................ 400
13.14. Trabalho do preso............................................................................................................................ 401
14. Discriminação do trabalhador.................................................................................................................... 402
15. Empregador...................................................................................................................................................... 412
15.1. Grupo econômico............................................................................................................................ 412
15.1.1. Responsabilidade solidária e subsidiária .............................................................. 413
15.2. Consórcio de empregadores....................................................................................................... 413
15.3. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho ........................................................................... 414
15.4. Sucessão de Empregadores......................................................................................................... 415
15.5. Sócio retirante................................................................................................................................... 417
15.6. Poderes do Empregador................................................................................................................ 419
15.7. Responsabilidade civil do empregador................................................................................... 425
15.8. Digitalização da sociedade........................................................................................................... 426
16. Relações de Trabalho Lato Sensu ............................................................................................................... 429
16.1. Trabalhador autônomo ................................................................................................................. 429
16.1.1. Profissionais liberais...................................................................................................... 430
16.2. Trabalhador eventual ..................................................................................................................... 430
16.3. Trabalhador voluntário .................................................................................................................. 430
16.4. Trabalhador avulso.......................................................................................................................... 431
16.4.1. Trabalhador avulso portuário.................................................................................... 431
16.4.2. Trabalhador avulso não portuário (Lei nº 12.023/2009).............. 432
16.5. Cooperado.......................................................................................................................................... 433
16.6. Estágio.................................................................................................................................................. 433
16.7. Representante comercial .............................................................................................................. 435
16.8. Trabalhador indígena..................................................................................................................... 436
16.9. Trabalho contratado por equipe ................................................................................................ 436
16.10. Corretor de imóveis......................................................................................................................... 437
16.11. Transportador autônomo de cargas......................................................................................... 437
16.12. Outras formas de contratação além do vínculo empregatício (STF)............................. 437
17. Trabalho infantil............................................................................................................................................... 438
18. Proteção do trabalho do adolescente ..................................................................................................... 443
18.1. Das Férias do Empregado Adolescente ................................................................................... 444
18.2. Dos direitos de profissionalização e à proteção de grupos vulneráveis...................... 445
18.3. Trabalho educativo.......................................................................................................................... 445
18.4. Aprendiz.............................................................................................................................................. 446
18.5. Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)................... 450
19. Proteção do trabalho da Mulher................................................................................................................ 451
19.1. Licença-maternidade...................................................................................................................... 454
19.1.1. Data de início da licença-maternidade (ADI Nº 6327/DF)............................... 455
19.2. Estabilidade da gestante............................................................................................................... 456
19.3. Meio ambiente de trabalho.......................................................................................................... 459
19.4. Programa Emprega + Mulheres (Lei nº 14.457/2022)......................................................... 459
19.4.1. Do apoio à parentalidade na primeira infância .................................................. 460
19.4.2. Do apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho ....................................................................................................................................... 460
19.4.3. Das medidas para qualificação de mulheres....................................................... 460
19.4.4. Do apoio ao retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade......................................................................................................................................... 461
19.4.5. Das medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras
formas de violência no âmbito do trabalho......................................................... 461
19.4.6. Do Selo Emprega + Mulher........................................................................................ 461
19.5. Mãe social (Lei nº 7.644/1987)..................................................................................................... 462
20. Terceirização ..................................................................................................................................................... 464
20.1. Generalidades................................................................................................................................... 464
20.2. Terceirização das atividades-fim da empresa........................................................................ 465
20.2.1. Terceirização na Súmula nº 331 do TST ................................................................. 465
20.2.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 (31/03/2017)................................. 466
20.2.3. Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017............................................................. 466
20.3. Quarteirização................................................................................................................................... 467
20.4. Requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros.......................................................................................................................................................... 467
20.5. Requisitos do contrato de terceirização .................................................................................. 468
20.6. Responsabilidade da tomadora.................................................................................................. 468
20.7. Direitos dos terceirizados.............................................................................................................. 468
20.8. Condições de trabalho................................................................................................................... 469
20.8.1. Súmula nº 331 do TST .................................................................................................. 469
20.8.2. Lei nº 13.429/2017......................................................................................................... 469
20.8.3. Regulamentação pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)................. 469
20.9. Salário equivalente ......................................................................................................................... 470
20.9.1. Súmula nº 331 do TST .................................................................................................. 470
20.9.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017............................................................ 471
20.9.3. Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017............................................................. 471
20.9.4. Tema 383 de Repercussão Geral do STF................................................................ 472
20.10. Quarentena e Reforma Trabalhista............................................................................................ 472
20.10.1. Súmula nº 331 do TST .................................................................................................. 472
20.10.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 (31/03/2017)................................. 472
20.10.3. Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017............................................................. 472
20.11. Período de quarentena do empregado terceirizado .......................................................... 473
20.11.1. Súmula nº 331 do TST .................................................................................................. 473
20.11.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 (31/03/2017) ................................ 473
20.11.3. Quarentena na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) .............................. 473
20.12. Inaplicabilidade da legislação às empresas de vigilância e transporte de valores . 473
20.13 Terceirização e a Administração Pública.................................................................................. 473
20.14. Dono da obra..................................................................................................................................... 477
20.15. Trabalho temporário....................................................................................................................... 477
20.16. Agências de colocação e recrutamento .................................................................................. 480
21. Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho ........................................................................................ 480
21.1. Relação de trabalho x Relação de emprego........................................................................... 480
21.2. Contrato de trabalho ...................................................................................................................... 481
21.3. Características do contrato de trabalho .................................................................................. 484
21.4. Elementos do contrato de trabalho .......................................................................................... 484
21.5. Efeitos do contrato de trabalho.................................................................................................. 485
21.5.1. Dano material e moral ................................................................................................. 487
21.5.2. Direito à desconexão...................................................................................................................... 489
21.6. Regulamento de empresa ............................................................................................................ 490
21.7. Algoritmo e contrato de trabalho.............................................................................................. 491
21.8. Classificação dos contratos de trabalho.................................................................................. 491
21.8.1. Contrato por prazo determinado – Lei nº 9.601/98 .......................................... 493
21.9. Contrato para prestação de trabalho intermitente ............................................................. 494
21.10. Vícios e defeitos do contrato de trabalho (nulidades do contrato de trabalho)....... 495
21.11. Vícios de consentimento e fraudes na relação de emprego............................................ 496
21.12. Coleta, mineração, tratamento e processamento de dados. ........................................... 498
21.13. Alteração do Contrato Individual de Trabalho ...................................................................... 499
21.14. Transferência de local de trabalho............................................................................................. 502
21.15. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.............................................................. 504
22. Duração do trabalho e jornada de Trabalho ......................................................................................... 505
22.1. Limite de tolerância ........................................................................................................................ 509
22.2. Empregados não submetidos à limitação de jornada........................................................ 510
22.3. Regime por tempo parcial............................................................................................................ 511
22.4. Turnos ininterruptos de revezamento...................................................................................... 511
22.5. Horas In Itinere................................................................................................................................... 512
22.6. Trabalho noturno............................................................................................................................. 513
22.7. Trabalho extraordinário................................................................................................................. 513
22.8. Compensação.................................................................................................................................... 514
22.9. Jornadas especiais........................................................................................................................... 516
22.10. Períodos de descanso..................................................................................................................... 517
22.10.1. Intervalos.......................................................................................................................... 517
22.10.2. Intervalo interjornada.................................................................................................. 520
22.10.3. Descanso semanal remunerado (DSR)................................................................... 521
22.11. Férias..................................................................................................................................................... 522
22.11.1. Direitos às férias e sua duração................................................................................. 522
22.11.2. Concessão e época das férias.................................................................................... 523
22.11.3. Remuneração das férias.............................................................................................. 523
22.11.4. Abono pecuniário de férias........................................................................................ 524
22.11.5. Término do contrato de trabalho e pagamento das férias proporcionais 524
22.11.6. Férias coletivas................................................................................................................ 525
23. Salário e Remuneração.................................................................................................................................. 526
23.1. Salário mínimo.................................................................................................................................. 527
23.2. Modalidades de salário (classificação) ..................................................................................... 528
23.3. Parcelas Salariais (composição do salário).............................................................................. 530
23.4. Gratificações...................................................................................................................................... 532
23.5. Décimo terceiro salário.................................................................................................................. 532
23.6. Adicionais salariais........................................................................................................................... 533
23.6.1. Adicional de Hora Extraordinário............................................................................. 533
23.6.2. Adicional noturno.......................................................................................................... 533
23.6.3. Adicional de transferência.......................................................................................... 534
23.6.4. Adicional de periculosidade...................................................................................... 534
23.6.5. Adicional de insalubridade ........................................................................................ 538
23.6.6. Adicional de penosidade............................................................................................ 540
23.7. Parcelas sem natureza salarial (indenizatórias)..................................................................... 540
23.7.1. Participação nos lucros e resultados – PLR........................................................... 540
23.7.2. Ajuda de custo................................................................................................................ 541
23.7.3. Diárias para viagem ...................................................................................................... 541
23.7.4. Vale-transporte............................................................................................................... 541
23.7.5. Auxílio-alimentação...................................................................................................... 542
23.7.6. Prêmios.............................................................................................................................. 542
23.7.7. Abonos.............................................................................................................................. 542
23.7.8. Salário-família ................................................................................................................. 542
23.7.9. Salário-educação ........................................................................................................... 543
23.7.10. PIS/Pasep .......................................................................................................................... 543
23.8. Salário-utilidade ou salário in natura........................................................................................ 544
23.9. Formas e meios de pagamento do salário.............................................................................. 545
23.10. Equiparação salarial ........................................................................................................................ 546
23.11. Desvio e acúmulo de função ....................................................................................................... 549
23.12. Garantias de proteção ao salário................................................................................................ 550
24. Estabilidade....................................................................................................................................................... 550
24.1. Estabilidade por tempo de serviço............................................................................................ 551
24.2. Estabilidades provisórias............................................................................................................... 551
24.2.1. Dirigente sindical........................................................................................................... 551
24.2.2. Empregado representante da CIPA......................................................................... 552
24.2.3. Empregado acidentado............................................................................................... 552
24.2.4. Empregado público..................................................................................................... 553
24.2.5. Estabilidade da gestante e adotante (Lei nº 13.509/2017)............................. 553
24.2.6. Estabilidade do representante dos empregados (Reforma Trabalhista) ... 554
24.2.7. Compromissos públicos de manutenção de emprego ................................... 555
