ÍNDICE CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO (NORMAS ORGANIZADAS CRONOLOGICAMENTE)....................................................................................... 11
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ON-LINE .................................................................................................................................................................... 25
? CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.................................................................................................................................................... 28
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ........................................................................................................................................... 30
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS........................................................................................................................................ 101
EMENDAS CONSTITUCIONAIS .................................................................................................................................................................................... 120
? LINDB
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO-LEI N. 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942.............................................. 146
LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010............................................................................................................................................................. 148
? CÓDIGO CIVIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL ..................................................................................................................................................................... 150
CÓDIGO CIVIL – LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002....................................................................................................................................... 155
? CÓDIGO COMERCIAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO COMERCIAL........................................................................................................................................................... 260
CÓDIGO COMERCIAL – LEI N. 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850.................................................................................................................................... 261
? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .............................................................................................................................................. 282
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.................................................................... 286
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.................................................................................................................. 293
? CÓDIGO PENAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL................................................................................................................................................................... 378
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI N. 3.914, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1941........................................................................... 380
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL – LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984...................................................... 381
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940................................... 388
CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.................................................................................................................. 397
? CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL............................................................................................................................................ 436
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO-LEI Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941.................................................... 438
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...................................................................................................................................... 439
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941............................................................................................. 444
? CÓDIGO PENAL MILITAR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR..................................................................................................................................................... 504
CÓDIGO PENAL MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969...................................................................................................... 506
? CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.............................................................................................................................. 536
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969............................................................................... 538
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ........................................................................................................................................ 588
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.......................................................................................................... 590
? CÓDIGO ELEITORAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO ELEITORAL ............................................................................................................................................................ 612
CÓDIGO ELEITORAL – LEI N. 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.................................................................................................................................... 613
? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ............................................................................................................................... 646
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990............................................................................................... 647
? CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .................................................................................................................................... 662
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.................................................................................................... 663
? CÓDIGO FLORESTAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO FLORESTAL............................................................................................................................................................ 706
CÓDIGO FLORESTAL – LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.................................................................................................................................. 707
? CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO........................................................................................................................... 724
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO..................................................................................................................... 727
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ................................................................................... 731
? ESTATUTOS
ESTATUTO DA TERRA – LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964......................................................................................................................... 810
ESTATUTO DO ÍNDIO – LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.......................................................................................................................... 823
ESTATUTO DOS MILITARES – LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980................................................................................................................ 826
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990............................................................................................ 839
ESTATUTO DA CIDADE – LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001............................................................................................................................. 863
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA – LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003............................................................................................................. 868
ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003...................................................................................................... 875
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006...................... 879
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.......................................................................................................... 900
ESTATUTO DA JUVENTUDE – LEI Nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.................................................................................................................... 904
ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS – LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014....................................................................................... 908
ESTATUTO DA METRÓPOLE – LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.................................................................................................................. 910
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015................................................................................................. 912
ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA – LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016......................................................................................................... 920
ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS – LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO
DE 2016...................................................................................................................................................................................................................... 922
ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER – LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.............................................................................................. 934
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994........................................................................................................ 936
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ......................................................................................................................... 945
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – RESOLUÇÃO Nº 02/2015, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB .............................................................. 959
? LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR................................................................................................................................................................................... 966
ÍNDICE CRONOLÓGICO
Normas Organizadas Cronologicamente
? LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975.............. 1126
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.............. 1165
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990............ 1216
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por
estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990................. 1230
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos
de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991....... 1301
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a
alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras,
e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993........ 1319
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993................. 1333
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério
Público da União.
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993................. 1368
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para
o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para
fins de reforma agrária.
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993....... 1375
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º,
da Constituição Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994............ 1375
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá
outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996........ 1436
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras
providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998........ 1533
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que menciona.
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999................ 1623
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego
das Forças Armadas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000................. 1631
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.......... 1650
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras
providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001............... 1654
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista
e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de
previdência complementar, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001............... 1656
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003............. 1680
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011....... 1853
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo
único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate
à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da
fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013................. 1879
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à
aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014............ 1900
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art.
