O direito à proteção integral e prioritária, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal Brasileira, impõe à família, à sociedade e ao Estado, o dever
de garantir às crianças, aos adolescentes e aos jovens, os direitos fundamentais
para uma vida digna e repleta de oportunidades. Garante-se, pelo mesmo, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. E, ao
final, fixa o dever de manter crianças, adolescentes e jovens, a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O trabalho infantil é uma das mais graves violações do direito à proteção
integral e prioritária, exatamente porque impede o desenvolvimento adequado e
protegido de crianças e adolescentes, colocando-os em risco iminente quanto à
sua integridade física, psíquica e moral.

Nota de Apresentação .................................................................................. 7
A Vulnerabilidade Social e a Proteção da Criança e do Adolescente no Brasil
— Márcia Cristina Sampaio Mendes.......................................................... 11
A Educação Básica Obrigatória e a Nova Idade Mínima para o Trabalho:
18 Anos — José Roberto Dantas Oliva....................................................... 21
Criança Hoje, Cidadão Amanhã: A Educação como Instrumento de
Combate ao Trabalho Infantil — João Batista Martins César e Renata
Falson Cavalca........................................................................................... 30
Trabalho Infantil e Trabalho Precário: Formas de Ocupações de Adolescentes
e Jovens Pobres no Brasil? — Maria Cristina Piana, Vanessa Aparecida
Barbosa Tristão e Viviane Cristina S. Vaz................................................... 58
O Trabalho Infantil pelo Olhar de Uma Criança: Quem Viola essa Inocência?
— Kátia Magalhães Arruda e Mariana Ferrucci Bega................................. 76
Trabalho Infantil nas Comunidades Indígenas — Eliana dos Santos Alves
Nogueira.................................................................................................... 93
Teletrabalho e Aprendizagem: Uma Análise de (In)Compatibilidade —
Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto e Salete Oliveira Domingos ........ 107
A Aprendizagem e a Inclusão de Adolescentes e Jovens Negros e em Situação de Vulnerabilidade Social no Mercado de Trabalho — João Batista
Martins César e Renata Prieto Furriel ....................................................... 121
A Necessidade Urgente de Regulamentação da Propaganda Infantil: O
Caso da Venda de Limonada — Cláudio Brandão.................................... 177Meio Ambiente do Trabalho Adequado para o Trabalho Infantil Artístico
— Guilherme Guimarães Feliciano e Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino. 202
Controle de Convencionalidade na Proteção Infantojuvenil em Relações
Trabalhistas — Camila Ceroni Scarabelli .................................................. 214
Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes no Pós-Pandemia da
Covid-19: A Urgência Diante do Crescimento dos Índices de Trabalho
Infantil no Brasil — Adriano Roque Pires e Victor Hugo de Almeida .......... 230
O Papel do Juizado Especial da Infância e Adolescência da Justiça do
Trabalho em Franca ( JEIA) na Erradicação do Trabalho Infantil —
Marcelo Peraro de Sousa e Felipe José Sasso.................................................. 252
Os Empregados da Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus e seus
Familiares Versus Brasil: A Permanente Derrota dos Direitos Humanos
Diante da Exploração do Trabalho Infantil — Ana Lélis de Oliveira
Garbim e Paulo César Corrêa Borges........................................................... 272