24.3. Despedida e reintegração do empregado estável............................................................... 555
24.4. Renúncia à estabilidade provisória............................................................................................ 556
24.5. Teoria da nulidade da despedida arbitrária – Convenção 158 da OIT.......................... 556
25. Fundo de garantia do tempo de Serviço – FGTS ................................................................................. 557
25.1. Hipóteses de saque dos depósitos............................................................................................ 558
26. Segurança e medicina do trabalho (meio ambiente de trabalho)................................................ 561
26.1. Deveres do empregador ............................................................................................................... 562
26.2. Deveres do empregado................................................................................................................. 564
26.3. Ministério do Trabalho e Normas Regulamentadoras sobre segurança e saúde do
trabalho............................................................................................................................................... 564
26.4. Interdição ou embargo e inspeção prévia.............................................................................. 565
26.5. Acidente de trabalho...................................................................................................................... 565
26.6. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio .................................... 569
26.7. Da competência para apreciar e julgar questões ligadas ao ambiente de trabalho.......................................................................................................................................................... 570
26.8. Trabalho escravo contemporâneo............................................................................................. 570
26.9. Tráfico de pessoas............................................................................................................................ 574
26.10. Trabalho de pessoas migrantes e refugiadas......................................................................... 575
27. Aviso-prévio...................................................................................................................................................... 575
28. Término do Contrato de Trabalho............................................................................................................. 577
28.1. Dispensa sem justa causa ou arbitrária.................................................................................... 578
28.2. Pedido de demissão........................................................................................................................ 578
28.3. Distrato (Reforma Trabalhista)..................................................................................................... 578
28.4. Justa causa: dispensa por justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca................. 579
28.5. Demais hipóteses de término do contrato de trabalho..................................................... 581
28.5.1. Término do contrato por prazo determinado..................................................... 581
28.5.2. Força maior...................................................................................................................... 583
28.5.3. Morte do empregador................................................................................................. 584
28.5.4. Morte do empregador pessoa física (extinção do estabelecimento)......... 584
28.5.5. Morte do empresário individual .............................................................................. 584
28.5.6. Aposentadoria ................................................................................................................ 584
28.5.7. Fato do príncipe ou factum principis (paralisação temporária ou definitiva do trabalho)............................................................................................................. 585
28.6. Dispensa coletiva............................................................................................................................. 585
28.7. Seguro-desemprego....................................................................................................................... 586
28.8. Homologação das verbas trabalhistas e obrigações decorrentes da extinção do
contrato de trabalho....................................................................................................................... 586
28.9. Quitação anual das obrigações trabalhistas. ......................................................................... 589
28.10. Estado de calamidade e legislação de exceção. ................................................................... 589
28.10.1. Lei nº 14.020/2020 e MP 1.045/2021, rejeitada................................................... 590
28.10.2. Lei nº 14.437/2022......................................................................................................... 592
29. Prescrição e Decadência............................................................................................................................... 593
30. Supremo Tribunal Federal e o Direito do Trabalho ............................................................................. 596
31. Convenções, Recomendações e Resoluções da Organização Internacional do Trabalho
(OIT)...................................................................................................................................................................... 599
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Henrique Correia
1. Direito coletivo................................................................................................................................................. 610
1.1. Sistemas sindicais............................................................................................................................ 613
1.2. Princípios específicos...................................................................................................................... 614
1.3. Organização sindical brasileira ................................................................................................... 618
1.3.1. Entidades sindicais........................................................................................................ 619
1.3.2. Cláusulas e condutas antissindicais........................................................................ 624
1.3.3. Organização interna dos sindicatos........................................................................ 626
1.3.4. Custeio das entidades sindicais................................................................................ 627
1.3.5. Entidades sindicais de grau superior...................................................................... 630
1.3.6. Centrais sindicais........................................................................................................... 631
2. Negociação coletiva (acordos e convenções coletivas de trabalho)............................................ 631
2.1. Limites e possibilidade de negociação coletiva no setor público. ................................ 634
2.2. Valorização do negociado ............................................................................................................ 634
2.3. Vigência dos instrumentos coletivos........................................................................................ 641
2.4. Dispensa coletiva e proteção social .......................................................................................... 643
2.5. Convenções da OIT.......................................................................................................................... 643
3. Conflitos coletivos de trabalho .................................................................................................................. 644
3.1. Poder normativo da Justiça do Trabalho................................................................................. 646
3.2. Comissão de conciliação prévia................................................................................................. 647
4. Greve.................................................................................................................................................................... 649
4.1. Greve em serviços essenciais....................................................................................................... 653
5. Da Representação dos Empregados (Reforma Trabalhista)............................................................. 655
6. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista..... 657
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Élisson Miessa
1. Princípios............................................................................................................................................................ 664
1.1. As garantias constitucionais do processo............................................................................... 664
1.1.1. Devido processo legal.................................................................................................. 664
1.1.2. Princípio do juiz natural .............................................................................................. 665
1.1.3. Princípio do contraditório e da ampla defesa..................................................... 665
1.1.4. Princípio da motivação das decisões judiciais.................................................... 666
1.1.5. Princípio da publicidade ............................................................................................. 666
1.1.6. Princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da jurisdição)........................ 667
1.2. Princípios do processo do trabalho........................................................................................... 667
1.2.1. Princípio da proteção................................................................................................... 667
1.2.2. Princípio da informalidade (instrumentalidade das formas)......................... 667
1.2.3. Princípio da oralidade.................................................................................................. 668
1.2.4. Princípio da simplicidade............................................................................................ 668
1.2.5. Princípio da celeridade (duração razoável do processo)................................. 668
1.2.6. Princípio da conciliação ............................................................................................. 668
1.2.7. Princípio da função social........................................................................................... 669
1.3. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho.......................................................................................................................................................... 669
2. Fontes e integração........................................................................................................................................ 669
2.1. Autonomia do direito processual do trabalho...................................................................... 670
2.2. Interpretação..................................................................................................................................... 670
2.3. Eficácia da norma processual no tempo e no espaço......................................................... 670
3. Direito de ação e processo na perspectiva constitucional............................................................... 671
4. Justiça do Trabalho......................................................................................................................................... 671
4.1. Evolução histórica............................................................................................................................ 671
5. Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder Normativo................................... 672
5.1. Coletivização do processo............................................................................................................ 672
5.2. Métodos extrajudiciais de composição de conflitos trabalhistas.................................. 672
5.2.1. Mediação e conciliação ............................................................................................... 672
5.2.2. Arbitragem....................................................................................................................... 674
5.3. Poder Normativo.............................................................................................................................. 674
6. Processo estrututural .................................................................................................................................... 674
7. Automação do processo. Inteligência artificial e Direito. Jurimetria. Processo judicial eletrônico. Audiências e sessões telepresenciais. Sessões virtuais..................................................... 675
7.1. Automação do processo. Inteligência artificial e direito. Jurimetria ............................. 675
7.2. Processo judicial eletrônico.......................................................................................................... 675
7.3 . Audiências telepresenciais e por videoconferência............................................................ 676
7.4. Sessão virtual e telepresencial .................................................................................................... 677
8. Simulação da lide............................................................................................................................................ 677
9. Órgãos da Justiça do Trabalho ................................................................................................................... 678
9.1. Composição do TST......................................................................................................................... 678
9.2. Composição do TRT......................................................................................................................... 679
9.3. Vara do Trabalho............................................................................................................................... 679
9.4 Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho............................................................................ 680
9.5. Serviços auxiliares da justiça do trabalho............................................................................... 680
10. Competência..................................................................................................................................................... 682
10.1. Critérios de Modificação da Competência.............................................................................. 687
10.2. Conflito de competência............................................................................................................... 688
11. Partes e Procuradores no Processo do Trabalho.................................................................................. 688
11.1. Capacidade processual, representação e assistência ......................................................... 688
11.2. Capacidade postulatória e o jus postulandi............................................................................ 691
11.3. Sucessão processual ....................................................................................................................... 692
11.4. Substituição processual................................................................................................................. 692
11.5. Poderes, deveres e responsabilidade. ...................................................................................... 692
11.6. Dos impedimentos e suspeição.................................................................................................. 693
11.7. Deveres das partes e daqueles que participam do processo .......................................... 694
11.8. Ato atentatório à dignidade da Justiça.................................................................................... 695
11.9. Litigância de má-fé.......................................................................................................................... 695
11.10. Assédio processual.......................................................................................................................... 696
12. Assistência judiciária e justiça gratuita. Mandato: espécies. Honorários advocatícios ......... 696
12.1. Assistência judiciária e Benefício da Justiça gratuita.......................................................... 696
12.2. Mandato: espécies........................................................................................................................... 697
12.2.1. Mandato tácito ............................................................................................................... 697
12.2.2. Condições de validade do mandato....................................................................... 697
12.2.3. Atuação sem mandato ou com irregularidade de representação............... 698
12.3. Honorários advocatícios................................................................................................................ 699
13. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Desconsideração
direta e inversa da personalidade jurídica. Amicus curiae ................................................................ 701
13.1. Litisconsórcio..................................................................................................................................... 701
13.2. Intervenção de terceiros................................................................................................................ 702
13.3. Desconsideração da personalidade jurídica ......................................................................... 702
13.4. Amicus curiae ..................................................................................................................................... 703
14. Atos Processuais.............................................................................................................................................. 704
14.1. Atos processuais............................................................................................................................... 704
14.1.1. Comunicação dos atos processuais........................................................................ 709
15. Vícios do ato processual ............................................................................................................................... 710
15.1. Nulidades processuais.................................................................................................................... 710
15.1.1. Princípio da primazia da decisão de mérito......................................................... 711
16. Formação do processo.................................................................................................................................. 711
16.1. Saneamento e Organização do Processo................................................................................ 712
16.2. Suspensão do Processo ................................................................................................................. 712
16.3. Extinção do processo...................................................................................................................... 713
17. Procedimentos aplicáveis no processo do trabalho........................................................................... 714
17.1. Procedimento sumaríssimo ......................................................................................................... 714
17.2. Procedimento sumário .................................................................................................................. 715
17.3. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 716
17.4. Negócio Jurídico Processual (Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do
procedimento).................................................................................................................................. 716
18. Dissídio Individual, Petição Inicial e Audiência Trabalhista.............................................................. 717
18.1. Petição inicial..................................................................................................................................... 717
18.1.1. Cumulação de pedidos................................................................................................ 718
18.1.2. Aditamento e emenda da petição inicial.............................................................. 719
Indeferimento da petição inicial ................................................................................................ 719
18.2. Improcedência liminar do pedido............................................................................................. 719
18.3. Desistência da reclamação........................................................................................................... 721
19. Audiências......................................................................................................................................................... 721
19.1. Acordo judicial .................................................................................................................................. 722
20. Intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica. Hipóteses.
Interesse público e social ............................................................................................................................. 723
21. Atuação do ministério público nas ações relativas ao pagamento aos dependentes ou
sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares................................. 723
22. Respostas do Réu............................................................................................................................................ 724
22.1. Reconvenção ..................................................................................................................................... 726
22.2. Matérias alegáveis após a contestação.................................................................................... 726
23. Provas.................................................................................................................................................................. 727
23.1. Princípios da prova.......................................................................................................................... 727
23.1.1. Contraditório e ampla defesa.................................................................................... 727
23.1.2. Necessidade..................................................................................................................... 727
23.1.3. Oralidade .......................................................................................................................... 727
23.1.4. Imediação......................................................................................................................... 727
23.1.5. Aquisição Processual da Prova ou Comunhão da Prova.................................. 728
23.2. Ônus da prova................................................................................................................................... 728
23.3. Valoração da prova.......................................................................................................................... 729
23.4. Prova emprestada............................................................................................................................ 730
23.5. Proibição da prova ilícita............................................................................................................... 730
23.6. Alteração da ordem de produção dos meios de prova...................................................... 731
23.7. Poderes instrutórios do juiz.......................................................................................................... 731
24. Meios de prova................................................................................................................................................. 732
24.1. Prova digital e Lei Geral de Proteção de dados..................................................................... 732
24.2. Interrogatório e depoimento pessoal: ..................................................................................... 733
24.2.1. Confissão........................................................................................................................... 733
24.3. Prova documental............................................................................................................................ 734
24.3.1. Falsidade de documento ............................................................................................ 734
24.4. Prova testemunhal .......................................................................................................................... 735
24.4.1. Multa aplicada à testemunha.................................................................................... 736
24.5. Inspeção Judicial.............................................................................................................................. 736
24.6 Prova pericial ..................................................................................................................................... 737
24.7. Honorários periciais........................................................................................................................ 737
25. Tutela provisória.............................................................................................................................................. 738
25.1. Estabilização da tutela antecipada............................................................................................ 740
25.2. Tutela provisória contra a Fazenda Pública ............................................................................ 740
26. Pronunciamentos judiciais: decisão interlocutória e Sentença. Coisa Julgada ........................ 741
26.1. Sentença.............................................................................................................................................. 741
26.1.1. Classificação..................................................................................................................... 742
26.2. Decisão Interlocutória.................................................................................................................... 743
26.3 Fundamentação das decisões..................................................................................................... 743
26.4. Técnica de ponderação no Processo do Trabalho................................................................ 744
26.5. Julgamento antecipado ................................................................................................................ 744
26.6. Improcedência liminar do pedido............................................................................................. 745
26.7. Efeitos anexos da sentença .......................................................................................................... 745
26.8. Coisa julgada ..................................................................................................................................... 746
26.8.1. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.................................................. 746
26.8.2. Relativização da coisa julgada .................................................................................. 747
26.9. Tutela inibitória e de remoção do ilícito.................................................................................. 748
27. Termo de conciliação .................................................................................................................................... 748
28. Recursos............................................................................................................................................................. 748
28.1. Teoria geral dos recursos............................................................................................................... 748
28.1.1. Tempestividade.............................................................................................................. 749
28.1.2. Custas e depósito recursal.......................................................................................... 750
28.1.3. Efeito do recurso trabalhista...................................................................................... 752
28.1.4. Reexame necessário ..................................................................................................... 752
28.1.5. Princípio do duplo grau de jurisdição.................................................................... 753
28.1.6. Poderes do relator......................................................................................................... 753
28.1.7. Direito Intertemporal ................................................................................................... 754
28.2. Recursos em espécie....................................................................................................................... 754
28.2.1. Embargos de declaração............................................................................................. 754
28.2.2. Recurso ordinário .......................................................................................................... 755
28.2.2.1. Teoria da causa madura........................................................................... 756
28.2.3. Agravo de petição ......................................................................................................... 756
28.2.4. Agravo de instrumento................................................................................................ 756
28.2.5. Recurso de revista ......................................................................................................... 757
28.2.5.1. Recurso de revista repetitivo.................................................................... 759
28.2.6. Recurso de embargos para a SDI (embargos de divergência) ...................... 760
28.2.7. Recurso adesivo ............................................................................................................. 761
28.2.8. Agravo interno e regimental ..................................................................................... 762
28.2.9. Recurso extraordinário ................................................................................................ 763
28.2.10. Multas processuais........................................................................................................ 763
28.2.11. Pedido de revisão ......................................................................................................... 764
28.2.12. Acórdão, especificidades e nulidades.................................................................... 764
29. Precedentes Judiciais..................................................................................................................................... 765
29.1. Incidente de resolução de demandas repetitivas................................................................ 766
29.2. Incidente de assunção de competência.................................................................................. 767
29.3. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade................................................................. 767
30. Liquidação de sentença ............................................................................................................................... 768
31. cumprimento de sentença. disposições gerais e espécies.............................................................. 769
31.1. protesto de títulos executivos..................................................................................................... 770
32. Execução trabalhista...................................................................................................................................... 770
32.1. Princípios............................................................................................................................................. 770
32.2. Execução definitiva e execução provisória............................................................................. 772
32.3. Prescrição intercorrente ................................................................................................................ 772
32.4. Títulos extrajudiciais e judiciais.................................................................................................. 772
32.5 Competência para a execução.................................................................................................... 773
32.6. Legitimidade...................................................................................................................................... 773
32.7. Responsabilidade patrimonial .................................................................................................... 773
32.7.1. Responsabilidade do sócio (desconsideração da personalidade jurídica) 774
32.7.2. Sucessão de empresas................................................................................................. 775
32.7.3. Responsabilidade do Grupo Econômico............................................................... 775
32.8. Hipoteca judiciária........................................................................................................................... 776
32.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas............................................................................ 776
32.10. Ferramentas de pesquisa, restrição e constrição de patrimônio.................................... 777
33. Execução ............................................................................................................................................................ 777
33.1. Execução contra a massa falida e empresa em recuperação judicial............................ 777
33.2. Execução por quantia certa de devedor solvente................................................................ 778
33.3. Execução de obrigação de fazer e não fazer.......................................................................... 780
33.3.1. Título judicial................................................................................................................... 780
33.3.2. Título extrajudicial......................................................................................................... 781
33.4. Execução de prestações sucessivas........................................................................................... 782
33.5. Execução das contribuições previdenciárias......................................................................... 782
33.6. Penhora ............................................................................................................................................... 783
34. Meios de defesa do executado e do terceiro ........................................................................................ 785
34.1. Embargos à execução..................................................................................................................... 785
34.2. Exceção de pré-executividade.................................................................................................... 785
34.3. Impugnação à decisão de liquidação....................................................................................... 785
34.4. Embargos de terceiros................................................................................................................... 785
34.5. Expropriação de bens..................................................................................................................... 786
34.6. Remição da execução..................................................................................................................... 786
34.7. Adjudicação ....................................................................................................................................... 786
34.8. Arrematação ...................................................................................................................................... 787
34.9. Execução contra a Fazenda Pública........................................................................................... 788
34.10. Fraude à execução........................................................................................................................... 788
35. Ação Civil Pública ............................................................................................................................................ 789
35.1. Cabimento.......................................................................................................................................... 789
35.2. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos............................ 789
35.3. Competência ..................................................................................................................................... 790
35.4. Legitimidade...................................................................................................................................... 791
35.5. Tutelas.................................................................................................................................................. 791
35.5.1. Tutela inibitória e de remoção de ilícito................................................................ 792
35.6. Valor da prova produzida em Inquérito civil.......................................................................... 793
35.7. Prescrição............................................................................................................................................ 793
35.8. Sentença.............................................................................................................................................. 793
35.9. Coisa julgada ..................................................................................................................................... 794
35.10. Liquidação e execução................................................................................................................... 794
35.11. Execução de termo de compromisso de ajustamento de conduta............................... 794
35.12. Destinações decorrentes de ações coletivas......................................................................... 795
36. Ação anulatória de normas convencionais............................................................................................ 796
37. Ação de improbidade administrativa. Ação popular. Mandado de segurança coletivo.
Mandado de injunção coletivo .................................................................................................................. 796
37.1. Ação por improbidade administrativa ..................................................................................... 796
37.2. Ação popular..................................................................................................................................... 797
37.3. Mandado de Segurança ................................................................................................................ 801
37.4. Mandado de segurança coletivo................................................................................................ 803
37.5. Mandado de injunção coletivo................................................................................................... 803
38. Ação rescisória.................................................................................................................................................. 804
39. Ação anulatória de sentença (querela nullitatis)................................................................................... 810
40. Inquérito para apuração de falta grave................................................................................................... 810
41. Dissídio coletivo............................................................................................................................................... 811
42. Ação de cumprimento................................................................................................................................... 813
43. Procedimentos especiais.............................................................................................................................. 814
43.1. Consignação em Pagamento....................................................................................................... 814
43.2. Ação de prestação de contas....................................................................................................... 814
43.3. Ação monitória ................................................................................................................................. 815
43.4. Reclamação correicional ............................................................................................................... 816
43.5. Reclamação........................................................................................................................................ 817
43.6. Habeas corpus.................................................................................................................................... 818
43.7. Habeas data........................................................................................................................................ 819
43.8. Ações possessórias.......................................................................................................................... 819
43.9. Interdito proibitório........................................................................................................................ 819
44. Jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial................................................ 820
DIREITO CIVIL E DIREITO DE EMPRESA
Plínio Moura
CAPÍTULO 1. INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO E AO DIREITO CIVIL. ........................................ 824
1.1. Constitucionalização do Direito Civil e a Lei da Liberdade Econômica........................ 825
1.2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de Interpretação e
Integração Normativa. ................................................................................................................... 826
1.2.1. Vigência da lei no tempo. ........................................................................................... 827
1.2.2. Aplicação e Conflito das leis no tempo. Princípio da irretroatividade. Direito adquirido. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada...................... 828
1.2.3. Aplicação e Conflito das leis no espaço................................................................. 831
1.2.4. Hermenêutica Jurídica. Regras e métodos de interpretação do direito.... 833
1.2.5. Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de
direito e equidade. Ordem de aplicação dos métodos de integração....... 834
1.2.6. Novas regras da LINDB sobre a Segurança Jurídica – Lei 13.655, de
25.04.18............................................................................................................................. 835
1.3. Doutrina e Jurisprudência sobre o tema................................................................................. 837
CAPÍTULO 2. PESSOAS NATURAIS....................................................................................................................... 837
2.1. Conceito e distinções: Personalidade Jurídica x Capacidade Jurídica.......................... 838
2.2. Teoria das Incapacidades.............................................................................................................. 839
2.3. Proteção dos interesses dos incapazes. Aplicação da Lei nº 6.858/1980. Proteção
a grupos vulneráveis. Proteção dos direitos dos indígenas. Igualdade racial. Igualdade de gênero. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atuação do Ministério Público do Trabalho................................................................................................................................... 841
2.4. Direitos da personalidade. Dignidade humana. Teoria do mínimo existencial......... 844
2.5. Fim da Existência da Pessoa Natural ......................................................................................... 847
2.5.1. Morte Real x Morte Civil.............................................................................................. 847
2.5.2. Comoriência (tempo x espaço)................................................................................. 847
2.5.3. Morte Presumida – Procedimentos Judiciais para a Declaração da Morte
Presumida......................................................................................................................... 847
2.5.3.1. Procedimento de Declaração de Morte Presumida SEM prévia
Decretação de Ausência.......................................................................... 848
2.5.3.2. Procedimento de Declaração de Morte Presumida COM prévia
Decretação de Ausência.......................................................................... 848
2.6. Domicílio da Pessoa Natural ........................................................................................................ 850
2.7. Doutrina e Jurisprudência sobre o tema................................................................................. 851
CAPÍTULO 3. PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................... 852
3.1. As pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados............................................................................................................................................. 853
3.2. Direitos da Personalidade............................................................................................................. 853
3.3. Normas Gerais de Administração e Responsabilidade....................................................... 853
3.4. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica ....... 854
3.5. Dissolução da Pessoa Jurídica..................................................................................................... 855
3.6. Classificação....................................................................................................................................... 856
3.6.1. Associações...................................................................................................................... 857
3.6.2. Fundações........................................................................................................................ 858
3.7. Domicílio Civil das Pessoas Jurídicas........................................................................................ 858
3.8. Doutrina e Jurisprudência sobre o tema................................................................................. 859
CAPÍTULO 4. BENS.................................................................................................................................................... 859
4.1. Conceito de Bens............................................................................................................................. 859