10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora
gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015............. 1915
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212,
de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21
de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29
de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei
nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015............. 1921
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as
Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015....... 1926
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos
proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição
Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017............... 1964
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
e altera as Leis Complementares no
101, de 4 de maio de 2000, e no
156,
de 28 de dezembro de 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018................ 1989
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
(Pert-SN).
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019.............. 2020
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26
de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o
Inova Simples.
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020.............. 2043
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020...... 2055
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios
e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida
Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto
da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.......... 2057
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24
de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021...... 2063
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus
Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021............. 2091
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e
altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021..... 2098
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social
de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532,
de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro
de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
? LEIS
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949........................................ 991
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949............................................ 992
Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949.................................... 992
Define o ano civil.
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950................................. 992
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950....................................... 993
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de
julgamento.
LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951...................................... 998
Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951............................... 998
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia
popular.
LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952..................................... 999
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956................................. 1000
Define e pune o crime de genocídio.
LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962...................................... 1000
Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores.
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962............................... 1000
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua
aplicação.
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964..................................... 1001
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.................................... 1006
Lei do Serviço Militar.
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964............................... 1012
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964............................... 1022
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965...................................... 1027
Regula a ação popular.
LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965...................................... 1029
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965...................................... 1037
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.................................... 1037
Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de
13 de julho de 1962.
LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965................................. 1037
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966........................................ 1040
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967..................................... 1056
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
LEI Nº 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967......................................... 1072
Dispõe sobre a prisão especial.
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968...................................... 1072
Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências.
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968...................................... 1074
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970...................................... 1080
Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivo
da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação
de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971............................... 1080
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao
Sistema Financeiro da Habitação.
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971............................... 1081
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico
das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973........................................ 1092
Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973............................... 1094
Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências
LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974..................................... 1117
Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras
providências.
LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974..................................... 1119
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições
financeiras e dá outras providências.
LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974.................................... 1123
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a
eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974............................... 1124
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento
mercantil, e dá outras providências.
LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974............................... 1125
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas
ou não.
LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976................................. 1127
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976............................... 1133
Dispõe sobre as sociedades por ações.
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977............................... 1164
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento,
seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.................................... 1174
Concede anistia e dá outras providências.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979............................... 1174
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980............................... 1181
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá
outras providências.
LEI Nº 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981......................................... 1183
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de
decisão judicial e dá outras providências.
LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981....................................... 1184
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.................................... 1184
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981............................... 1188
Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera
a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO DE 1982........................................ 1189
Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras providências.
LEI Nº 7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983...................................... 1190
Define os crimes de responsabilidade do governador do Distrito Federal,
dos governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos secretários, e dá outras providências.
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984...................................... 1190
Institui a Lei de Execução Penal.
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985...................................... 1203
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao
meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985................................. 1204
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985............................... 1207
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986...................................... 1208
Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988............................... 1210
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, e dá outras
providências.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989..................................... 1211
Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989...................................... 1212
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade,
e dá outras providências.
LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989...................................... 1213
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989................................. 1213
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério
Público, define crimes, e dá outras providências.
LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989................................. 1215
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados
aos investidores no mercado de valores mobiliários.
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989............................... 1215
Dispõe sobre prisão temporária.
LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990................................... 1217
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990..................................... 1220
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990....................................... 1221
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990........................................ 1221
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990........................................ 1233
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante
o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990...................................... 1235
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990............................... 1236
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e
dá outras providências.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990............................... 1242
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990............................... 1258
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações
de consumo, e dá outras providências.
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991................................... 1260
Dispõe sobre a política agrícola.
LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991................................. 1265
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de
Combustíveis.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991...................................... 1265
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991...................................... 1278
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências.
LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991................................... 1295
Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõe
sobre a prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991................................. 1295
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes.