4.2. Espécies e Classificação ................................................................................................................. 860
4.2.1. Bens Considerados em si mesmos.......................................................................... 860
4.2.2. Bens Reciprocamente Considerados...................................................................... 861
4.2.3. Bens Públicos.................................................................................................................. 863
4.3. Bem de família e outros bens impenhoráveis....................................................................... 864
4.4. Doutrina e Jurisprudência sobre o tema – Dicas Finais..................................................... 866
CAPÍTULO 5. FATOS JURÍDICOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS........................................................................... 866
5.1. Teoria Geral do Fato Jurídico. Atos Jurídicos.......................................................................... 867
5.2. Negócio Jurídico .............................................................................................................................. 868
5.2.1. Manifestação e interpretação das declarações de vontade........................... 868
5.2.2. Elementos e requisitos de validade. Condição, termo e encargo................ 868
5.2.3. Negócio Jurídico: Defeitos e Invalidades. Representação .............................. 872
5.2.3.1. Representação ............................................................................................ 873
5.2.3.2. Invalidades: Nulidade e anulabilidade............................................... 873
5.2.3.3. Defeitos dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de
perigo e lesão.............................................................................................. 874
5.2.3.4. A Simulação..................................................................................................................... 877
5.3. A Prova do Negócio Jurídico........................................................................................................ 878
5.3.1. Confissão (arts. 213-214)............................................................................................. 878
5.3.2. Prova Documental (arts. 215-226)........................................................................... 878
5.3.3. Prova Testemunhal (arts. 227-228) .......................................................................... 878
5.3.4. Presunções....................................................................................................................... 879
5.3.5. Perícia................................................................................................................................. 879
5.4. Doutrina e Jurisprudência sobre o tema................................................................................. 879
CAPÍTULO 6. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA...................................................................................................... 880
6.1. Distinções........................................................................................................................................... 880
6.2. Hipóteses de Suspensão ............................................................................................................... 881
6.3. Hipóteses de Interrupção ............................................................................................................. 881
6.4. Prazos prescricionais....................................................................................................................... 882
6.5. Prescrição Intercorrente ................................................................................................................ 883
6.6. Doutrina e Jurisprudência sobre o tema................................................................................. 883
CAPÍTULO 7. OBRIGAÇÕES.................................................................................................................................... 884
7.1. Obrigações: conceito e elementos............................................................................................ 884
7.2. Modalidades e Classificação ........................................................................................................ 885
7.2.1. Classificação Geral......................................................................................................... 885
7.2.1.1. Dar coisa certa............................................................................................. 885
7.2.1.2. Dar coisa incerta (arts. 243-246)........................................................... 886
7.2.1.3. Fazer e Não Fazer (arts. 247-251).......................................................... 886
7.2.2. Classificações Especiais............................................................................................... 886
7.2.2.1. Cumulativas, Alternativas e Facultativas (arts. 252-256, do CC) 886
7.2.2.2. Divisíveis x Indivisíveis (arts. 257-263)................................................ 887
7.2.2.3. Solidárias (arts. 264-285)......................................................................... 887
7.2.2.4. Obrigações de Meio, de Resultado e de Garantia.......................... 888
7.2.2.5. Obrigações Civis, Naturais e Morais......................................................... 889
7.2.2.6. Obrigações de Execução Instantânea, Diferida e Continuada/
Periódica........................................................................................................ 889
7.2.2.7. Obrigações Puras e Simples; Condicionais; a Termo e Modais.. 890
7.2.2.8. Obrigações Líquidas e Ilíquidas............................................................ 890
7.2.2.9. Obrigações principais e acessórias...................................................... 890
7.3. Transmissão........................................................................................................................................ 890
7.3.1. Cessão de Crédito.......................................................................................................... 890
7.3.2. Cessão de Débito ou Assunção de Dívidas.......................................................... 891
7.4. Adimplemento e Extinção das Obrigações............................................................................ 891
7.4.1. Teoria Geral do Pagamento – Extinção Direta..................................................... 891
7.4.2. Regras Especiais de Extinção Indireta .................................................................... 893
7.5. Descumprimento das Obrigações............................................................................................. 894
7.5.1. Inadimplemento Absoluto x Relativo .................................................................... 894
7.5.2. Espécies de Mora e suas consequências............................................................... 894
7.5.3. Cláusula Penal................................................................................................................. 894
7.5.4. Arras.................................................................................................................................... 895
7.5.5. Multa Cominatória ........................................................................................................ 895
7.6. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa............................................................ 897
7.6.1. Pagamento Indevido.................................................................................................... 897
7.6.2. Enriquecimento sem causa........................................................................................ 898
7.7. Insolvência. Preferências e privilégios creditórios. Efeitos e regras legais.................. 899
7.8. Doutrina e Jurisprudência sobre o tema................................................................................. 900
CAPÍTULO 8. CONTRATOS...................................................................................................................................... 901
8.1. Contratos. Disposições Gerais..................................................................................................... 901
8.1.1. Princípios do Direito Contratual. Adimplemento Substancial. ..................... 901
8.1.2. Classificação..................................................................................................................... 905
8.1.3. Formação dos Contratos............................................................................................. 907
8.1.4. Garantias Legais: Evicção e Vícios redibitórios.................................................... 908
8.1.4.1. Proteção do Adquirente em face de Vícios Redibitórios............. 908
8.1.4.2. Proteção do Adquirente em face de Evicção....................................................... 909
8.1.5. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Imprevisão ..................................... 909
8.1.5.1. Extinção Normal......................................................................................... 909
8.1.5.2. Extinção Anormal....................................................................................... 909
8.1.5.2.1. Extinção Anormal por Causas Antecedentes ou Concomitantes................................................................................ 909
8.1.5.2.2. Extinção Anormal por Causas Supervenientes. Distrato. Exceção do Contrato não Cumprido. Teoria da
Imprevisão. Resolução por Onerosidade Excessiva... 910
8.2. Espécies de contratos: compra e venda, doação, empréstimo, comodato, mútuo,
prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, transporte de coisas e de
pessoas, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada......... 911
8.2.1. Compra e Venda............................................................................................................. 911
8.2.2. Doação............................................................................................................................... 913
8.2.3. Empréstimo (comodato e mútuo)........................................................................... 914
8.2.3.1. Mútuo............................................................................................................. 914
8.2.3.2. Comodato..................................................................................................... 915
8.2.4. Prestação de serviço..................................................................................................... 915
8.2.5. Empreitada....................................................................................................................... 916
8.2.6. Depósito............................................................................................................................ 917
8.2.7. Mandato............................................................................................................................ 917
8.2.8. Transporte de Pessoas e de Coisas.......................................................................... 918
8.2.9. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada ...... 918
9.3. Doutrina e Jurisprudência sobre o tema................................................................................. 919
CAPÍTULO 9. RESPONSABILIDADE CIVIL........................................................................................................... 919
9.1. Atos ilícitos e Abuso de Direito. Obrigação de indenizar. Atos ilícitos praticados
por pessoas jurídicas...................................................................................................................... 920
9.2. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil e penal. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidades solidária e subsidiária. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial................................................. 921
9.2.1. Responsabilidade Contratual x Extracontratual / Aquiliana .......................... 921
9.2.2. Responsabilidade Objetiva x Subjetiva ................................................................. 921
9.2.3. Responsabilidade Solidária x Subsidiária ............................................................. 922
9.2.4. Responsabilidade Civil x Penal ................................................................................. 922
9.2.5. Responsabilidade Patrimonial x Extrapatrimonial ............................................ 922
9.3. Elementos da Responsabilidade civil. Responsabilidade por fato próprio e por
fato de terceiro. Responsabilidade civil preventiva. Socialização dos riscos. Dano
material, moral e estético. Danos à pessoa. Danos sociais. Dano existencial e dano
à imagem. Dano moral coletivo. Quantificação.................................................................... 922
9.3.1. Conduta Humana. Responsabilidade por fato próprio e por fato de terceiro.................................................................................................................................... 923
9.3.2. Nexo de causalidade .................................................................................................... 924
9.3.3. Dano. Responsabilidade civil preventiva. Socialização dos riscos. Dano
material, moral e estético. Danos à pessoa. Danos sociais. Dano existencial e dano à imagem. Dano moral coletivo. Quantificação........................... 924
9.3.3.1. Responsabilidade Civil Preventiva e Socialização dos Riscos.... 924
9.3.3.2. Espécies de Dano....................................................................................... 925
9.3.3.3. Quantificação dos Danos........................................................................ 928
9.3.4. Culpa .................................................................................................................................. 928
9.4. Excludentes da Responsabilidade Civil. Caso Fortuito e Força Maior........................... 928
9.4.1. Excludentes da ILICITUDE (Legítima Defesa, Exercício Regular de Direito,
Estrito Cumprimento de Dever Legal e Estado de Necessidade)................. 928
9.4.2. Excludentes da CAUSALIDADE (Caso Fortuito, Força Maior, Culpa Exclusiva da Vítima e Fato de Terceiro)............................................................................. 929
9.5. Transmissibilidade da Responsabilidade Civil....................................................................... 929
9.6. Responsabilidade Civil por Fato da Coisa ............................................................................... 929
9.7. Responsabilidade Civil por Cobrança Judicial de Dívidas................................................. 930
9.8. Responsabilidade Civil por Crime. Efeitos da Sentença Criminal................................... 931
9.8.1. Homicídio e Acidente com evento morte ............................................................ 931
9.8.2. Lesão Corporal e demais Acidentes Incapacitantes.......................................... 931
9.8.3. Crime Patrimonial.......................................................................................................... 931
9.8.4. Crime contra a Honra ................................................................................................... 931
9.8.5. Crime contra a Liberdade Pessoal ........................................................................... 932
9.9. Responsabilidade civil: inteligência artificial e algoritmos............................................... 932
9.10. Doutrina e Jurisprudência sobre o tema................................................................................. 932
CAPÍTULO 10. DIREITOS REAIS............................................................................................................................. 935
10.1. Posse..................................................................................................................................................... 935
10.1.1. Conceito............................................................................................................................ 935
10.1.2. Classificação, composse e desdobramento da posse....................................... 936
10.1.3. Posse X Detenção .......................................................................................................... 937
10.1.4. Modos de aquisição e perda da posse................................................................... 938
10.1.5. Efeitos................................................................................................................................. 939
10.2. Direitos Reais..................................................................................................................................... 939
10.2.1. Distinções entre Direitos Reais e Direitos Obrigacionais e Figuras Híbridas....................................................................................................................................... 939
10.2.2. Classificação dos Direitos Reais................................................................................ 941
10.2.3. Direito Real na Coisa Própria – PROPRIEDADE.................................................... 941
10.2.3.1. Estrutura, Faculdades, Poderes e Características............................ 941
10.2.3.2. Extensão........................................................................................................ 942
10.2.3.3. A descoberta................................................................................................ 943
10.2.3.4. Função socioambiental da propriedade e sua concretização... 943
10.2.3.5. Propriedade resolúvel (ad tempus)..................................................... 944
10.2.3.6. Aquisição da propriedade imóvel: registro público, acessões e
usucapião...................................................................................................... 944
10.2.3.6.1. Registro (arts. 1.245-1.247, do CC) .............................. 945
10.2.3.6.2. Acessão (arts. 1.248-1.259, do CC)............................... 945
10.2.3.6.3. Usucapião (arts. 1.238-1.244, do CC).......................... 946
10.2.3.7. Aquisição da propriedade móvel......................................................... 947
10.2.3.7.1. Tradição (arts. 1267-1268, do CC)................................ 948
10.2.3.7.2. Ocupação (arts. 1263, do CC)........................................ 948
10.2.3.7.3. Usucapião (arts. 1260-1262, do CC)............................ 948
10.2.3.7.4. Achado de Tesouro (arts. 1264-1266, do CC)........... 949
10.2.3.7.5. Especificação (arts. 1269-1271, do CC)...................... 949
10.2.3.7.6. Comistão, Confusão e Adjunção (arts. 1272-1274,
do CC)......................................................................................... 949
10.2.3.8. A perda da propriedade .......................................................................... 949
CAPÍTULO 11. TEORIA DA EMPRESA.................................................................................................................. 950
11.1. Empresa: conceito ........................................................................................................................... 950
11.2. Do empresário e do exercício da empresa: caracterização, inscrição e capacidade 951
11.2.1. Caracterização: Exercício da Empresa, Capacidade e Impedimentos......... 951
11.2.2. Registro e inscrição....................................................................................................... 953
11.3. Institutos Complementares: Estabelecimento Empresarial, Nome Empresarial, Escrituração e Prepostos.................................................................................................................... 954
11.3.1. Estabelecimento Empresarial.................................................................................... 954
11.3.2. Nome Empresarial......................................................................................................... 955
11.3.3. Escrituração e Registro ................................................................................................ 956
11.3.4. Prepostos.......................................................................................................................... 959
11.4. Compliance: conceito. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.. 959
CAPÍTULO 12. DIREITO SOCIETÁRIO................................................................................................................... 962
12.1. Sociedade: normas gerais............................................................................................................. 963
12.2. Sociedades não personificadas.................................................................................................. 964
12.2.1. Sociedade em Comum ................................................................................................ 964
12.2.2. Sociedade em Conta de Participação..................................................................... 965
12.3. Sociedades personificadas: espécies........................................................................................ 965
12.4. Sociedade limitada.......................................................................................................................... 965
12.5. Sociedade cooperativa. Cooperativa de prestação de serviços. Cooperativa Social ......................................................................................................................................................... 966
12.5. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades..................... 969
12.5. Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos
para a Diretoria. Holding patrimonial e familiar................................................................... 970
CAPÍTULO 13. DIREITO FALIMENTAR.................................................................................................................. 972
CAPÍTULO 14. CONTRATOS MERCANTIS........................................................................................................... 974
CAPÍTULO 15. DIREITO DO CONSUMIDOR....................................................................................................... 977
15.1. Princípios de regência e direitos básicos................................................................................. 977
15.2. Desconsideração da personalidade jurídica.......................................................................... 979
15.3. Proteção contratual......................................................................................................................... 980
15.4. A defesa do consumidor em juízo ............................................................................................. 980
15.5. Convenção Coletiva de Consumo.............................................................................................. 982
CAPÍTULO 16. Marco Civil da Internet. Responsabilidade civil: Algoritmos e Inteligência Artificial......................................................................................................................................................................... 982
16.1. Princípios, Garantias, Direitos e Deveres essenciais no Marco Civil da Internet........ 982
16.2. Responsabilidade Civil na Internet............................................................................................ 985
Referências Bibliográficas............................................................................................................................. 988
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Élisson Miessa
1. Evolução do Ministério Público.................................................................................................................. 992
1.1. Antecedentes históricos................................................................................................................ 992
1.2. Ministério Público nas Constituições........................................................................................ 992
1.3. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 ...................................................... 993
2. Princípios, Garantias, Vedações e Deveres dos Membros do Ministério Público..................... 993
2.1. Princípios do Ministério Público................................................................................................. 993
2.2. Garantias do Ministério Público.................................................................................................. 994
2.3. Prerrogativas...................................................................................................................................... 994
2.4. Vedações do Ministério Público ................................................................................................. 996
2.5. Deveres................................................................................................................................................ 996
3. Organização, estrutura e atribuições constitucionais do Ministério Público............................ 997
3.1. Modelos de atuação........................................................................................................................ 997
3.2. Atribuições constitucionais.......................................................................................................... 997
3.3. Expedição de notificações e requisições................................................................................. 997
4. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resoluções do CNMP ............................. 999
4.1. Corregedoria-Geral do Ministério Público.............................................................................. 1000
4.2. Órgãos Colegiados.......................................................................................................................... 1001
4.3. Ouvidorias.......................................................................................................................................... 1001
5. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil, penal e administrativa ........................................................................... 1001
5.1. Estrutura.............................................................................................................................................. 1001
5.2. Organização....................................................................................................................................... 1001
5.3. Carreira................................................................................................................................................. 1002
5.4. Instrumentos de atuação.............................................................................................................. 1003
5.5. Responsabilidade civil, penal e administrativa ..................................................................... 1005
6. 1006
7. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas............................................................................... 1007
8. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos............................................................................................... 1007
9. Ministério Público do Trabalho .................................................................................................................. 1007
9.1. Organização da carreira (Art. 86 da LC 75/93) ....................................................................... 1007
9.2. Organização da Instituição........................................................................................................... 1008
9.2.1. Procurador-Geral do Trabalho (arts. 87 a 92 da LC nº 75/93)......................... 1008
9.2.2. Colégio de Procuradores (arts. 93 e 94 da LC nº 75/93)................................... 1009
9.2.3. Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (arts. 95 a 98 da LC
nº 75/93)............................................................................................................................ 1010
9.2.4. Câmara de Coordenação e Revisão do MPT (arts. 99 a 103 da LC nº
75/93)................................................................................................................................. 1011
9.2.5. Corregedoria-Geral do MPT (arts. 104 a 106 da LC nº 75/93) ........................ 1012
9.3. Atribuições judiciais e extrajudiciais......................................................................................... 1012
9.4. Coordenadorias Nacionais temáticas do MPT. Resoluções do CSMPT......................... 1014
9.5. Enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão:............................................................ 1016
10. Instrumentos de atuação extrajudicial em tutela coletiva............................................................... 1023
10.1. Notícia de Fato.................................................................................................................................. 1023
11. Procedimento preparatório ........................................................................................................................ 1024
12. Inquérito civil.................................................................................................................................................... 1024
13. Poderes de investigação: requisição, notificação, inspeção e realização de diligências....... 1025
14. 1026
15. Termos de ajustamento de conduta ........................................................................................................ 1026
16. Recomendação ................................................................................................................................................ 1028
17. Audiência pública ........................................................................................................................................... 1029
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Luciano Alves Rossato
1. As Normas Fundamentais do Direito Processual Civil ...................................................................... 1039
1.1. Os Princípios e as Regras Processuais. ..................................................................................... 1039
1.1.1. Normas Fundamentais do Processo Civil (Princípios e regras)...................... 1039
1.2. Aplicação das Normas Processuais............................................................................................ 1044
1.2.1. Interpretação da norma processual ....................................................................... 1044
1.2.2. Norma processual no tempo e no espaço. .......................................................... 1044
1.2.3. Direito Processual Intertemporal ............................................................................ 1044
1.3. Efetividade Processual ................................................................................................................... 1045
1.4. Acesso à Justiça ................................................................................................................................ 1045
1.5. Processo Eletrônico ........................................................................................................................ 1046
1.6. Processo e ideologia ....................................................................................................................... 1047
1.7. Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos
fundamentais ................................................................................................................................... 1048
2. Jurisdição, competência e ação................................................................................................................. 1048
2.1. Jurisdição ........................................................................................................................................... 1048
2.1.1. Conceito, princípios, natureza e classificações da jurisdição......................... 1048
2.1.2 Limites da jurisdição nacional................................................................................... 1050
2.1.3. Cooperação internacional ......................................................................................... 1051
2.2. Competência ..................................................................................................................................... 1051
2.2.1. Definição........................................................................................................................... 1051
2.2.2. Regra da perpetuação da competência ................................................................ 1051
2.2.3. Competência da Justiça Federal............................................................................... 1053
2.2.4. Competência nas ações de direito pessoal e direito real sobre bem
móvel ................................................................................................................................. 1054
2.2.5. Competência para as ações fundadas em direito real sobre imóveis......... 1055
2.2.6. Exceções à regra de competência das ações pessoais..................................... 1055
2.2.7. Modificação Legal da Competência........................................................................ 1056
2.2.8. Foro de eleição ............................................................................................................... 1057
2.2.9. Incompetência................................................................................................................ 1057
2.2.10. Conflito de competência............................................................................................. 1058
2.2.11. Cooperação nacional.................................................................................................... 1059
2.2.12. Dos atos concertados entre os juízes cooperantes........................................... 1059
2.3. Ação...................................................................................................................................................... 1059
2.3.1. Conceito............................................................................................................................ 1059
2.3.2. Elementos identificadores da ação ......................................................................... 1059
2.3.3. Condições da Ação........................................................................................................ 1060
2.3.4. Classificação..................................................................................................................... 1062
2.3.5. Ação e Pretensão ........................................................................................................... 1062
2.3.6. Direito de ação na perspectiva constitucional.................................................... 1062
2.3.7. Direito à adequada tutela jurisdicional ................................................................. 1062
3. Processo.............................................................................................................................................................. 1062
3.1. Natureza jurídica .............................................................................................................................. 1062
3.2. Processo e Relação Jurídica Processual.................................................................................... 1063
3.3. Pressupostos processuais............................................................................................................. 1063
3.4. Garantias constitucionais do processo .................................................................................... 1065
3.5. Objeto do processo......................................................................................................................... 1065
3.6. Processo estrutural.......................................................................................................................... 1065
4. Dos sujeitos do processo.............................................................................................................................. 1066
4.1. Das partes e dos seus procuradores......................................................................................... 1066
4.1.1. Capacidade de ser parte ............................................................................................. 1066
4.1.2. Capacidade da pessoa jurídica ................................................................................. 1067
4.1.3. Vício por incapacidade processual ou irregularidade da representação
da parte............................................................................................................................. 1067
4.1.4. Deveres das partes........................................................................................................ 1068
4.1.5. Sentidos da expressão “parte”................................................................................... 1068
4.1.6. Legitimação extraordinária........................................................................................ 1069
4.1.7. Alienação da coisa litigiosa ........................................................................................ 1069
4.1.8. Sucessão processual .................................................................................................... 1070
4.1.9. Dos Procuradores.......................................................................................................... 1070
4.2. Juiz e auxiliares da justiça. Poderes. Responsabilidades.................................................... 1071
4.2.1. Incumbências do juiz ................................................................................................... 1071
4.2.2. Proibição do non liquet .................................................................................. 1072
4.2.3. Decisão por equidade.................................................................................................. 1072
4.2.4. Processo utilizado para a prática de ato simulado ou para fim vedado
pela lei................................................................................................................................ 1072
4.2.5. Responsabilidade civil do juiz .................................................................................. 1072
4.2.6. Impedimento e da Suspeição do Juiz .................................................................... 1073
4.2.7. Arguição de Impedimento ou de Suspeição....................................................... 1073
4.2.8. Auxiliares da Justiça...................................................................................................... 1075
4.3. Ministério Público ........................................................................................................................... 1075
4.3.1. Perfil Constitucional ..................................................................................................... 1075
4.3.2. Intervenção como parte.............................................................................................. 1075
4.3.3. Intervenção como fiscal da ordem jurídica.......................................................... 1075
4.3.4. Poderes investigatórios............................................................................................... 1076
4.3.5. Responsabilidades........................................................................................................ 1076
4.3.6. Impedimentos e suspeição........................................................................................ 1076
4.4. Advocacia pública............................................................................................................................ 1076
4.4.1. Atribuição......................................................................................................................... 1076
4.4.2. Prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público.................................... 1076
4.5. Defensoria pública........................................................................................................................... 1077
4.5.1. Missão institucional ..................................................................................................... 1077
4.5.2. Prerrogativa ..................................................................................................................... 1077
4.6. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Litigância de má-fé ................................................................................................................... 1077
4.7.1. Despesas.......................................................................................................................... 1078
4.7.2. Honorários advocatícios.............................................................................................. 1079
4.7.3. Multas............................................................................................................................... 1081
4.7.4. Caução real do residente no exterior........................................................................ 1081
4.8. Gratuidade da Justiça..................................................................................................................... 1081
4.9. Litisconsórcio..................................................................................................................................... 1082
4.9.1. Definição .......................................................................................................................... 1082
4.9.2. Classificação do litisconsórcio................................................................................... 1082
4.9.3. Intervenção de terceiros ............................................................................................ 1084
5. Atos Processuais.............................................................................................................................................. 1090
5.1. Dos Fatos Processuais..................................................................................................................... 1090
5.2. Atos Processuais: parte geral....................................................................................................... 1090
5.2.1. Conceito............................................................................................................................ 1090
5.2.2. Forma dos atos processuais....................................................................................... 1090
5.2.3. Segredo de justiça......................................................................................................... 1090
5.3. Negócio jurídico processual e o calendário processual..................................................... 1090
5.4. Prática eletrônica de atos processuais...................................................................................... 1091
5.5. Atos das Partes.................................................................................................................................. 1091
5.5.1. Classificação..................................................................................................................... 1091
5.5.2. Produção imediata de efeitos como regra ........................................................... 1091
5.5.3. A desistência da ação................................................................................................... 1092
5.6. Pronunciamentos do juiz .............................................................................................................. 1092
5.6.1. Os Pronunciamentos Judiciais.................................................................................. 1092
5.6.2. Das Sentenças................................................................................................................. 1093
5.6.3. Decisões interlocutórias.............................................................................................. 1094
5.6.4. Os despachos.................................................................................................................. 1095
5.7. Atos dos auxiliares do juízo.......................................................................................................... 1095
5.8. Do tempo dos atos processuais.................................................................................................. 1095
5.9. Lugar dos atos processuais........................................................................................................... 1095
5.10. Dos prazos processuais.................................................................................................................. 1096
5.11. Preclusão............................................................................................................................................. 1097
5.12. Comunicação dos atos processuais........................................................................................... 1097
5.13. Citação................................................................................................................................................. 1098
5.14 Intimação............................................................................................................................................ 1100
5.15. Das nulidades.................................................................................................................................... 1101
6. Direito Fundamental à tutela jurisdicional tempestiva..................................................................... 1101
6.1. Tutelas de Urgência e da Evidência........................................................................................... 1101
6.2. Tutela de Urgência: antecipada e cautelar.............................................................................. 1102
6.3. A Tutela Antecipada requerida de forma antecedente...................................................... 1102
6.4. Da Tutela Cautelar e Poder Geral de Cautela ......................................................................... 1103
6.5. Tutela Cautelar antecedente........................................................................................................ 1103
6.6. Tutela da Evidência.......................................................................................................................... 1104
6.7. Estabilização da tutela antecipada............................................................................................ 1105
6.8. Responsabilidade objetiva ........................................................................................................... 1105
7. Da formação do Processo, Suspensão e Extinção do Processo...................................................... 1106
7.1. Princípio da Ação ou da Inércia da Jurisdição ....................................................................... 1106
7.2. A Propositura da Ação.................................................................................................................... 1106
7.3. Efeitos da Propositura para o Réu: somente a partir da citação válida ........................ 1106
7.4. Da Suspensão do Processo........................................................................................................... 1106
7.4.1. Efeito da Suspensão: paralisação do processo.................................................... 1106
7.5. Extinção do Processo...................................................................................................................... 1106
7.5.1. Hipóteses de extinção sem resolução do mérito............................................... 1106
8. Procedimento comum .................................................................................................................................. 1107
8.1. Aspectos iniciais............................................................................................................................... 1107
8.2. Petição inicial..................................................................................................................................... 1107
8.2.1. Requisitos......................................................................................................................... 1107
8.2.2. Controle da petição inicial.......................................................................................... 1108
8.2.3. Vícios da Petição Inicial................................................................................................ 1108
8.2.4. Pedido................................................................................................................................ 1109
8.2.5. Indeferimento da petição inicial .............................................................................. 1111
8.3. Improcedência liminar do pedido............................................................................................. 1112
8.4. Audiências.......................................................................................................................................... 1113
8.4.1. Da audiência de conciliação e mediação.............................................................. 1113
8.4.2. Audiências telepresenciais......................................................................................... 1113
8.5. Contestação....................................................................................................................................... 1114
8.5.1. Reações possíveis do réu ............................................................................................ 1114
8.5.2. Momento do oferecimento da contestação........................................................ 1114
8.5.3. Intempestividade da contestação........................................................................... 1115
8.5.4. Princípio da concentração e da eventualidade .................................................. 1115
8.5.5. Defesa processual – as preliminares....................................................................... 1116
8.5.6. Ilegitimidade do réu ..................................................................................................... 1116
8.5.7. Protocolo da petição no caso de incompetência relativa ou absoluta...... 1117
8.5.8. Ônus da impugnação especificada ........................................................................ 1117
8.5.9. Questões preliminares, prejudiciais de mérito e mérito.................................. 1117
8.6. Reconvenção ..................................................................................................................................... 1117
8.6.1. Natureza jurídica............................................................................................................ 1117
8.6.2. Forma................................................................................................................................. 1117
8.6.3. Requisitos......................................................................................................................... 1118
8.6.4. Partes na reconvenção................................................................................................. 1118
8.6.5. Desistência da ação principal ou causa extintiva............................................... 1118
8.6.6. Procedimento.................................................................................................................. 1118
8.7. Revelia.................................................................................................................................................. 1119
8.7.1. Noção................................................................................................................................. 1119
8.7.2. Efeitos da revelia ............................................................................................................ 1119
8.8. Providências preliminares e de saneamento......................................................................... 1119
8.9. Julgamento conforme o estado do processo........................................................................ 1121