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992..................................... 1302
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992........................................ 1303
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição
Federal; e dá outras providências.
LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992...................................... 1309
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder
Público e dá outras providências.
LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992................................. 1309
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus
Serviços Auxiliares.
LEI Nº 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992............................... 1317
Dispõe sobre a política nacional de salários.
LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992............................... 1317
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
LEI Nº 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993..................................... 1318
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras
providências.
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993............................... 1323
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá
outras providências.
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993............................... 1329
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos
à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição
Federal.
LEI Nº 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993........................................ 1352
Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre
ações penais originárias.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993...................................... 1352
Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993................................. 1369
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994....................................... 1388
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e
dá outras providências.
LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.............................. 1389
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
e dá outras providências.
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.............................. 1393
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços
notariais e de registro.
LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994............................... 1396
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995................................. 1396
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição
Federal).
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995............................... 1396
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995....................................... 1401
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da
relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995........................................ 1401
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.......................................... 1401
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995............................... 1405
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso
V, da Constituição Federal.
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995............................... 1412
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995............................... 1417
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como
da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996................................... 1420
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996............................... 1422
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a
gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996........................................ 1422
Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996........................................ 1422
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
LEI Nº 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996........................................ 1434
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e
segundo graus e dá outras providências.
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996...................................... 1435
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996............................... 1441
Dispõe sobre a arbitragem.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996............................... 1444
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996............................... 1455
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997..................................... 1468
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art.
21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997................................. 1471
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano
para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
LEI Nº 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997..................................... 1473
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a
indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas
de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre
privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma
do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997......................................... 1480
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997...................................... 1481
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas
causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração
indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude
de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a
Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997...................................... 1482
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais,
nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997............................... 1493
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto
de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997............................... 1496
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública,
altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997............................... 1497
Estabelece normas para as eleições.
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.............................. 1514
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do
habeas data.
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.............................. 1515
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação
fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998................................... 1518
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras
providências.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998............................... 1518
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998............................... 1524
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998............................... 1524
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998............................... 1525
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998....................................... 1535
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e
valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos
previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras
– COAF, e dá outras providências.
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998........................................ 1538
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de
bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis
nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de
1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998........................................ 1547
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a
criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e
entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998........................................ 1550
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
LEI Nº 9.676, DE 30 DE JUNHO DE 1998...................................... 1559
Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.............................. 1559
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da
Constituição Federal.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999................................... 1560
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999..................................... 1563
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem
fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999...................................... 1625
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de
despesa e dá outras providências.
LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999...................................... 1626
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas
especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o
Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas
e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao
processo criminal.
LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.............................. 1627
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal.
LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.............................. 1629
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999................................. 1630
Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento
de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição
Federal.
LEI Nº 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000............................... 1630
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000...................................... 1640
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal,
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá
outras providências.
LEI Nº 10.001, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000............................. 1646
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
LEI Nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000............................... 1646
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,
a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967.
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.............................. 1646
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras
providências.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000............................. 1647
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000............................. 1648
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
da empresa e dá outras providências.
LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001............................. 1651
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento
residencial com opção de compra e dá outras providências.
LEI Nº 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001............................. 1653
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001....................................... 1654
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.................................... 1662
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no
âmbito da Justiça Federal.
LEI Nº 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001............................... 1664
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7
de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários
e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.................................... 1665
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns,
e dá outras providências.
LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.................................... 1667
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos
e entidades federais e dá outras providências.
LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002............................. 1674
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os
Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e
o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a
legislação aduaneira, e dá outras providências.
LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003............................. 1685
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal e o
Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
e dá outras providências.
LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003............................. 1685
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003............................. 1687
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004.................................... 1697
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito
Bancário, altera o Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis
nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e
10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências
LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004............................... 1702
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e
serviços para o consumidor.
LEI Nº 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004............................. 1703
Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004............................. 1703
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant
Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de
Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis
nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que
dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o
Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de
coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de
20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004............................. 1707
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-
-privada no âmbito da administração pública.
LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005............................... 1711
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário
e da sociedade empresária.
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005................................... 1734
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM
e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS,
reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio,
dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº
8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23
de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814,
de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005....................................... 1738
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá
outras providências.
LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006..................................... 1740
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável;
institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal
Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -
FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12
de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15
de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de
dezembro de 1973; e dá outras providências.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.................................... 1749
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir
e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código
de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências.
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.................................. 1753
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad;
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define
crimes e dá outras providências.
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006............................. 1763
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006............................. 1763
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006............................. 1765
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata
Atlântica, e dá outras providências.
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007................................... 1768
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de
19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13
de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
(Ementa com redação dada pela Lei nº 14.026/2020)
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007................................... 1778
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs
10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003,
8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-
-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho
de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de
2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de
1996; e dá outras providências.
LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007...................................... 1783
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que
menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de
24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro
de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994,
10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13
de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei
nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.
LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007............................ 1785
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem
relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007............................... 1785
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração
do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22
de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988,
8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de
4 de julho de 1994; e dá outras providências.
LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007............................. 1787
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça.
LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007............................. 1788
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de
grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
LEI Nº 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008................................... 1788
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os
fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras
providências
LEI Nº 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008....................................... 1789
Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de
veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
LEI Nº 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008........................................ 1789
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos
penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008.................................... 1791
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código
de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe
sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do
§ 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida
alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008............................... 1803
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-
-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008............................. 1806
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23
de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24
de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008................................. 1807
Regulamenta o inciso VII do § 1o
do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei
nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008................................. 1809
Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.............................. 1812
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.................................... 1812
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas
pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.................................... 1812
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte
de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei n.
9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança
dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas
e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação
deste serviço e dá outras providências.
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.................................... 1813
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de
1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –
Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.................................... 1813
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras
providências.
LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009............................. 1815
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009............................. 1815
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos
Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para
as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009............................... 1815
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009............................. 1816
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010..................................... 1818
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de
agências de propaganda e dá outras providências.
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.................................... 1821
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do
Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.................................... 1821
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.................................. 1828
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990.
LEI Nº 12.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010............................. 1828
Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e
dá outras providências.
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011...................................... 1829
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.................................... 1831
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil,
cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de
2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992,
11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e
12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35,
de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de
maio de 1998.
LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011............................... 1837
Dispõe sobre o aviso-prévio e dá outras providências.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011............................ 1837
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera
a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5
de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
e dá outras providências.
LEI Nº 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011............................ 1842
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011............................ 1843
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre
a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera
a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de
1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011............................. 1856
Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor
sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o
Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012................................... 1856
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga
dispositivos dos Decretos-leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405,
de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs
5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975;
e dá outras providências.
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012................................. 1860
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19
de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de
novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de
setembro de 1993, os Decretos-leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012...................................... 1872
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula
sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá
outras providências.
LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012...................................... 1873
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios
eletromagnéticos.
LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.................................... 1873
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de
Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de
Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Dec.-lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943.
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.................................... 1875
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de
jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-
-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as
Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro,
e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.................................. 1876
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012............................. 1876
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da
prisão cautelar e da medida de segurança.
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012............................... 1877
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o
§ 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o
inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código
de Defesa do Consumidor.
LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012............................. 1877
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera
as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013...................................... 1880
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores
portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de
5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de
novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs
8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007,e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5
de setembro de 2007; e dá outras providências.
LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.................................... 1886
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.................................. 1886
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.................................. 1886
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, e dá outras providências.
LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.................................... 1889
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional
de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.................................... 1891
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal,
os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras
providências.
LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.................................. 1894
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C,
99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de
19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos
autorais, e dá outras providências.
LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.............................. 1894
Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de
moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 – Código Civil, e para fins de enquadramento dessas
entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014..................................... 1895
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet
no Brasil.
LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014...................................... 1897
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores
terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 –
Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014...................................... 1899
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014...................................... 1900
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos
no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista
controladas pela União.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.................................... 1902
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade
civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014............................. 1911
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos
agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 (EXCERTOS)............. 1912
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS,
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas
em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de
26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de
2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de
27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o
art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre
a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja
importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio
de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de
2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de
2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de
2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985,
11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076,
de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de
11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15
de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de
agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966,
9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de
11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o
Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6
de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto
de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro
de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865,
de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de
20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941; e dá outras providências.
LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015................................... 1914
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam
veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos
incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto
a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária
ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do
veículo.
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.................................... 1918
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015.................................... 1920
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de
2016 a 2019.v. CF/1988: arts. 7º, IV, 201, § 2º, 203, V, e 239, § 3º.
LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015............................. 1922
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para
reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração
dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.............................. 1922
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015............................ 1923
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria
divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015............................ 1924
Institui o Programa Seguro-Emprego – PSE.
LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015............................. 1926
Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas
por atos de violência contra a mulher.
LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015............................. 1926
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de
imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho
de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de
1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº
13.139, de 26 de junho de 2015.
LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016................................. 1929
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
(RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou
declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016................................... 1933
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e
processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera
as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto
de 2013.
LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016....................................... 1934
Disciplina a criação e a organização das associações denominadas
empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino
superior.
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016..................................... 1935
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de
trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
LEI Nº 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016...................................... 1946
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.................................... 1947
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016.................................... 1947
Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas
gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de
jornais e de revistas.
LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016............................. 1948
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; altera a Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016................................. 1951
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de
pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de
19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017................................... 1960
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião
de público; altera as Leis nºs
8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017................................... 1961
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos,
bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes
ou domiciliados no País”.
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017....................................... 1961
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017...................................... 1969
Institui a Lei de Migração.
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.................................... 1977
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao
público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e
altera a Lei n° 10.962, de 11 de outubro de 2004.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.................................... 1977
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública.
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.................................... 1979
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação
de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos
para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis
da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001,
de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de
28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31
de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20
de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19
de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de
maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio
de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015,
11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a
Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-leis
no
s 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981,
9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei
nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017............................... 1988
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação
e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007,
que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para
a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018................................. 1989
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre
recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e
altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018..................................... 1990
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição
em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente
em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da
União.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.................................. 1991
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação
dada pela Lei 13.853/2019)
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018................................. 2002
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018............................. 2015
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº
9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019..................................... 2016
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade
de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação
nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170,
de 16 de outubro de 2015.
LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019................................... 2018
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019.................................... 2022
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle
social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961,
de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº
9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182,
de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019............................... 2033
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de
21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;
e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019............................. 2036
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece
garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de
3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31
de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de
novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro
de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019............................. 2038
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955,
de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
LEI Nº 13.974, DE 7 DE JANEIRO DE 2020................................... 2039
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), de
que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020..................................... 2040
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis
nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020...................................... 2044
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento
dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de
2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de
1999.
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020.................................... 2046
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus
(Covid-19).
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020...................................... 2049
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;
dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991,
10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá
outras providências.
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.................................. 2053
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis
nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020;
e dá outras providências.
LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020............................. 2056
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa
de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020............................... 2057
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021................................. 2060
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova
política.
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021...................................... 2064
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.................................... 2093
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento
da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de
práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs
9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021................................. 2097
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana
pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida
judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou
remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente
urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei
nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de
acordos nas relações locatícias.
LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021............................... 2098
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022................................... 2104
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa
que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e
das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com
tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 1975.
LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022...................................... 2106
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do
art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições
específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais
de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos),
e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
e dá outras providências.