8.10. Audiência de instrução e julgamento ...................................................................................... 1121
8.11. Provas................................................................................................................................................... 1121
8.11.1. Conceito e disposições gerais................................................................................... 1121
8.11.2. Prova ilícita....................................................................................................................... 1122
8.11.3. Sistema de apreciação da prova............................................................................... 1122
8.11.4. Provas típicas e atípicas............................................................................................... 1122
8.11.5. Prova emprestada.......................................................................................................... 1123
8.11.6. Distribuição do ônus probatório.............................................................................. 1123
8.11.7. Provas digitais................................................................................................................. 1123
8.11.8. Produção probatória para autocomposição........................................................ 1123
8.11.9. Deveres e direitos probatórios.................................................................................. 1124
8.11.10. Iniciativa probatória do juiz, do Ministério Público e das partes................. 1124
8.11.11. Ata notarial....................................................................................................................... 1124
8.11.12. Depoimento pessoal .................................................................................................... 1124
8.11.13. Confissão........................................................................................................................... 1125
8.11.14. Exibição de documento ou coisa............................................................................. 1125
8.11.15. Prova documental ......................................................................................................... 1126
8.11.16. Documentos eletrônicos............................................................................................. 1126
8.11.17. Prova testemunhal ........................................................................................................ 1126
8.11.18. Prova pericial................................................................................................................... 1127
8.11.19. Inspeção judicial ............................................................................................................ 1128
8.11.20. Indícios e presunções................................................................................................... 1128
9. Sentença, coisa julgada e liquidação....................................................................................................... 1128
9.1. Sentença.............................................................................................................................................. 1128
9.1.1. Conceito ........................................................................................................................... 1128
9.1.2. Classificações de sentença ......................................................................................... 1129
9.1.3. Princípio da adstrição, congruência ou da correlação ..................................... 1129
9.1.4. Elementos das sentenças............................................................................................ 1130
9.1.5. Conteúdo mínimo da sentença................................................................................ 1130
9.1.6. Publicação, correção e integração da sentença.................................................. 1131
9.1.7. Efeitos da sentença de mérito................................................................................... 1131
9.1.8. Interpretação da sentença ......................................................................................... 1132
9.1.9. Decisões parciais de mérito....................................................................................... 1132
9.2. Remessa necessária......................................................................................................................... 1132
9.3. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, não fazer e entregar coisa 1132
9.3.1. Tutela específica da obrigação e resultado prático equivalente.................. 1132
9.3.2. Tutela inibitória e de remoção do ilícito................................................................ 1133
9.4. Coisa julgada ..................................................................................................................................... 1133
9.4.1. Conceito............................................................................................................................ 1133
9.4.2. Questão principal e questão prejudicial ............................................................... 1133
9.4.3. Coisa julgada formal e material................................................................................ 1134
9.4.4. Limites objetivos da coisa julgada........................................................................... 1134
9.4.5. Limites subjetivos da coisa julgada ........................................................................ 1134
9.4.6. Eficácia preclusiva da coisa julgada ........................................................................ 1134
9.4.7. Coisa julgada pro et contra, secundum eventum litis e secundum eventum
probationis........................................................................................................................ 1135
9.5. Liquidação.......................................................................................................................................... 1135
9.5.1. Liquidação Provisória e Definitiva ........................................................................... 1135
9.5.2. Concomitantes liquidação e cumprimento de sentença em relação ao
mesmo título................................................................................................................... 1136
9.5.3. Apuração do Valor Dependente de Cálculos Aritméticos............................... 1136
9.5.4. Fixação de Honorários na Liquidação Proposta em Face da Fazenda Pública .................................................................................................................................... 1136
9.5.5. Iniciativa da Liquidação............................................................................................... 1136
9.5.6. Procedimentos para Apuração do Valor................................................................ 1136
9.5.7. Natureza do Pronunciamento que Julga da Liquidação................................. 1137
10. Cumprimento de Sentença ........................................................................................................................ 1137
10.1. Disposições Gerais........................................................................................................................... 1137
10.1.1. Princípio do dispositivo............................................................................................... 1137
10.1.2. Intimação do Devedor ................................................................................................ 1137
10.1.3. Títulos executivos judiciais......................................................................................... 1138
10.1.4. Competência para a fase de cumprimento de sentença ................................ 1139
10.1.5. Admissibilidade do protesto ..................................................................................... 1139
10.1.6. Alegação de questões pertinentes à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes......................... 1139
10.1.7. Legitimados no cumprimento de sentença......................................................... 1140
10.2. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa........................................................................................................... 1140
10.2.1. Cabimento do cumprimento provisório ............................................................... 1140
10.2.2. Regime do cumprimento provisório ...................................................................... 1140
10.2.3. Requerimento do cumprimento de sentença..................................................... 1141
10.2.4. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade
de Obrigação de Pagar Quantia Certa ................................................................... 1141
10.3. Impugnação ao cumprimento de sentença........................................................................... 1143
10.4. Constituição de capital .................................................................................................................. 1146
10.5. Patrimônio de afetação.................................................................................................................. 1146
10.6. Cumprimento de sentença que reconhece obrigação em face da Fazenda Pública............................................................................................................................................................ 1147
10.6.1. Procedimento de cumprimento diferenciado .................................................... 1147
10.6.2. Requerimento de Iniciação da Fase de Cumprimento Definitivo da Obrigação de Pagar Quantia Certa .................................................................................. 1147
10.6.3. Da Intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública....................... 1147
10.6.4. Do Não Oferecimento da Impugnação e os Honorários Advocatícios Devidos na Execução......................................................................................................... 1147
10.6.5. Impugnação ao cumprimento de sentença ....................................................... 1147
10.6.6. A Impugnação Parcial e o Cumprimento de Sentença .................................... 1149
10.6.7. Efeito da Impugnação.................................................................................................. 1149
10.6.8. Pronunciamento que Decide a Impugnação ...................................................... 1149
10.6.9. Da Execução da Obrigação de Pagar Fundada em Título Executivo Extrajudicial ............................................................................................................................... 1150
10.7. Precatório e obrigação de pequeno valor .............................................................................. 1150
10.7.1. Regime de Precatórios................................................................................................. 1150
10.7.2. Requisições de Pequeno Valor.................................................................................. 1151
10.8. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer
ou de entregar coisa ....................................................................................................................... 1152
10.8.1. Cumprimento de Sentença que Reconheça a exigibilidade de obrigação
de Fazer ou de não fazer............................................................................................. 1152
10.8.2. A obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ...... 1152
10.8.3. Adoção das técnicas executiva e mandamental ................................................ 1152
10.8.4. Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação
de entregar coisa ........................................................................................................... 1153
11. Procedimentos Especiais.............................................................................................................................. 1153
11.1. Ação de Consignação em Pagamento ..................................................................................... 1153
11.2. Embargos de terceiro ..................................................................................................................... 1156
11.3. Habilitação.......................................................................................................................................... 1158
11.4 Ação monitória ................................................................................................................................. 1159
11.5. Oposição ............................................................................................................................................. 1161
11.6. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária............................................................... 1162
12. Processo de Execução.................................................................................................................................... 1163
12.1. Regras Gerais..................................................................................................................................... 1163
12.1.1. Instrumentos Postos à Disposição do Juiz para a Efetividade da Execução....................................................................................................................................... 1163
12.1.2. Ato Atentatório à Dignidade da Justiça................................................................. 1163
12.1.3. Desistência da Execução............................................................................................. 1163
12.1.4. Responsabilidade pelos Danos Causados ao Devedor.................................... 1164
12.2. Das Partes........................................................................................................................................... 1164
12.3. Competência ..................................................................................................................................... 1164
12.4. Requisitos para realizar qualquer execução........................................................................... 1165
12.5. Responsabilidade Patrimonial..................................................................................................... 1165
12.6. Fraude à execução .......................................................................................................................... 1165
12.7. Das diversas espécies de execução........................................................................................... 1166
12.7.1. Direito de Preferência................................................................................................... 1166
12.7.2. Nulidade da execução.................................................................................................. 1167
12.8. Da Execução para a Entrega de Coisa....................................................................................... 1167
12.9. Da Entrega de Coisa Incerta ........................................................................................................ 1168
12.10. Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer.................................................... 1168
12.11. Da Execução por Quantia Certa.................................................................................................. 1169
12.11.1. Disposições Gerais......................................................................................................... 1169
12.11.2. Despacho Inicial............................................................................................................. 1169
12.11.3. Averbação acautelatória ............................................................................................. 1170
12.11.4. Citação Inicial ................................................................................................................. 1170
12.11.5. Pré-penhora ou arresto no processo executivo.................................................. 1170
12.11.6. Penhora ............................................................................................................................. 1171
12.11.7. Avaliação........................................................................................................................... 1173
12.11.8. Meios Expropriatórios.................................................................................................. 1174
1179
1180
12.12. Embargos à Execução .................................................................................................................... 1181
12.12.1. Natureza Jurídica ........................................................................................................... 1181
12.12.2. Requisitos para a Admissibilidade dos Embargos............................................. 1181
12.12.3. Efeito Suspensivo........................................................................................................... 1182
12.12.4. Pronunciamento que decide os embargos.......................................................... 1182
12.13. Suspensão e extinção do processo de execução................................................................. 1183
13. Processos de competência originária dos tribunais........................................................................... 1184
13.1. Precedentes....................................................................................................................................... 1184
13.1.1. Fixação de tese jurídica e uniformização, estabilidade e integridade........ 1184
13.1.2. Precedentes e súmulas judiciais. Súmulas vinculantes. Mecanismos para
controle da aplicação dos precedentes................................................................. 1184
13.1.3. Julgamento de casos repetitivos............................................................................. 1184
13.2. Incidente de assunção de competência ................................................................................. 1184
13.3. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade........................................................... 1185
13.4. Conflito de competência............................................................................................................... 1186
13.4.1. As Espécies de Conflito de Competência.............................................................. 1186
13.4.2. Competência para o Julgamento ............................................................................ 1187
13.5. Ação rescisória .................................................................................................................................. 1187
13.5.1. Conceito............................................................................................................................ 1187
13.5.2. Objeto da Ação Rescisória.......................................................................................... 1187
13.5.3. A rescisão de Apenas Um Capítulo da Decisão .................................................. 1189
13.5.4. Competência para Julgamento................................................................................ 1189
13.5.5. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória.............................................. 1189
13.5.6. Observância do prazo decadencial......................................................................... 1189
13.5.7. Depósito do valor correspondente a 5% do valor da causa .......................... 1191
13.5.8. Hipóteses indicadas no art. 966 CPC...................................................................... 1192
13.5.9. Legitimidade para a propositura da ação rescisória ......................................... 1193
13.6. Incidente de resolução de demandas repetitivas................................................................ 1193
13.6.1. Finalidade......................................................................................................................... 1193
13.6.2. Abrangência .................................................................................................................... 1194
13.6.3. Legitimação ..................................................................................................................... 1194
13.6.4. Vinculação........................................................................................................................ 1194
13.6.5. Suspensão de todos os processos determinada pelo STF ou pelo STJ...... 1194
13.7. Reclamação........................................................................................................................................ 1195
13.7.1. Natureza Jurídica e Finalidade.................................................................................. 1195
13.7.2. Inadmissibilidade........................................................................................................... 1195
13.7.3. Transcendência dos Motivos Determinantes...................................................... 1195
13.8. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória ... 1195
14. Recursos: parte geral...................................................................................................................................... 1196
14.1. Meios de Impugnação das Decisões Judiciais....................................................................... 1196
14.2. Princípios Recursais......................................................................................................................... 1196
14.3. Os requisitos de admissibilidade dos recursos..................................................................... 1199
14.4. Efeitos dos recursos......................................................................................................................... 1203
14.5. Do recurso adesivo.......................................................................................................................... 1205
14.6. Do recurso parcial............................................................................................................................ 1206
14.7. Julgamento não unânime............................................................................................................. 1206
14.8. Julgamento monocrático dos recursos pelo relator. .......................................................... 1207
15. Recursos em espécie...................................................................................................................................... 1207
15.1. Apelação ............................................................................................................................................. 1207
15.2. Agravos (Agravo de Instrumento e Agravo Interno)........................................................... 1209
15.2.1. Agravo de Instrumento ............................................................................................... 1209
15.2.2. Agravo Interno................................................................................................................ 1210
15.2.3. Agravo regimental......................................................................................................... 1210
15.3. Embargos de declaração............................................................................................................... 1210
16. Ações Constitucionais e Processo Civil nos Sistemas de Controle de Constitucionalidade 1211
16.1. Mandado de Segurança ................................................................................................................ 1211
16.1.1. Conceito............................................................................................................................ 1211
16.1.2. O prazo para o ajuizamento do mandado de segurança................................ 1211
16.1.3. Legitimidade ativa e passiva no mandado de segurança individual.......... 1212
16.1.4. A autoridade apontada como coatora................................................................... 1213
16.1.5. Limitação à utilização do mandado de segurança ........................................... 1213
16.1.6. Competência .................................................................................................................. 1214
16.1.7. Tutela provisória............................................................................................................. 1214
16.1.8. Desistência da ação ...................................................................................................... 1215
16.1.9. Sentença e coisa julgada no mandado de segurança...................................... 1215
16.1.10. Cumprimento de Sentença........................................................................................ 1215
16.1.11. Os recursos no mandado de segurança................................................................ 1216
16.1.12. Mandado de Segurança Coletivo............................................................................. 1217
16.1.13. Execução Individual da Sentença Coletiva........................................................... 1218
16.1.14. Sustentação oral em Tribunal.................................................................................... 1218
16.2. Tutela coletiva ................................................................................................................................... 1218
16.2.1. Tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo................................................................. 1218
16.2.2. Ação civil pública e ação coletiva ............................................................................ 1219
16.2.3. Competência................................................................................................................... 1220
16.2.4. Procedimento.................................................................................................................. 1220
16.2.5. Legitimidade. Litisconsórcio e assistência............................................................ 1220
16.2.6. Desistência....................................................................................................................... 1221