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022.................................... 2109
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as
Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro
de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro
de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de
9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro
de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011,
12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
LEI Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.................................. 2117
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs
8.212, de 24 de
julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio
de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de
2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022............................... 2121
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022............................. 2122
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de
maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022............................. 2126
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de
ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos
virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais,
valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de
junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional,
e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de
dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol
de suas disposições.
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023.................................... 2127
Institui a Lei Geral do Esporte.
? DECRETOS-LEIS
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937................... 969
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937................... 971
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em
prestações.
DECRETO-LEI Nº 1.027, DE 2 DE JANEIRO DE 1939..................... 973
Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de
domínio.
DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940............... 973
Dispõe sobre as sociedades por ações.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941..................... 975
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941................... 978
Lei das Contravenções Penais
DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942.................... 981
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946................. 981
Dispõe sobre os bens imóveis da União dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966................... 1045
Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros
e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.................. 1058
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.................. 1059
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.................. 1070
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968................. 1075
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de
qualquer natureza, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969....................... 1078
Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União
Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969.................... 1078
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970................... 1079
Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
DECRETO-LEI Nº 1.413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975.................... 1127
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por
atividades industriais.
DECRETO-LEI Nº 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987............... 1209
Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não
federais, e dá outras providências.
? DECRETOS
DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908..................... 966
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações
cambiais.
DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932......................... 968
Regula a prescrição quinquenal.
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933............................. 969
Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972........................... 1088
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.
DECRETO Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993....................... 1369
Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as
formas de improbidade administrativa.
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997........................... 1474
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o
Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999................................ 1565
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002.............................. 1665
Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e
empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006..................... 1761
Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das
políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008............................ 1790
Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de
alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008............................ 1790
Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que
restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008............................ 1792
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010.............................. 1820
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
DECRETO Nº 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.................... 1843
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-
-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.............................. 1865
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art.
5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013........................... 1878
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor
sobre a contratação no comércio eletrônico.
DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013....................... 1894
Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por
tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014.............................. 1899
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016............................. 1935
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre
regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre
a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016................................ 1945
Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016.............................. 1945
Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das
hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e
de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção
de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de
transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016..................... 1950
Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 – Lei de Execução Penal.
DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016......................... 1950
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações
de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional.
DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016..................... 1952
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018....................... 1999
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do
Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro
de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018..................... 2001
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos
públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no
âmbito da administração pública federal direta e indireta.
DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.................... 2003
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que
dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do
aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas
federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019............................ 2020
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do
Direito brasileiro.
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019................... 2026
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica,
para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os
serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019................... 2032
Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário,
ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do
caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art.
62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº
13.448, de 5 de junho de 2017.
DECRETO Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020.......................... 2047
Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º
da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019.
DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022............................. 2105
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço
de Atendimento ao Consumidor.
DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022.......................... 2111
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022................... 2126
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
? MEDIDAS PROVISÓRIAS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.... 1663
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para
sua declaração.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.... 1663
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183
da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano –
CNDU e dá outras providências.
? RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CNJ Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007....................... 1782
Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual
de união estável por via administrativa. (Redação dada pela Res. CNJ
326/2020)
RESOLUÇÃO CNJ Nº 60, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008............... 1804
Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013..................... 1879
Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
? PROVIMENTOS
PROVIMENTO CNJ Nº 37, DE 7 DE JULHO DE 2014..................... 1900
Dispõe sobre o registro de união estável no Livro “E” do registro civil das
pessoas naturais, sobre o termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável lavrado perante o registro civil das pessoas naturais, sobre a alteração extrajudicial do regime de bens na união estável e
sobre a conversão da união estável em casamento. (Redação dada pelo
Provimento CNJ 141/2023)
PROVIMENTO CNJ Nº 51, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015............ 1922
Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
IN TST Nº 39, DE 15 DE MARÇO DE 2016..................................... 1932
Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e
inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
IN TST Nº 41, DE 21 DE JUNHO DE 2018..................................... 1990
Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das
Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
? ATO TST
ATO TST Nº 491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.......................... 1911
Aplicação da Lei 13.015/2014.