16.2.7. Continência e conexão................................................................................................ 1221
16.2.8. Litispendência................................................................................................................. 1221
16.2.9. Prescrição e decadência.............................................................................................. 1221
16.2.10. Sentença ........................................................................................................................... 1221
16.2.11. Tutelas provisórias......................................................................................................... 1221
16.2.12. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito................................................... 1221
16.2.13. Recursos............................................................................................................................ 1222
16.2.14. Coisa julgada................................................................................................................... 1222
16.2.15. Liquidação........................................................................................................................ 1223
16.2.16. Execução coletiva .......................................................................................................... 1223
16.2.17. Destinações decorrentes de ações coletivas....................................................... 1224
16.2.18. Atuação do Ministério Público.................................................................................. 1224
16.3. Ação popular..................................................................................................................................... 1224
16.3.1. Definição........................................................................................................................... 1224
16.3.2. Legitimação para a propositura da ação popular.............................................. 1224
16.3.3. Polo passivo..................................................................................................................... 1225
16.3.4. Do Procedimento da Ação Popular......................................................................... 1225
16.3.5. Da Sentença na Ação Popular................................................................................... 1225
16.3.6. Da Coisa Julgada............................................................................................................ 1225
16.3.7. Remessa Necessária...................................................................................................... 1226
16.4. Habeas data........................................................................................................................................ 1226
16.4.1. Previsão constitucional e regulamentação procedimental............................ 1226
16.4.2. Legitimidade ................................................................................................................... 1227
16.4.3. Condições específicas para a ação .......................................................................... 1227
16.4.4. Aspectos procedimentais........................................................................................... 1227
16.5. Ação de Improbidade Administrativa ...................................................................................... 1227
16.6. Mandado de injunção coletivo................................................................................................... 1228
16.7. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade ............................... 1228
16.7.1. Observações Gerais....................................................................................................... 1228
16.7.2. Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ................................ 1228
16.7.3. Medida Cautelar............................................................................................................. 1229
16.7.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade........................................................... 1229
16.7.5. Ações Civis Constitucionais........................................................................................ 1229
16.7.6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.............................. 1229
17. Atuação extrajudicial do Ministério Público.......................................................................................... 1230
17.1. Inquérito civil .................................................................................................................................... 1230
17.2. Poderes de investigação................................................................................................................ 1231
17.3. Valor de prova ................................................................................................................................... 1232
17.4. Termo de compromisso de conduta......................................................................................... 1232
17.5. Execução ............................................................................................................................................. 1233
17.6. Métodos autocompositivos: negociação, mediação, conciliação e convenções
processuais......................................................................................................................................... 1233
DIREITO ADMINISTRATIVO
Leandro Bortoleto
1. Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes................................................................................ 1238
2. Princípios da Administração Pública........................................................................................................ 1239
3. Administração Pública. Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização, descentralização, desconcentração e privatização. Administração Pública direta e indireta.
Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas.
Agências reguladoras e executivas........................................................................................................... 1241
4. Setor público não estatal: Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ............................................................... 1251
5. Agentes públicos: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Agentes de fato. Servidor público. Empregado público. Cargo, emprego e função pública. Concurso público. Sistema de cotas. Contratação
por tempo determinado. Cargo e emprego público em comissão. Funções de confiança.
Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público .................................................. 1253
5.1. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Sindicância e processo
administrativo disciplinar ............................................................................................................. 1264
6. Poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia). Polícia administrativa e judiciária. Poder de polícia e direitos fundamentais. Abuso de poder. Excesso de poder. Desvio de poder...................................................................................................................................................... 1274
7. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. Vinculação
e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Vícios ou defeitos do ato administrativo. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação, cassação,
convalidação e conversão do ato administrativo. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo ................................................................ 1277
8. Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Habilitação
fiscal, social e trabalhista. Habilitação econômico-financeira. Contrato administrativo:
conceito, elementos, formação, fiscalização e extinção. Contratos de serviços continuados........................................................................................................................................................................ 1284
9. Serviço público: conceito, princípios, classificação e garantias. Modalidades da atividade
administrativa do Estado. Concessão e permissão de serviços públicos. Hipóteses legais e
obrigações contratuais. Parcerias Público-Privadas (PPP). Contratos de parceria público-
-privada............................................................................................................................................................... 1305
10. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Coisa julgada administrativa. Controle jurisdicional: meios e limites. Políticas públicas Teoria da
reserva do possível ......................................................................................................................................... 1315
11. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos jurídicos. Responsabilidade objetiva e
subjetiva. Responsabilidade sem culpa, responsabilidade por ato do servidor e por atos
não administrativos (legislativos e judiciais). Responsabilidade por ação e por omissão.
Prescrição. Ação regressiva.......................................................................................................................... 1325
12. Bens públicos: classificação e características. Imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e não onerosidade............................................................................................................... 1328
13. Improbidade Administrativa....................................................................................................................... 1331
14. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira.................................................................................. 1339
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Adriana Menezes
1. Apresentação.................................................................................................................................................... 1347
2. Edital sistematizado ....................................................................................................................................... 1347
1. Conceito, organização e disposições constitucionais relativas à seguridade social............... 1349
1.1. Saúde.................................................................................................................................................... 1349
1.2. Assistência Social ............................................................................................................................. 1351
1.3. Previdência Social............................................................................................................................ 1351
2. Princípios constitucionais da seguridade social .................................................................................. 1353
3. Aspectos constitucionais da previdência social................................................................................... 1355
4. Princípios da previdência social................................................................................................................. 1357
1. Do regime geral de previdência social.................................................................................................... 1361
1.1. Dos segurados................................................................................................................................... 1361
1.2. Dos dependentes............................................................................................................................. 1367
1.3. Filiação e Inscrição........................................................................................................................... 1370
2. Das espécies de prestações......................................................................................................................... 1371
2.1. Carência mínima de contribuições à previdência social.................................................... 1372
2.2. Salário de benefício......................................................................................................................... 1373
2.3. Renda mensal inicial ....................................................................................................................... 1374
2.4. Reajustamento e revisão dos benefícios................................................................................. 1374
3. Dos benefícios em espécie .......................................................................................................................... 1375
3.1. Do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)................................. 1375
3.2. Do auxílio-acidente......................................................................................................................... 1377
3.3. Da aposentadoria por incapacidade permanente............................................................... 1378
3.4. Da aposentadoria programada (idade + tempo de contribuição)................................. 1380
3.5. Da aposentadoria especial ........................................................................................................... 1382
3.6. Aposentadoria da pessoa com deficiência............................................................................. 1384
3.7. Do salário-família ............................................................................................................................. 1385
3.8. Do salário-maternidade................................................................................................................. 1386
3.9. Da pensão por morte ..................................................................................................................... 1388
3.10. Do auxílio-reclusão.......................................................................................................................... 1390
3.11. Acumulação de benefícios previdenciários – RGPS ............................................................ 1392
3.12. Abono anual ou gratificação natalina ...................................................................................... 1392
3.13. Prescrição e decadência ................................................................................................................ 1392
3.14. Habilitação e reabilitação profissional ..................................................................................... 1393
3.15. Serviço Social..................................................................................................................................... 1393
3.16. Benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso..................................................... 1394
1. Acidente do trabalho típico......................................................................................................................... 1397
2. Acidente do trabalho atípico ...................................................................................................................... 1397
3. Acidente do trabalho por equiparação................................................................................................... 1397
4. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário....................................................................................... 1398
5. Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT...................................................................................... 1399
6. Estabilidade do acidentado......................................................................................................................... 1399
7. Ações Regressivas........................................................................................................................................... 1400
8. Seguro Acidente do Trabalho - SAT .......................................................................................................... 1400
9. Fator Acidentário de Prevenção - FAP...................................................................................................... 1401
1. Do Financiamento da Seguridade Social ............................................................................................... 1403
2. Do salário de contribuição........................................................................................................................... 1405
3. Da contribuição dos segurados................................................................................................................. 1409
3.1. Da contribuição dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos.................... 1409
3.2. Da contribuição do segurado contribuinte individual....................................................... 1410
3.3. Contribuição do segurado facultativo ..................................................................................... 1411
3.4. Contribuição do segurado especial .......................................................................................... 1411
4. Da Contribuição do Empregador Doméstico, das Empresas, das Entidades Equiparadas às
Empresas e do Microempreendedor Individual (MEI) ....................................................................... 1412
1. Introdução ......................................................................................................................................................... 1415
2. Condições para concessão do seguro-desemprego.......................................................................... 1415
2.1. Pescador artesanal: seguro-defeso............................................................................................ 1416
2.2. Trabalhador resgatado................................................................................................................... 1417
3. Suspensão e cancelamento do seguro-desemprego........................................................................ 1417
4. Outras questões............................................................................................................................................... 1418
1. Segurados da previdência social............................................................................................................... 1421
1.1. Empregados....................................................................................................................................... 1421
1.2. Segurados especiais........................................................................................................................ 1421
1.3. Segurados contribuintes individuais........................................................................................ 1422
2. Dependentes do regime geral de previdência social ........................................................................ 1422
3. Os benefícios previdenciários..................................................................................................................... 1423
3.1. Auxílio por incapacidade temporária....................................................................................... 1423
3.2. Auxílio-acidente ............................................................................................................................... 1424
3.3. Aposentadoria por incapacidade permanente..................................................................... 1424
3.4. Aposentadorias voluntárias......................................................................................................... 1425
3.5. Aposentadoria especial ................................................................................................................. 1426
3.6. Salário-maternidade....................................................................................................................... 1427
3.7. Pensão por morte ............................................................................................................................ 1427
3.8. Outras súmulas acerca de benefícios....................................................................................... 1427
4. Do financiamento da seguridade social ................................................................................................. 1429
4.1. Das contribuições sociais.............................................................................................................. 1429
4.2. Do salário de contribuição............................................................................................................ 1429
4.3. Da contribuição das empresas.................................................................................................... 1430
4.4. Da decadência e prescrição das contribuições da seguridade social........................... 1431
5. Benefício de prestação continuada da assistência social – BPC..................................................... 1432
6. SEguro-desemprego...................................................................................................................................... 1432
DIREITO PENAL
Danilo da Cunha Sousa
1. Do crime ............................................................................................................................................................. 1436
1.1. Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos...................................................................... 1438
1.1.1. Conduta............................................................................................................................. 1438
1.1.2. Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva ...................................... 1439
1.1.3. Tipicidade......................................................................................................................... 1441
1.2. Antijuricidade.................................................................................................................................... 1442
1.3. Culpabilidade .................................................................................................................................... 1443
1.4 Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível................................................................................ 1444
1.5 Erro........................................................................................................................................................ 1445
2. Do concurso de pessoas............................................................................................................................... 1446
2.1. Da responsabilidade penal da pessoa jurídica...................................................................... 1447
3. Crimes contra a pessoa ................................................................................................................................ 1448
3.1. Crimes de periclitação da vida e da saúde.............................................................................. 1448
3.2. Crimes contra a honra ................................................................................................................... 1449
3.3. Crimes contra liberdade pessoal................................................................................................ 1452
3.4. Crimes contra a divulgação de segredos................................................................................ 1456
4. Dos crimes contra o patrimônio................................................................................................................ 1457
5. Crimes contra a organização do trabalho ............................................................................................. 1460
6. Crimes contra a dignidade sexual ............................................................................................................ 1462
7. Dos crimes contra a incolumidade pública (crimes contra a saúde pública)............................ 1464
8. Dos crimes contra a fé pública ................................................................................................................... 1465
9. Crimes contra administração pública...................................................................................................... 1468
9.1. Crimes praticados por particulares contra a administração em geral.......................... 1468
9.2. Crimes contra a Administração da Justiça .............................................................................. 1470
9.3. Crimes em licitações e contratos administrativos................................................................ 1474
10. Crimes contra a seguridade social ............................................................................................................ 1475
11. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)) ...................................................................... 1476
12. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor ............................................................................. 1481
13. Crimes contra a pessoa com deficiência ................................................................................................ 1483
14. Crimes previstos no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2009)........................................................... 1484
15. Crimes previstos na Lei n. 9.029/1995 e Lei n. 12.984/2014 ............................................................ 1484
16. Crimes previstos na lei de agrotóxico...................................................................................................... 1485
DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMUNITÁRIO
Paulo Henrique Gonçalves Portela
TÓPICO 1...................................................................................................................................................................... 1490
A. Evolução histórica do Direito Internacional Público. Terminologia. Princípios que
regem as relações internacionais do Brasil............................................................................. 1490
B. Fontes do Direito Internacional Público. Costume internacional. Princípios gerais.
Jurisprudência e doutrina. Atos unilaterais. Deliberações de organizações internacionais. Analogia e equidade no Direito Internacional. Normas imperativas. Jus
cogens. Obrigações erga omnes. Soft law. ............................................................................... 1491
C. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados, organizações internacionais e
pessoas naturais. Convenções de Viena de 1961 e 1963................................................... 1493
TÓPICO 2...................................................................................................................................................................... 1502
A. Evolução histórica do Direito Internacional Privado. Princípios. Igualdade e tolerância. Interpretação e aplicação do direito estrangeiro. Princípios da lex loci
executiones e do locus regit actum. Relação entre Direito Internacional e Direito
Interno ................................................................................................................................................. 1502
B. Fontes do Direito Internacional Privado. Pluralidade de objeto. Fato transnacional
e suas características....................................................................................................................... 1505
C. Prerrogativas e imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais: origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais.............................................. 1507
D. Normas de aplicação imediata. Prova do direito estrangeiro. Princípio da ordem
pública. Fraude à lei no Direito Internacional Privado ....................................................... 1510
TÓPICO 3...................................................................................................................................................................... 1511
A. Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia. Interpretação dos tratados no âmbito internacional e no âmbito nacional.
Controle de convencionalidade. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre decisão nacional e internacional......................................... 1511
B. Domínio marítimo. Jurisdição sobre embarcações no alto mar. Navios e aeronaves
no Direito Internacional. Jurisdição do Estado costeiro: alcance e limites. Princípio
do centro de gravidade ................................................................................................................. 1521
TÓPICO 4...................................................................................................................................................................... 1524
A. Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Órgãos da OIT: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho e Conferência ou
Assembleia Geral. Estrutura e composição dos órgãos. Finalidade e objetivos........ 1524
B. Constituição da OIT. Declaração de Filadélfia........................................................................ 1527
C. Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional, “Dumping social”, “cláusula social” e “selo social”............................................................................................ 1532
TÓPICO 5...................................................................................................................................................................... 1532
A. Normas internacionais de proteção contra a discriminação. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. .................... 1532
B. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas,
em Especial Mulheres e Crianças. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o
Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)............................................................................................ 1534
TÓPICO 6...................................................................................................................................................................... 1535
A. Direito Comunitário: conceito, princípios e orientações sociais. Fontes. União Europeia e Unasul. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de controvérsias...................................................... 1535
B. Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa (Convenção 108+)........ 1547
DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO
Tiago Anibal
1. Ecologia: teorias e conceitos básicos. Direito e Ecologia. Direito do Trabalho e Ecologia.
Interdisciplinaridade do Direito Ambiental do Trabalho. Antropoceno. Distinção humano/cultura e natureza: panorama e crítica. Crise climática. Trabalho e transição ecológica
justa. Sociedade de risco.............................................................................................................................. 1554
1.1. Ecologia: teorias e conceitos básicos........................................................................................ 1554
1.2. Direito e Ecologia............................................................................................................................. 1555
1.3. Direito do Trabalho e Ecologia .................................................................................................... 1557
1.4. Interdisciplinaridade do Direito Ambiental do Trabalho................................................... 1558
1.5. Antropoceno. Distinção humano/cultura e natureza: panorama e crítica. Crise climática................................................................................................................................................... 1558
1.6. Trabalho e transição ecológica justa......................................................................................... 1560
1.7. Sociedade de risco........................................................................................................................... 1561
2. Meio ambiente e Constituição. Estado Socioambiental de Direito e Estado Ecológico de
Direito. Mínimo existencial ecológico. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente
equilibrado. Direito fundamental à vida, à saúde e à incolumidade física e psíquica do
trabalhador. Direitos ambientais procedimentais. Deveres fundamentais de proteção do
ambiente. Eficácia horizontal. Função socioambiental da propriedade..................................... 1562
2.1. Meio ambiente e Constituição. Estado Socioambiental de Direito e Estado Ecológico de Direito................................................................................................................................... 1562
2.2. Mínimo existencial ecológico...................................................................................................... 1564
2.3. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ....................... 1565
2.4. Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado 1565
2.5. Direito fundamental à vida, à saúde e à incolumidade física e psíquica do trabalhador................................................................................................................................................... 1566
2.6. Direitos ambientais procedimentais......................................................................................... 1567
2.7. Deveres fundamentais de proteção do ambiente............................................................... 1570
2.8. Eficácia horizontal............................................................................................................................ 1571
2.9. Função socioambiental da propriedade ................................................................................. 1572
3. Meio ambiente. Meio ambiente do trabalho. Proteção jurídica da saúde e segurança do
trabalhador. Política de saúde do trabalhador. Vigilância e saúde. Saúde mental no trabalho. Normas ambientais com repercussão sobre saúde e segurança do trabalhador. Competência jurisdicional, legislativa e regulamentar............................................................................... 1573
3.1. Meio ambiente.................................................................................................................................. 1573
3.2. Meio ambiente do trabalho ......................................................................................................... 1573
3.3. Proteção jurídica da saúde e segurança do trabalhador................................................... 1574
3.4. Política de saúde do trabalhador............................................................................................... 1576
3.5. Vigilância e saúde ............................................................................................................................ 1578
3.6. Saúde mental no trabalho............................................................................................................ 1580
3.7. Normas ambientais com repercussão sobre saúde e segurança do trabalhador .... 1580
3.8. Competência jurisdicional, legislativa e regulamentar...................................................... 1583
4. Princípios de Direito Ambiental do Trabalho: princípio da precaução, princípio da prevenção, princípio do poluidor-pagador, princípio do desenvolvimento sustentável, princípio
da informação ambiental, princípio da educação ambiental, princípio da participação,
princípio da vedação do retrocesso socioambiental, princípio in dubio pro ambiente, princípio da transversalidade, princípio da solidariedade ambiental.................................................. 1583
4.1. Princípio da precaução .................................................................................................................. 1583
4.2. Princípio da prevenção.................................................................................................................. 1584
4.3. Princípio do poluidor-pagador................................................................................................... 1584
4.4. Princípio do desenvolvimento sustentável ............................................................................ 1585
4.5. Princípio da informação ambiental........................................................................................... 1585
4.6. Princípio da educação ambiental............................................................................................... 1586
4.7. Princípio da participação .............................................................................................................. 1587
4.8. Princípio da vedação do retrocesso socioambiental .......................................................... 1588
4.9. Princípio in dubio pro ambiente.................................................................................................. 1589
4.10. Princípio da transversalidade ...................................................................................................... 1589
4.11. Princípio da solidariedade ambiental....................................................................................... 1590
5. Fontes de Direito Ambiental do Trabalho: Constituição Federal, tratados internacionais de
Direitos Humanos, opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
convenções da OIT e legislação em matéria de saúde no trabalho. Hierarquia das convenções da OIT e dos tratados internacionais em matéria ambiental. Diálogo das fontes......... 1591
5.1. Fontes de Direito Ambiental do Trabalho: Constituição Federal, tratados internacionais de Direitos Humanos, opiniões consultivas da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, convenções da OIT e legislação em matéria de saúde no trabalho.......................................................................................................................................................... 1591
5.2. Hierarquia das convenções da OIT e dos tratados internacionais em matéria ambiental .................................................................................................................................................. 1592
5.3. Diálogo das fontes........................................................................................................................... 1592
6. Poluição ambiental trabalhista. Conceito, riscos ambientais trabalhistas e repercussões.
Greve ambiental .............................................................................................................................................. 1593
6.1. Poluição ambiental trabalhista. Conceito ............................................................................... 1593
6.2. Riscos ambientais trabalhistas e repercussões..................................................................... 1593
6.3. Greve ambiental............................................................................................................................... 1594
7. trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. trabalho perigoso, insalubre e
penoso. adicionais.......................................................................................................................................... 1595
7.1. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança............................................. 1595
7.2. Trabalho perigoso, insalubre e penoso. Adicionais............................................................. 1596
8. Legislação de saúde e segurança do trabalhador. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico. Comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA). Serviço especializado em engenharia de segurança
e em medicina do trabalho (SESMT). Programa de controle médico de saúde ocupacional
(PCMSO). Programa de gerenciamento de riscos (PGR).................................................................... 1597
8.1. Legislação de saúde e segurança do trabalhador................................................................ 1597
8.2. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural.. 1598
8.3. Nexo técnico epidemiológico ..................................................................................................... 1599
8.4. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ......................................................... 1600
8.5. Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
(SESMT)................................................................................................................................................ 1600
8.6. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)................................... 1600
8.7. Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)....................................................................... 1601
9. Responsabilidade civil ambiental. Teorias. Risco. Responsabilidade civil preventiva. Responsabilidade intergeracional. Dano ambiental trabalhista presente e futuro. Prescrição.
Prevenção, abrangência e reparação do dano ambiental trabalhista. Acidente do trabalho
e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica.......................................... 1601
9.1. Responsabilidade civil ambiental .............................................................................................. 1601
9.2. Teorias. Risco...................................................................................................................................... 1602
9.3. Responsabilidade civil preventiva. Responsabilidade intergeracional. Dano ambiental trabalhista presente e futuro........................................................................................ 1603
9.4. Prescrição............................................................................................................................................ 1605
9.5. Prevenção, abrangência e reparação do dano ambiental trabalhista .......................... 1605
9.6. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade
jurídica ................................................................................................................................................. 1606
10. Política nacional de segurança de barragens. Sistema nacional de informações sobre segurança de barragens. Lei de barragens. ............................................................................................... 1607
10.1. Política Nacional de Segurança de Barragens....................................................................... 1607
10.2. Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens................................ 1609
10.3. Lei de Barragens............................................................................................................................... 1609
11. Legislação de agrotóxicos............................................................................................................................ 1610
12. Jurisprudência dos tribunais superiores sobre Direito Ambiental do Trabalho....................... 1611